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Segunda, 10 Julho 2017 12:03

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17/94

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17/94

Altera o "Caput" do Art. 185 da Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos, do Art. 59, parágrafo 3º, da Constituição Estadual do Ceará, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional.

Art. 1º O "Caput" do Art. 185 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 185. Para garantia do direito constitucional de atendimento a mulher, vítima de qualquer forma de violência, deve o Estado instituir delegacias especializadas de atendimento à mulher em todos os municípios com mais de sessenta mil habitantes."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de dezembro de 1994.

DEP. ARTUR SILVA, PRESIDENTE; DEP. STÊNIO RIOS, 1º VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS PONTES, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP. CID GOMES, 1º SECRETÁRIO; DEP. PEDRO TIMBÓ, 2º SECRETÁRIO; DEP. EDILSON VERAS, 3º SECRETÁRIO; DEP. TOMAZ BRANDÃO; 4º SECRETÁRIO.

D.O. 22.12.94

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    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17/94

    Altera o "Caput" do Art. 185 da Constituição Estadual.

Lido 576 vezes Última modificação em Segunda, 10 Julho 2017 12:27