Fortaleza, Terça-feira, 28 Junho 2022
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    Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional Magistério, Quadro I – Poder Executivo, e dá outras providências

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    Altera a Lei Complementar n.º 33, de 2 de abril de 2003, que estabelece a disciplina do Fundo de Financiamento às Micros, Pequenas e Médias Empresas do Estado do Ceará – FCE.

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    Regulamenta o disposto no Artigo 209, da Constituição Estadual e Revoga a Lei Nº 11.734, de 14 de setembro de 1990

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    Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2004-2007, revisão 2007

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    Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2006.

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    Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e dá outras providências.

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    Institui o Fundo Especial da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – Fundo ESMEC, e dá outras providências.

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    Dispõe sobre a isenção das Taxas de Concursos Públicos Estaduais aos alunos que estudam ou concluíram seus estudos em Entidades de Ensino Público

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    Dispõe sobre a remuneração dos membros da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará para a 27ª (vigésima sétima) legislatura

    Dispõe sobre a remuneração dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. (Nova redação dada pela lei n.º 14.828, de 28.12.10)

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    Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, em harmonia com o disposto no Convênio ICMS 91/05, de 17 de agosto de 2005, alterado pelo Convênio ICMS 110/05, de 30 de setembro de 2005.

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