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Quinta, 18 Agosto 2016 12:55

Escrito por Anísio Alcântara

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Ouvidoria Parlamentar

- Competências e prerrogativas (art. 36-A e 36-C)

- Composição (art. 36-B)

- Condições estruturais e materiais para o funcionamento (art. 36-D)

Lido 8815 vezes Última modificação em Segunda, 17 Outubro 2016 14:38

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