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Quinta, 09 Junho 2016 16:47

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TAXAS
- base de cálculo - art. 145, § 2º
- de juros reais; limitação - art. 192, § 3º
- inexigibilidade - art. 5º, XXXIV, "a"
- instituição - art. 145, II
 
TELECOMUNICAÇÕES
- atribuição; competência do Congresso Nacional - art. 48, XII
- competência legislativa - art. 22, IV
- exploração dos serviços de - art. 21, XI e XII, "a"
 
TELEVISÃO
- concessão; competência exclusiva do Congresso Nacional - art. 48, XII
- partidos políticos; gratuidade - art. 17, § 3º
- produção e programação - arts. 220, § 3º, II e 221
 
TERRAS DEVOLUTAS
- bens da União e dos Estados federados - arts. 20, II e 26, IV
- destinação - art. 188 e §§ 1º e 2º
- indisponibilidade - art. 225, § 5º
 
TERRAS INDÍGENAS
- bens da União - art. 20, XI
- competência do Congresso Nacional - art. 49, XVI
- demarcação - art. 231 e §§ 1º a 7º
- domínio e posse; atos que são considerados nulos e extintos - art. 231, § 6º
- inalienabilidade - art. 231, § 4º
- recursos hídricos - art. 231, § 3º
- remoção dos grupos indígenas - art. 231, § 5º
 
TERRAS PÚBLICAS
- alienação ou concessão - art. 188, §§ 1º e 2º
- competência do Congresso Nacional - art. 49, XVII
- destinação - art. 188 e §§ 1º e 2º
 
TERRENOS DE MARINHA
- bens da União - art. 20, VII
 
TERRENOS MARGINAIS
- bens da União - art. 20, III
 
TERRITÓRIOS
- art. 33 e §§ 1º a 3º
- contas do governo - art. 33, § 2º
- defensoria pública dos; legislação sobre - art. 22, XVII
- divisão em Municípios - art. 33, § 1º
- escolha do Governador - art. 52, III, "c"
- federais; criação, transformação e reintegração - art. 18, § 2º
- federais; jurisdição e atribuições cometidas aos juízes federais - art. 110, parágrafo único
- nomeação de Governadores - art. 84, XIV
- número de deputados - art. 45, § 2º
- organização - art. 33 e §§ 1º a 3º
- órgãos judiciários - art. 33, § 3º
- símbolos - art. 13, § 2º
 
TERRORISMO
- crime inafiançável - art. 5º,
- repúdio - art. 4º, VIII
 
TÍTULOS
- da dívida agrária; disposições - art. 184
- da dívida pública; emissão e resgate - art. 163, IV
- emissão do tesouro nacional; compra e venda pelo Banco Central - art. 164, § 2º
- legislação competência privativa - art. 22, VI
 
TOMBAMENTO
- art. 216, § 5º
 
TORTURA
- crime inafiançável - art. 5º, XLIII
- e tratamento desumano ou degradante; não-submissão - art. 5º, III
 
TÓXICOS
- substâncias e produtos; controle e fiscalização; Sistema Único de Saúde - art. 200, VII
 
TRABALHADORES
- domésticos; direitos - art. 7º, parágrafo único
- duração do trabalho - art. 7º, XIII
- igualdade de direitos dos trabalhadores - art. 7º, XXXIV
- liberdade de trabalho - art. 5º, XIII
- intelectual e manual; distinção proibida - art. 7º, XXXII
- participação nos colegiados dos órgãos públicos - art. 10
- trabalho em turnos - art. 7º, XIV
- trabalho noturno; proibição - art. 7º, XXXIII
- trabalho noturno; remuneração - art. 7º, IX
- urbanos e rurais; direitos - art. 7º
- valores sociais - art. 1º, IV
 
TRABALHO
- direito social - art. 6º
- humano; valorização - art. 170
- inspeção; organização, manutenção e execução - art. 7º, XXIV
- jornadas; duração - art. 7º, XIII e XIV
- legislação; direito do trabalho - art. 22, I
- sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões - art. 22, XVI
- livre exercício - art. 5º, XIII
- meio ambiente do trabalho; proteção; Sistema Único de Saúde - art. 200, VIII
- mercado de trabalho da mulher; proteção - art. 7º, XX
- proteção em face da automação - art. 7º, XXVII
- promoção da integração - art. 203, III
- noturno - art. 7º, IX e XXXIII
- organização crimes; processo e julgamento - art. 109, VI
- Plano Nacional de Educação; formação - art. 214, IV
- primado; base da ordem social - art. 193
- proibições - art. 7º, XXX a XXXIII
- relações e regimes; ações; créditos delas resultantes - art. 7º, XXIX
- empresas públicas e sociedades de economia mista; regime jurídico das empresas privadas - art. 173, § 1º
- propriedade rural; observância das disposições que as regulam - art. 186, III
- rural; sindicatos; custeio das atividades - ADCT, art. 10, § 2º
- saúde, higiene e segurança; normas - art. 7º, XII
- valores sociais; fundamentos da República Federativa do Brasil - art. 1º, IV
 
