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LEI N.º 16.069, DE 26.07.16 (D.O. 28.07.16)

Dispõe sobre a divulgação da campanha coração azul contra o tráfico de pessoas no estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica obrigado à afixação de cartazes para a divulgação da campanha Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas, promovida pela Organização das Nações Unidas – ONU, nos prédios públicos instalados no Estado do Ceará.

Parágrafo único. O cartaz a que se refere o caput deverá conter o símbolo da campanha e os seguintes dizeres: “Campanha Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas – Disque Denúncia: 100, 180 e 0800 031 11 19”.

Art. 2º O local de afixação dos cartazes será o de circulação de pessoas, visível e de fácil acesso ao público.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de julho de 2016.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: DEPUTADO DAVID DURAND

LEI N.º 16.054, DE 29.06.16 (D.O. 01.07.16)

                                          

Fica obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas para uso de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado do Ceará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais e outros locais com grande circulação ou concentração de pessoas, a disponibilizarem no mínimo 2 (duas) cadeiras de rodas para a utilização por pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado do Ceará.

Parágrafo único. Os estabelecimentos como shoppings centers, supermercados, hipermercados, bancos, funerárias, terminais de transportes públicos, restaurantes e, ainda, locais com grande circulação ou concentração de pessoas.

Art. 2º Esses locais deverão adaptar-se com instalação de rampas, elevadores e portas adequadas, para que pessoas portadoras de deficiência física e mobilidade reduzida consigam locomover-se sem constrangimentos e em segurança.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de junho de 2016.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: DEPUTADO ROBÉRIO MONTEIRO

LEI N° 13.550, DE 23.12.04 (D.O. DE 29.12.04)

Dispõe sobre a criação da Semana Estadual de Combate ao Tráfico Humano e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Combate ao Tráfico Humano, no âmbito do território do Estado do Ceará, a ser realizada na primeira semana do mês de março a cada ano.

Parágrafo único. O evento de que trata o caput deste artigo integrará o calendário oficial do Estado do Ceará.

Art. 2º A Semana da qual se refere o art. 1.° constará de palestras, seminários, congressos e campanhas sobre o tema alusivo.  

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2004. 

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Deputado Ronaldo Martins

Publicado em Datas Comemorativas

LEI N° 13.473, DE 20.05.04 (D.O. DE 25.05.04) 

Institui a Semana Estadual do Idoso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica instituída a Semana Estadual do Idoso, que deverá ser comemorada, anualmente, tendo início em 25 de setembro e encerrada em 1.° de outubro, no Dia Internacional do Idoso.

Art. 2° A semana, de que trata esta Lei, passa a integrar o calendário oficial do Estado.

Art. 3° A Semana Estadual do Idoso tem como objetivo:

I - estimular as atividades físicas e mentais nas pessoas da melhor idade;

II - conscientizar o idoso de sua importância, como fonte de experiências e importante papel na construção de uma sociedade com maior qualidade de vida;

III - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância do idoso.

Art. 4° O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, promoverá atividades como palestras, cursos, “shows”, atividades médicas, exames laboratoriais para a promoção dos idosos.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de maio de 2004.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Deputado Artur Bruno

Publicado em Datas Comemorativas

LEI N.º 15.884, DE 11.11.15 (D.O. 13.11.15)

Institui a Marcha pela Vida Contra o Aborto no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU, JOSÉ JACOME CARNEIRO ALBUQUERQUE, PRESIDENTE, DE ACORDO COM O ART. 65, §§ 3º E 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO |CEARÁ PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a Marcha pela Vida contra o Aborto.

Parágrafo único. O evento a que se refere o caput deste artigo será realizado, anualmente, no segundo semestre.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de novembro de 2015.

Deputado José Albuquerque

PRESIDENTE

Iniciativa: DEPUTADO WALTER CAVALCANTE

LEI N.º 16.013, DE 05.05.16 (D.O. 09.05.16) 

Institui e inclui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, o dia 9 de dezembro como o Dia Estadual de Combate à Corrupção.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção, que deverá ser comemorado no dia 9 de dezembro e terá como objetivo promover a realização de eventos, encontros, palestras, debates e seminários.

Parágrafo único. Nesta data, o Estado do Ceará homenageará cidadãos da sociedade civil que contribuíram com a prevenção e combate à corrupção.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de maio de 2016.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

  

Iniciativa: DEPUTADA FERNANDA PESSOA

Publicado em Datas Comemorativas

LEI Nº 13.450, DE 14.04.04 (D.O. DE 14.04.04)

  

Dispõe sobre a prorrogação do prazo, de que trata o parágrafo único do art. 4.°, da Lei n.° 13.202, de 10 de janeiro de 2002, na forma que indica. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica prorrogado, pelo período de 90 (noventa) dias, o prazo previsto no parágrafo único, do art. 4.°, da Lei n.° 13.202, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO  DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de abril de 2004.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

  

Iniciativa: Poder Executivo

LEI Nº 13.429, DE 05.01.04 (D.O. DE 09.01.04).

