Fortaleza, Quarta-feira, 10 Agosto 2022
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    Autoriza a transferência de recursos para o Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza – CDPDH

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    Autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado

Informações adicionais

Informações adicionais

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    Dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD

Informações adicionais

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    Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará, de acordo com as disposições do Inciso XI, do Art. 37, c/c o § 2º do Art. 127 da Constituição Federal e revoga o Inciso III do Art. 1º da Lei Estadual Nº 15.311, de 4 de março de 2013

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    Dispõe sobre o reajuste no vencimento base para os servidores do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica – MAG/SUPERIOR

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    Altera dispositivo da Lei Nº 12.709, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 1998 e dá outras providências.

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    Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.

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  • .

    Autoriza abertura de crédito especial

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