TRÁFICO ILÍCITO
- prática - art. 5º, XLIII
- de entorpecentes e drogas afins; extradição - art. 5º, LI
- prevenção e repressão - art. 144, II
 
TRANSFERÊNCIA DE VALORES
- competência legislativa - art. 22, VII
 
TRÂNSITO
- educação; competência - art. 23, XII
- legislação sobre - art. 22, XI
 
TRANSPORTE
- aéreo; disposições - art. 178
- aquático; disposições - art. 178 e parágrafo único
- aquaviário; exploração - art. 21, XII, "d"
- competência legislativa - art. 22, IX
- ferroviário; exploração - art. 21, XII, "d"
- gratuito a maiores de 65 anos - art. 230, § 2º
- internacional; ordenação - art. 178
- marítimo de petróleo bruto; monopólio da União - art. 177, IV
- rodoviário interestadual e internacional de passageiros; exploração - art. 21, XII, "e"
- terrestre; disposições - art. 178
- urbano; competência da União - art. 21, XX
 
TRATADOS INTERNACIONAIS
- celebração; Presidente da República - art. 84, VIII
- competência do Congresso Nacional - art. 49, I
- direitos e garantias expressos na Constituição - art. 5º, § 2º
- sobre direitos humanos; força de emenda constitucional - art. 5º, § 3º
 
TRIBUNAIS
- arts. 106 a 108
- competência privativa - art. 96
- composição - art. 107
- conflitos de competência - arts. 102, I e 105, I, "d"
- declaração de inconstitucionalidade de lei - art. 97
- de segundo grau; acesso - art. 93, III
- Municípios; criação vedada - art. 31, § 4º
- órgão especial; previsão - art. 93, XI
 
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
- câmaras regionais - art. 107, § 3º
- competência - art. 108
- composição - arts. 94 e 107
- juízes federais - arts. 106 a 110
- justiça itinerante - art. 107, § 2º
- promoção ou permuta de juízes - art. 107, § 1º
 
TRIBUNAIS SUPERIORES
- competência privativa - art. 96,
- membros, infrações penais comuns, julgamento - art. 102, I, "c"
- nomeação - art. 84, XIV
- sede e jurisdição - art. 92, parágrafo único
 
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
- aplicação; sanções - art. 71, VIII
- auditor substituto de Ministro - art. 73, § 4º
- cálculo de quotas; fundos de participação - art. 161, parágrafo único
- competência - art. 71
- competência privativa - art. 96
- composição - art. 73
- controle externo - arts. 70 e 71
- débito ou multa; eficácia de título executivo - art. 71, § 3º
- denúncias de irregularidades ou ilegalidades - art. 74, § 2º
- infrações penais comuns e crimes de responsabilidade - art. 102, I, "c"
- jurisdição - art. 73
- membros; escolha de 2/3 pelo Congresso Nacional - art. 49, XIII
- membros; habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção - art. 102, I, "d" e "q"
- Ministros; escolha - arts. 52, III, "b" e 73, § 2º
- Ministros; nomeação - art. 84, XV
- Ministros; número - art. 73
- Ministros; prerrogativas - art. 73, § 3º
- Ministros; requisitos - art. 73, § 1º
- parecer prévio - art. 33, § 2º
- prestação de informações - art. 71, VIII
- relatório das atividades - art. 71, § 4º
- representação - art. 71, XI
- sede - art. 73
- sustação de contrato - art. 71, §§ 1º e 2º
 
TRIBUNAL DE CONTAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
- crimes comuns e de responsabilidade - art. 105, I, "a"
- organização, composição e fiscalização - art. 75
 
TRIBUNAL ESTADUAL
- arts. 125 e 126
- competência anterior à Constituição Federal - ADCT, art. 70
- competência privativa - art. 96
- competência; definição - art. 125, § 1º
- conflitos fundiários - art. 126
- Justiça Militar estadual - art. 125, §§ 3º e 4º
- órgão do Poder Judiciário - art. 92, VII
- quinto constitucional - art. 94
 
TRIBUNAL INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
- ADCT - art. 7º
 
TRIBUNAL MILITAR
- arts. 122 a 124
 
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
- jurisdição no país - art. 5º, § 4º
 
