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Segunda, 20 Março 2017 13:07

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1

Altera dispositivos da Constituição do Estado.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do Art. 347, § 2º, da Resolução nº 227, de 30 de março de 1990, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os dispositivos da Constituição Estadual abaixo enunciados passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 85. Aplicam-se ao Governador, desde a diplomação, as proibições e impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais."

"Art. 86. ....................................................................

§ 2º Não pode o Governador, a partir da posse, sob pena de perda do cargo:

.................................................................................

§ 3º Aplicam-se ao Vice-Governador as vedações contidas nas alíneas "a", "b" e "d", do parágrafo anterior."

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de abril de 1991.

JÚLIO REGO, PRESIDENTE; MANOEL SALVIANO, 1º VICE-PRESIDENTE; JOSÉ ALBUQUERQUE, 2º VICE-PRESIDENTE; ALEXANDRE FIGUEIREDO, 1º SECRETÁRIO; STÊNIO RIOS, 2º SECRETÁRIO; JOSÉ MARIA, 3º SECRETÁRIO; MARCONI MATOS, 4º SECRETÁRIO.

D.O. 12.4.91

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Lido 1090 vezes Última modificação em Segunda, 03 Julho 2017 12:22