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Segunda, 03 Julho 2017 13:13

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13

Acrescenta Parágrafo ao Art. 28 da Constituição Estadual.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do Art. 59, parágrafo 3º, da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional.

Art. 1º Fica o Art. 28 da Constituição Estadual acrescido do parágrafo único, que terá a seguinte redação:

"Parágrafo único. Os preços dos serviços, de que trata o inciso IV, do Art. 28, serão fixados por uma comissão municipal, encarregada de política de tarifas e qualidades dos serviços prestados pelo transporte coletivo urbano, que será composta por representantes:

- Concessonários ou Permissionários;

- Trabalhadores;

- Estudantes;

- Câmara Municipal;

- Secretário de Transporte Coletivo."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de abril de 1994.

DEP. FRANCISCO AGUIAR, PRESIDENTE; DEP. ARTUR SILVA, 1º VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS PONTES, 2º VICE-PRESIDENTE;  DEP. CID GOMES, 1º SECRETÁRIO; DEP. PEDRO TIMBÓ, 2º SECRETÁRIO; DEP. EDILSON VERAS, 3º SECRETÁRIO; DEP. TOMAZ BRANDÃO, 4º SECRETÁRIO.

D.O. 13.4.94

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    Acrescenta Parágrafo ao Art. 28 da Constituição Estadual.

Lido 580 vezes Última modificação em Segunda, 03 Julho 2017 13:15