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
- arts. 111 a 117
- competência privativa - art. 96
- composição - art. 115
- distribuição pelos Estados e no Distrito Federal - art. 112
- órgãos da Justiça do Trabalho - art. 111, II
- órgãos do Poder Judiciário - art. 92, IV
 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
- arts. 118 a 121
- composição - art. 120, § 1º
- competência privativa - art. 96
- decisões; recursos - art. 121, § 4º
- eleições - art. 120, § 2º
- instalação - art. 120
- órgãos da Justiça Eleitoral - art. 118, II
- órgãos do Poder Judiciário - art. 92, V
- prazos - art. 121, § 2º
 
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- art. 111- A
- advogados e membros do Ministério Público - art. 111-A, I
- competência - art. 111-A, § 1º
- composição - art. 111-A
 
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
- decisões; irrecorribilidade - art. 121, § 3º
- eleições - art. 119, parágrafo único
 
TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO
- arts. 145 a 169
- finanças públicas - arts. 163 a 169
- finanças públicas; normas gerais - arts. 163 e 164
- finanças públicas; orçamentos - arts. 165 a 169
- sistema tributário nacional - arts. 145 a 162
- sistema tributário nacional; impostos da União - arts. 153 e 154
- sistema tributário nacional; impostos dos Estados e do Distrito Federal - art. 155 e §§ 1º a 6º
- sistema tributário nacional; impostos dos Municípios - art. 156 e §§ 1º a 4º
- sistema tributário nacional; limitação do poder de tributar - arts. 150 a 152
- sistema tributário nacional; princípios gerais - arts. 145 a 149-A
- sistema tributário nacional; repartição das receitas tributárias - arts. 157 a 162
 
TRIBUTOS
- anistia - art. 150, § 6º
- anterioridade - art. 150, III, "b"
- cobrança vedada - art. 150, III
- competência tributária - art. 145
- exigência e aumento vedados - art. 150, I
- instituição vedada - art. 150, VI
- isenção vedada - art. 151, III
- limitações ao poder de tributar - art. 150
- tratamento desigual de contribuinte - art. 150, II
 
TURISMO
- patrimônio turístico e paisagístico; conjuntos urbanos e sítios; proteção; União, Estados e Distrito Federal; legislação concorrente - arts. 24, VII e 216, V
- promoção; incentivo; competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios - art. 180
 

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TAXAS

- base de cálculo - art. 145, § 2º

- de juros reais; limitação - art. 192, § 3º

- inexigibilidade - art. 5º, XXXIV, "a"

- instituição - art. 145, II

TELECOMUNICAÇÕES

- atribuição; competência do Congresso Nacional - art. 48, XII

- competência legislativa - art. 22, IV

- exploração dos serviços de - art. 21, XI e XII, "a"

TELEVISÃO

- concessão; competência exclusiva do Congresso Nacional - art. 48, XII

- partidos políticos; gratuidade - art. 17, § 3º

- produção e programação - arts. 220, § 3º, II e 221

TERRAS DEVOLUTAS

- bens da União e dos Estados federados - arts. 20, II e 26, IV

- destinação - art. 188 e §§ 1º e 2º

- indisponibilidade - art. 225, § 5º

TERRAS INDÍGENAS

- bens da União - art. 20, XI

- competência do Congresso Nacional - art. 49, XVI

- demarcação - art. 231 e §§ 1º a 7º

- domínio e posse; atos que são considerados nulos e extintos - art. 231, § 6º

- inalienabilidade - art. 231, § 4º

- recursos hídricos - art. 231, § 3º

- remoção dos grupos indígenas - art. 231, § 5º

TERRAS PÚBLICAS

- alienação ou concessão - art. 188, §§ 1º e 2º

- competência do Congresso Nacional - art. 49, XVII

- destinação - art. 188 e §§ 1º e 2º

TERRENOS DE MARINHA

- bens da União - art. 20, VII

TERRENOS MARGINAIS

- bens da União - art. 20, III

TERRITÓRIOS

- art. 33 e §§ 1º a 3º

- contas do governo - art. 33, § 2º

- defensoria pública dos; legislação sobre - art. 22, XVII

- divisão em Municípios - art. 33, § 1º

- escolha do Governador - art. 52, III, "c"

- federais; criação, transformação e reintegração - art. 18, § 2º

- federais; jurisdição e atribuições cometidas aos juízes federais - art. 110, parágrafo único

