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Quinta, 09 Junho 2016 16:43

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MAGISTRADOS
- acesso a tribunais - art. 93, III
- aposentadoria - art. 93, VI
- escolha pelo Senado Federal - art. 52, III, "a"
- estatuto - art. 93
- garantias - art. 95
- ingresso na carreira - art. 93, I
- nomeação - art. 84, XVI
- preparação e aperfeiçoamento - art. 93, IV
- proibições - art. 95, parágrafo único
- promoção - art. 93, II
- remoção; disponibilidade e aposentadoria - art. 93, VIII
- residência - art. 93, VII
- subsídios - arts. 37, § 12 e 93, V
- trabalhista; provimento de cargos de juízes - art. 111, § 2º
 
MAIORES
- de dezesseis anos; voto - art. 14, § 1º, II, "c"
- de sessenta e cinco anos; transporte gratuito - art. 230, § 2º
- de setenta anos; voto - art. 14, § 1º, II, "b"
 
MANDADO DE INJUNÇÃO
- concessão - art. 5º, LXXI
- em recurso ordinário; processo e julgamento - art. 102, II, "a"
- processo e julgamento - art. 102, I, "q"
- processo e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça - art. 105, I, "h"
 
MANDADO DE SEGURANÇA
- coletivo; impetração - art. 5º, LXX
- concessão - art. 5º, LXIX
- em recurso ordinário; processo e julgamento - art. 102, II, "a"
- competência do Supremo Tribunal Federal - art. 102, II, "a"
- competência dos Tribunais Regionais Federais - art. 108, I, "c"
- processo e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça - art. 105, I, "b"
 
MANDATO
- Deputado Estadual - art. 27, § 1º
- Deputado Federal - art. 44, parágrafo único
- Deputado ou Senador, perda - arts. 55 e 56
- eletivo; ação de impugnação - art. 14, §§ 10 e 11
- eletivo; servidor público - art. 38
- Governador e Vice-Governador Estadual - art. 28 - ADCT, art. 4º, § 3º
- Governador, Vice-Governador e Deputado Distrital - art. 32, §§ 2º e 3º
- Prefeito e Vice-Prefeito - ADCT, art. 4º, § 4º
- Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores - art. 29, I e II
- Prefeito, perda - art. 29, XIV
- Presidente da República - art. 82, ADCT, art. 4º
- Senador - art. 46, § 1º
- Vereador - ADCT, art. 4º, § 4º
 
MAR TERRITORIAL
- bem da União - art. 20, VI
 
MARCAS
- proteção à propriedade - art. 5º, XXIX
 
MARGINALIZAÇÃO
- combate aos fatores; competência legislativa - art. 23, X
- erradicação da - art. 3º, III
 
MARINHA
- comandantes; processo e julgamento - arts. 52, I,102, I, "c", e 105, I, "b" e "c"
- nomeação; Presidente da República - art. 84, XIII
- Conselho de Defesa Nacional; membros natos - art. 91, VIII
- Direito marítimo; legislação; competência da União - art. 22, I
- Forças Armadas; defesa da Pátria - art. 142
- Ministro; membro do Conselho de Defesa Nacional - art. 91, V
- Superior Tribunal Militar; oficiais-generais; composição - art. 123
- terrenos e seus acrescidos; bens da União - art. 20, VII
 
MATA ATLÂNTICA
- patrimônio nacional - art. 225, § 4º
 
MATERIAL BÉLICO
- competência legislativa - art. 22, XXI
- produção e comércio; fiscalização - art. 21, VI
 
MATÉRIA PROCESSUAL
- competência legislativa - art. 24, XI
 
MATÉRIA TRIBUTÁRIA
- conflitos de competência em - art. 145, § 2º
 
MATERNIDADE
- licença-gestante - art. 7º, XVIII
- presidiária; condições para amamentação - art. 5º, L
- proteção - arts. 6º, 201, II e 203, I
 
MEDICAMENTOS
- produção - art. 200, I
- propaganda comercial - art. 220, § 4º, ADCT, art. 65
 
MEDIDAS PROVISÓRIAS
- adoção - arts. 62 e 246
- aprovação de projeto de lei de conversão - art. 62, § 12
- Congresso Nacional; apreciação - arts. 57, §§ 7º e 8º e 62 §§ 7º a 9º
- edição de - art. 84, XXVI
- eficácia - art. 62, §§ 3º e 4º
- vedação; matéria - arts. 62, §§ 1º e 10 e 246
- votação na Câmara dos Deputados; - art. 62, § 8º
 
MEIO AMBIENTE
- art. 225 e §§ 1º a 6º
- ação popular - art. 5º, LXXIII
- competência legislativa; proteção - art. 24, VI
- competência legislativa; responsabilidade por dano - art. 24, VIII
- condutas e atividades lesivas; sanções - art. 225, § 3º
- educação ambiental; promoção - art. 225, § 1º, VI
- equilíbrio; direito de todos - art. 225
- proteção; colaboração do Sistema Único de Saúde - art. 200, VIII
- proteção; competência - art. 23, VI e VII
 
MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
- monopólio ou oligopólio - art. 220, § 5º
 
MENORES
- de dezesseis anos; trabalho; vedação; aprendiz - art. 7º, XXXIII
- de dezoito anos; inimputabilidade - art. 228
- de dezoito anos; trabalho noturno; vedação - art. 7º, XXXIII
- de dezoito anos; voto facultativo - art. 14, § 1º, II, "c"
- de quatorze anos; trabalho; vedação - art. 7º, XXXIII
- direitos previdenciários e trabalhistas - art. 227, § 3º, II
- direitos sociais - art. 227, § 3º
- idade mínima para o trabalho - art. 227, § 3º, I
- violência - arts. 226, § 8º e 227, § 4º
 
METALURGIA
- competência legislativa - art. 22, XII
 
MICROEMPRESAS
- débitos - ADCT, art. 47
- tratamento jurídico diferenciado - arts. 146, III, "d" e parágrafo único e 179
 
MILITAR
- anistia - ADCT, art. 8º, § 5º
- cargo ou emprego público civil - art. 142, § 3º, II e III
- condenação na justiça comum ou militar - art. 142, § 3º, VII
- direitos sociais; remuneração - art. 142, § 3º, VIII e X, ADCT, art. 20
- Estados, Distrito Federal e Territórios; disposições - art. 42
- filiação a partidos políticos - art. 142, § 3º, V
- ingresso, limites de idade, estabilidade, transferência para a inatividade, direitos, deveres, remuneração, prerrogativas e outras situações especiais e peculiares - art. 142, § 3º, I e X, ADCT, art. 20
- leis; iniciativa do Presidente da República - art. 61, § 1º, "f"
- Ministério Público - art. 128, I, "e"
- oficial; hipótese de perda do posto - art. 142, VI
- patentes, prerrogativas, direitos e deveres - art. 142, § 3º, I e X
- prisão; crime militar - art. 5º, LXI
- proventos, aposentadoria e pensão - art. 142, § 3º, IX e X, ADCT, art. 20
- punições disciplinares; habeas corpus; não-cabimento - art. 142, § 2º
- serviço militar; obrigatoriedade; isenções - art. 143
- sindicalização e greve; proibição - art. 142, § 3º, IV
 
MICROEMPRESAS
- tratamento jurídico diferenciado - art. 179
 
MINAS
- competência legislativa - art. 22, XII
 
MINERAIS
- imposto; limite - art. 155, § 3º
 
MINÉRIOS
- nucleares; exploração - art. 21, XXIII
- nucleares; pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e comércio; monopólio da União - art. 177, V
- pesquisa e exploração; competência legislativa - art. 23, XI
 
MINISTÉRIO PÚBLICO
- arts. 127 a 130-A
- abrangência - art. 128
- ação civil pública - art. 129, III
- ação penal pública - art. 129, I
- ação direta de inconstitucionalidade - art. 129, IV
- atividade policial - art. 129, VII
- aumento de despesas - art. 63, II
- autonomia administrativa e fundacional - art. 127, § 2º
- carreira; ingresso - art. 129, § 3º
- consultoria jurídica de entidades públicas - art. 129, IX
- crimes comuns e de responsabilidade - art. 96, III
- diligências investigatórias - art. 129, VIII
- estatuto; princípios - arts. 93, II e VI e 129, § 4º
- federal, composição dos TRF - art. 170, I
- funções institucionais - art. 129
- funções, exercício - art. 129, § 2º
- garantias - art. 128, § 5º, I
- incumbência - art. 127
- índios - arts. 129, V e 232
- inquérito civil - art. 129, III
- inquérito policial - art. 129, VIII
- interesses difusos e coletivos, proteção - art. 129, III
- intervenção da União e dos Estados - art. 129, IV
- membros; STJ - art. 104, parágrafo único II
- membros; Tribunais de Contas - art. 130
- membros; Tribunais - art. 94
- membros; TST - art. 111-A
- notificações - art. 129, VI
- organização, atribuições e estatutos - art. 128, § 5º
- organização, competência da União - art. 21, XIII
- organização, vedação de delegação - art. 68, § 1º, I
- órgãos - art. 128
- princípios institucionais - art. 127, § 1º
- Procurador - Geral da República - art. 128, § 2º
- promoção - art. 129, § 4º
- proposta orçamentária - art. 127, § 3º
- provimento de cargos - art. 127, § 2º
- União - art. 128, § 1º
- vedações - arts. 128, § 5º, II e 129, IX
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
- chefia - art. 128, § 1º
- crimes comuns e responsabilidade - art. 105, I, "a" e 108, I, "a"
- habeas corpus - art. 105, I, "c"
- organização - arts. 48, IX e 61, § 1º, II, "d"
- órgãos - art. 128, I
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
- organização - arts. 21, XIII, 22, XVII, 48, IX e 61, § 1º, II, "d"
- órgão do Ministério Público da União - art. 128, I, "d"
- Procurador-Geral - art. 128, §§ 3º e 4º
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
- art. 128, II, §§ 3º e 4º
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
- estabilidade - ADCT, art. 29, § 4º
- membros; TRT - art. 115, I e II
- membros; TST - art. 111-A
- organização - art. 61, § 1º, II, "d"
- órgão do Ministério Público da União - art. 128, I, "b"
 
