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Quinta, 02 Janeiro 2020 11:38

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 97, de 19.12.19 (D.O. 19.12.19)

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EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 97, de 19.12.19 (D.O. 19.12.19)

 

ACRESCE DISPOSITIVO AO ART. 330 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art. 59, § 3.º da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1.º Fica acrescido o § 6.º ao art. 330 da Constituição do Estado, com a seguinte redação:

“Art. 330. …......

.........

§ 6.º A idade mínima para aposentadoria no serviço público estadual corresponderá à prevista para o servidor público federal, no art. 40, § 1.º, inciso III, da Constitucional Federal.” (NR)

Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Fica revogado o inciso III do § 1.º do art. 331 da Constituição do Estado.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de dezembro de 2019.

DEP. JOSÉ SARTO

PRESIDENTE

DEP. FERNANDO SANTANA

1.º VICE-PRESIDENTE

DEP. BRUNO GONÇALVES

2.º VICE-PRESIDENTE (em exercício)

DEP. EVANDRO LEITÃO

1.º SECRETÁRIO

DEP. ADERLÂNIA NORONHA

2.ª SECRETÁRIA

DEP. PATRÍCIA AGUIAR

3.ª SECRETÁRIA

DEP. ROMEU ALDIGUERI

4.º SECRETÁRIO (em exercício)

Informações adicionais

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    ACRESCE DISPOSITIVO AO ART. 330 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

Lido 2175 vezes Última modificação em Quinta, 02 Janeiro 2020 11:41