- nomeação de Governadores - art. 84, XIV

- número de deputados - art. 45, § 2º

- organização - art. 33 e §§ 1º a 3º

- órgãos judiciários - art. 33, § 3º

- símbolos - art. 13, § 2º

TERRORISMO

- crime inafiançável - art. 5º,

- repúdio - art. 4º, VIII

TÍTULOS

- da dívida agrária; disposições - art. 184

- da dívida pública; emissão e resgate - art. 163, IV

- emissão do tesouro nacional; compra e venda pelo Banco Central - art. 164, § 2º

- legislação competência privativa - art. 22, VI

TOMBAMENTO

- art. 216, § 5º

TORTURA

- crime inafiançável - art. 5º, XLIII

- e tratamento desumano ou degradante; não-submissão - art. 5º, III

TÓXICOS

- substâncias e produtos; controle e fiscalização; Sistema Único de Saúde - art. 200, VII

TRABALHADORES

- domésticos; direitos - art. 7º, parágrafo único

- duração do trabalho - art. 7º, XIII

- igualdade de direitos dos trabalhadores - art. 7º, XXXIV

- liberdade de trabalho - art. 5º, XIII

- intelectual e manual; distinção proibida - art. 7º, XXXII

- participação nos colegiados dos órgãos públicos - art. 10

- trabalho em turnos - art. 7º, XIV

- trabalho noturno; proibição - art. 7º, XXXIII

- trabalho noturno; remuneração - art. 7º, IX

- urbanos e rurais; direitos - art. 7º

- valores sociais - art. 1º, IV

TRABALHO

- direito social - art. 6º

- humano; valorização - art. 170

- inspeção; organização, manutenção e execução - art. 7º, XXIV

- jornadas; duração - art. 7º, XIII e XIV

- legislação; direito do trabalho - art. 22, I

- sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões - art. 22, XVI

- livre exercício - art. 5º, XIII

- meio ambiente do trabalho; proteção; Sistema Único de Saúde - art. 200, VIII

- mercado de trabalho da mulher; proteção - art. 7º, XX

- proteção em face da automação - art. 7º, XXVII

- promoção da integração - art. 203, III

- noturno - art. 7º, IX e XXXIII

- organização crimes; processo e julgamento - art. 109, VI

- Plano Nacional de Educação; formação - art. 214, IV

- primado; base da ordem social - art. 193

- proibições - art. 7º, XXX a XXXIII

- relações e regimes; ações; créditos delas resultantes - art. 7º, XXIX

- empresas públicas e sociedades de economia mista; regime jurídico das empresas privadas - art. 173, § 1º

- propriedade rural; observância das disposições que as regulam - art. 186, III

- rural; sindicatos; custeio das atividades - ADCT, art. 10, § 2º

- saúde, higiene e segurança; normas - art. 7º, XII

- valores sociais; fundamentos da República Federativa do Brasil - art. 1º, IV

TRÁFICO ILÍCITO

- prática - art. 5º, XLIII

- de entorpecentes e drogas afins; extradição - art. 5º, LI

- prevenção e repressão - art. 144, II

TRANSFERÊNCIA DE VALORES

- competência legislativa - art. 22, VII

TRÂNSITO

- educação; competência - art. 23, XII

- legislação sobre - art. 22, XI

TRANSPORTE

- aéreo; disposições - art. 178

- aquático; disposições - art. 178 e parágrafo único

- aquaviário; exploração - art. 21, XII, "d"

- competência legislativa - art. 22, IX

- ferroviário; exploração - art. 21, XII, "d"

- gratuito a maiores de 65 anos - art. 230, § 2º

- internacional; ordenação - art. 178

- marítimo de petróleo bruto; monopólio da União - art. 177, IV

- rodoviário interestadual e internacional de passageiros; exploração - art. 21, XII, "e"

- terrestre; disposições - art. 178

- urbano; competência da União - art. 21, XX

TRATADOS INTERNACIONAIS

- celebração; Presidente da República - art. 84, VIII

- competência do Congresso Nacional - art. 49, I

- direitos e garantias expressos na Constituição - art. 5º, § 2º

- sobre direitos humanos; força de emenda constitucional - art. 5º, § 3º

TRIBUNAIS

- arts. 106 a 108

- competência privativa - art. 96

- composição - art. 107

- conflitos de competência - arts. 102, I e 105, I, "d"

- declaração de inconstitucionalidade de lei - art. 97

- de segundo grau; acesso - art. 93, III

- Municípios; criação vedada - art. 31, § 4º

- órgão especial; previsão - art. 93, XI

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

- câmaras regionais - art. 107, § 3º

- competência - art. 108

- composição - arts. 94 e 107

- juízes federais - arts. 106 a 110

- justiça itinerante - art. 107, § 2º

- promoção ou permuta de juízes - art. 107, § 1º

TRIBUNAIS SUPERIORES

- competência privativa - art. 96,

- membros, infrações penais comuns, julgamento - art. 102, I, "c"