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- atribuições - ADCT, art. 29, § 2º
- atuais procuradores - ADCT, art. 29, § 2º
- composição dos TRF - art. 107, I
- integrantes dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar - ADCT, art. 29, § 4º
- opção pelo regime anterior - ADCT, art. 29, § 3º
- órgão do Ministério Público da União - art. 128, I, "a"
 
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- estabilidade - ADCT, art. 29, § 4º
- membro; Superior Tribunal Militar - art. 123, parágrafo único, II
- órgão do Ministério Público da União - art. 128, I, "c"
 
MINISTÉRIOS
- criação, estruturação e atribuições - art. 88
- da Defesa; cargo privativo de brasileiro nato - art. 12, § 3º, VII
- da Defesa; comando supremo; competência privativa do Presidente da República - art. 84, XIII
- da Defesa; do Superior Tribunal de Justiça; processo e julgamento; competência - art. 105
- da Defesa; do Supremo Tribunal Federal; infrações penais comuns e crimes de responsabilidade; competência - art. 102, I, "c"
- da Defesa; processo e julgamento; competência privativa do Senado Federal - art. 52, I
- do Conselho da Defesa; integrantes - art. 91, I a VIII
 
MINISTROS
- convocação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal - art. 50 e §§ 1º e 2º
 
MINISTROS DE ESTADO
- arts. 87 e 88
- escolha - art. 87 e parágrafo único
- infrações penais comuns; julgamento - art. 102, I, "c"
- nomeação e exoneração - art. 84, I
- processo contra - art. 52, I
 
MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- cargo privativo de brasileiro nato - art. 12, § 3º, IV
- nomeação - art. 84, XIV
- processo e julgamento - art. 52, II
 
MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS
- da União; escolha pelo Senado Federal - art. 52, III, "b"
- nomeação - art. 84, XIV
 
MISSÃO DIPLOMÁTICA
- chefes; infrações penais comuns; julgamento - art. 102, I, "c"
- escolha de chefe; competência do Senado Federal - art. 52, IV
 
MOEDA
- competência para emissão - art. 21, VII
- emissão - art. 164
- emissão; limites - art. 48, XIV
 
MONOPÓLIO
- da União - art. 177
- vedação de - art. 173, § 4º
 
MONUMENTOS
- proteção; competência legislativa - art. 23, III
 
MORADIA
- direito social - art. 6º
- programas; competência para promoção - art. 23, IX
 
MULHER
- aposentadoria; segurada - art. 201, § 7º, I e II
- servidora pública; aposentadoria voluntária - art. 40, § 1º, III, "a" e "b"
- e o homem; entidade familiar - art. 226, § 3º
- igualdade - arts. 3º, IV e 7º, XXX
- empregada gestante; dispensa arbitrária ou sem justa causa; vedação - ADCT, art. 10, II, "b"
- igualdade em direitos - art. 5º, I
- presidiária com filho lactante; condições para amamentação - art. 5º, L
- serviço militar; isenção em tempo de paz - art. 143, § 2º
- trabalhadora; proteção - art. 7º, XX
 
MULTA
- art. 5º, XLVI, "c"
 
MUNICÍPIOS
- arts. 29 a 31
- administração pública; princípios - art. 37
- autonomia - art. 18
- Câmara Municipal - art. 29
- competência legislativa - art. 30
- criação, incorporação, fusão e desmembramento - art. 18, § 4º
- despesas do Poder Legislativo; limites - art. 29-A
- disponibilidade de caixa - art. 164, § 3º
- distrito federal - art. 32
- dívida mobiliária; limitação pelo Senado Federal - art. 52, IX
- Fazenda Pública - precatório de sentença judicial - art. 100
- fiscalização - art. 31 e §§ 1º a 4º
- fiscalização contábil; financeira e orçamentária - art. 31, § 3º
- fixação da dívida - art. 52, VI
- Guarda Municipal - art. 144, § 8º
- impostos dos - arts. 156 e §§ 1º a 3º e 158
- instituição de contribuição - art. 149, § 1º
- instituição de impostos - art. 156
- Lei Orgânica - art. 29
- proventos de aposentadoria e pensões; constituição de fundos - art. 249
- símbolos - art. 13, § 2º
- turismo - art. 180

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