O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 10.190, DE 05/07/78 (D.O. DE 05/07/78)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - FDC, PARA OS FINS QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Fundo Especial de Desenvolvimento do Ceará- FDC, o crédito especial de Cr$ 76.323.906,00 (SETENTA E SEIS MILHÖES, TREZENTOS E VINTE E TRES MIL, NOVECENTOS E SEIS CRUZEIROS), para atender às despesas com os seguintes Projetos e atividades:
3300-FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA-FDC
3301- Recursos sob a supervisão da Secretaria do Planejamento e Coordenação.
3301.06300251.131-Construção e Equipamento de Quartéis no interior do Estado
4.1.1.0-Obras Públicas Cr$2.387.306,00
4.1.2.0-Serviços em Regime de Programação
Especial 316.500,00
4.1.3.0-Equipamento e Instalações 240.000,00
(Fonte de Recurso:01-Fundo de Participação dos Estados -FPE)
3301.11620351.132- Participação do Estado no Capital do
Banco de Desenvolvimento do Ceará
4.2.3.0- Aquisição de títulos Representativos de Capital de Empresas em funcionamento 60.000,00
(fonte de recurso:10-Reserva Especial do Fundo Especial -REFE)
3301.13750212.145-Auxílio para Manutenção do Fundo Especial de Saúde
3.2.1.0- Subvenções Sociais 3.900.800,00
Fonte de Recursos:00-Imposto sobre circulação de Mercadorias -ICM
3301.16915751.133-Melhoria do Sistema Viário
4.3.7.3-Entidades Municipais 9.479.300,00
(Fontes de Recursos:09-Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano -FNDU)
Art.2.o - Os recursos para atender às despesas desta lei correrão por conta de anulação parcial de dotações consignadas no vigente orçamento do Fundo Especial de Desenvolvimento do Ceará- FDC, e ajuda financeira da União ao Estado do Ceará, através da Exposição de Motivos n.o 97/78, de 28 de março de 1978, do Ministro Chefe da Secretaria do Planejamento da Presidência da República- SERPLAN-PR ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República conforme segue:
1- Auxílio Financeiro da União 60.000.000,00
2- Anulação Parcial de Dotação dos seguintes projetos:
3301.03070211.008-Desenvolvimento de Programas Especiais 3.900.800,00
4.1.3.0-Equipamentos e Instalações
(Fonte de Recursos:00-Imposto sobre Circulação de Mercadorias
3301.06300251.074-Construção de Pavilhões para
Abrigo de Viaturas Operacionais de Bombeiros
4.1.1.0-Obras Públicas 1.800.000,00
(FONTE DE RECURSOS:01-Fundo de Participação dos Estados- FPE)
3301.06301771.075-Aquisição de Viaturas para Policiamento Ostensivo
4.1.3.0-Equipamentos e Instalações 768.806,00
(Fonte de Recursos:01-Fundo de Participação dos Estados -FPE)
3301.06301781.076- Aquisição de Viaturas operacionais de Bombeiros
375.000,00
4.1.3.0-Equipamentos e Instalações
(Fonte de Recursos:01-Fundo de Participação dos Estados -FPE)
3301.16915751.097-Melhoria do Sistema Viário de
Municípios do Interior do Estado
4.3.7.3-Entidades Municipais 9.479.300,00
(Fonte de Recursos:09-Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano -FNDU)
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de julho de 1978.
WALDEMAR ALCANTARA
Roberto Gerson Gradvohl
Assis Bezerra