- nomeação - art. 84, XIV

- sede e jurisdição - art. 92, parágrafo único

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

- aplicação; sanções - art. 71, VIII

- auditor substituto de Ministro - art. 73, § 4º

- cálculo de quotas; fundos de participação - art. 161, parágrafo único

- competência - art. 71

- competência privativa - art. 96

- composição - art. 73

- controle externo - arts. 70 e 71

- débito ou multa; eficácia de título executivo - art. 71, § 3º

- denúncias de irregularidades ou ilegalidades - art. 74, § 2º

- infrações penais comuns e crimes de responsabilidade - art. 102, I, "c"

- jurisdição - art. 73

- membros; escolha de 2/3 pelo Congresso Nacional - art. 49, XIII

- membros; habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção - art. 102, I, "d" e "q"

- Ministros; escolha - arts. 52, III, "b" e 73, § 2º

- Ministros; nomeação - art. 84, XV

- Ministros; número - art. 73

- Ministros; prerrogativas - art. 73, § 3º

- Ministros; requisitos - art. 73, § 1º

- parecer prévio - art. 33, § 2º

- prestação de informações - art. 71, VIII

- relatório das atividades - art. 71, § 4º

- representação - art. 71, XI

- sede - art. 73

- sustação de contrato - art. 71, §§ 1º e 2º

TRIBUNAL DE CONTAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

- crimes comuns e de responsabilidade - art. 105, I, "a"

- organização, composição e fiscalização - art. 75

TRIBUNAL ESTADUAL

- arts. 125 e 126

- competência anterior à Constituição Federal - ADCT, art. 70

- competência privativa - art. 96

- competência; definição - art. 125, § 1º

- conflitos fundiários - art. 126

- Justiça Militar estadual - art. 125, §§ 3º e 4º

- órgão do Poder Judiciário - art. 92, VII

- quinto constitucional - art. 94

TRIBUNAL INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

- ADCT - art. 7º

TRIBUNAL MILITAR

- arts. 122 a 124

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

- jurisdição no país - art. 5º, § 4º

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

- arts. 111 a 117

- competência privativa - art. 96

- composição - art. 115

- distribuição pelos Estados e no Distrito Federal - art. 112

- órgãos da Justiça do Trabalho - art. 111, II

- órgãos do Poder Judiciário - art. 92, IV

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

- arts. 118 a 121

- composição - art. 120, § 1º

- competência privativa - art. 96

- decisões; recursos - art. 121, § 4º

- eleições - art. 120, § 2º

- instalação - art. 120

- órgãos da Justiça Eleitoral - art. 118, II

- órgãos do Poder Judiciário - art. 92, V

- prazos - art. 121, § 2º

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

- art. 111- A

- advogados e membros do Ministério Público - art. 111-A, I

- competência - art. 111-A, § 1º

- composição - art. 111-A

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

- decisões; irrecorribilidade - art. 121, § 3º

- eleições - art. 119, parágrafo único

TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO

- arts. 145 a 169

- finanças públicas - arts. 163 a 169

- finanças públicas; normas gerais - arts. 163 e 164

- finanças públicas; orçamentos - arts. 165 a 169

- sistema tributário nacional - arts. 145 a 162

- sistema tributário nacional; impostos da União - arts. 153 e 154

- sistema tributário nacional; impostos dos Estados e do Distrito Federal - art. 155 e §§ 1º a 6º

- sistema tributário nacional; impostos dos Municípios - art. 156 e §§ 1º a 4º

- sistema tributário nacional; limitação do poder de tributar - arts. 150 a 152

- sistema tributário nacional; princípios gerais - arts. 145 a 149-A

- sistema tributário nacional; repartição das receitas tributárias - arts. 157 a 162

TRIBUTOS

- anistia - art. 150, § 6º

- anterioridade - art. 150, III, "b"

- cobrança vedada - art. 150, III

- competência tributária - art. 145

- exigência e aumento vedados - art. 150, I

- instituição vedada - art. 150, VI

- isenção vedada - art. 151, III

- limitações ao poder de tributar - art. 150

- tratamento desigual de contribuinte - art. 150, II

TURISMO

- patrimônio turístico e paisagístico; conjuntos urbanos e sítios; proteção; União, Estados e Distrito Federal; legislação concorrente - arts. 24, VII e 216, V

- promoção; incentivo; competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios - art. 180

Lido 5207 vezes Última modificação em Terça, 05 Julho 2016 13:01
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