  

Institui a última semana do mês de novembro a Semana Estadual de combate à Violência Contra a Mulher.

  

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito estadual, a última semana do mês de novembro como a Semana Estadual de Combate à Violência Contra Mulher.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2004. 

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Deputado Chico Lopes

Publicado em Datas Comemorativas

LEI N.º 15.851, DE 14.09.15 (D.O. 21.09.15)

Cria o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI – CE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI - CE, em consonância com o art. 6º da Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei Estadual nº. 13.243, de 25 de julho de 2002, órgão de caráter permanente, paritário, consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, com a finalidade de:

I – aprovar a política estadual do idoso, a partir de estudos e pesquisas que levem em conta fundamentalmente a inter-relação da causa do idoso com o sistema social vigente;

II – aprovar critérios de destinação e transferências de recursos financeiros para os Municípios, Entidades e Organizações Socioassistenciais;

III – propor medidas que assegurem o exercício dos direitos da pessoa idosa;

IV – avaliar as normas referentes a padrões de funcionamento relativos aos programas, projetos e serviços de atenção à pessoa idosa, em parceria com o Conselho Estadual de Assistência Social e de Saúde;

V – organizar e sistematizar o Cadastro da Rede Prestadora de Serviços de Atenção à pessoa idosa;

VI – acompanhar e fiscalizar no âmbito estadual a qualidade dos serviços prestados pelos órgãos governamentais e pelas entidades e organizações socioassistenciais, a fim de que sejam cumpridas as Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994; nº 8.742, de 7 dezembro de 1993, nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

VII - apoiar a integração de instituições que atuem em favor da causa social da pessoa idosa;

VIII – apoiar a promoção do intercâmbio de informações com instituições públicas e privadas, no âmbito municipal, estadual, nacional e internacional que desenvolvam programas e atividades relacionadas com a pessoa idosa;

IX - apoiar a realização de fóruns, seminários e outros, com o fito de discutir a respeito do envelhecimento, da modernização e adequação da Rede de Serviços à Pessoa Idosa;

X – produzir publicações para divulgação da situação da pessoa idosa no Estado do Ceará e buscar soluções junto aos órgãos governamentais e da sociedade civil;

XI – apoiar a implementação da Política Estadual de Saúde do Idoso por meio das seguintes diretrizes: promoção do envelhecimento ativo e saudável; assistência às necessidades de saúde do idoso; reabilitação da capacidade funcional comprometida; estudos e pesquisas;

XII – acompanhar a implantação dos Centros de Referência de Assistência à Saúde da Pessoa Idosa;

XIII – participar da formação de recursos humanos para o atendimento à pessoa idosa e apoiar a Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social na qualificação dos profissionais para que possam prestar serviços com excelência;

XIV – apoiar campanhas de caráter educativo junto às unidades escolares da rede estadual de ensino, com palestras e orientações efetivadas por pessoas devidamente habilitadas nas áreas de saúde e educação, visando à promoção da saúde, prevenção de doenças e o bem-estar da pessoa idosa;

XV – elaborar o Regimento que disporá sobre o funcionamento e as atribuições de seus membros;

XVI – convocar a Conferência Estadual dos Direitos do Idoso em consonância com o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI;

XVII - exercer o controle social dos programas, projetos, serviços e benefícios de atendimento à pessoa idosa na rede pública e privada;

XVIII - estimular e apoiar as secretarias estaduais e organizações da sociedade civil para desenvolver, no âmbito de suas atribuições, atividades referentes ao envelhecimento, velhice e idoso;

XIX – estimular e apoiar a implantação e manutenção das modalidades de atendimento à pessoa idosa de acordo com o que preconiza a Política Nacional do Idoso;

XX – apoiar, fortalecer, incentivar a criação e estimular o funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos do Idoso – CMDI, no desenvolvimento de atribuições enquanto instância de controle social da política de atendimento à pessoa idosa;

XXI – orientar os Conselhos Municipais dos Direitos do Idoso – CMDI, para monitorar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados à pessoa idosa nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, e Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS;

XXII - orientar e controlar a gestão do Fundo Estadual do Idoso do Ceará - FEICE;

XXIII - apoiar e incentivar a organização de grupos para a prática de atividades esportivas, promovendo o desafio e autossuperação;

XXIV - propor medidas que assegurem ao idoso assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento realizados pela Rede Estadual de Saúde;

XXV - compete ao Conselho Estadual dos Direitos do Idoso a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da Política Estadual do Idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.

§ 1º O Conselho Estadual dos Direitos do Idoso - CEDI-CE, deverá elaborar e aprovar o seu Regimento Interno em até 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação desta Lei.

§ 2º A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social irá elaborar a proposta orçamentária anual no âmbito da promoção e assistência social à pessoa idosa e submetê-la ao Conselho Estadual dos Direitos do Idoso.

Art. 2º O Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI - CE, será composto de 40 (quarenta) membros, titulares e respectivos suplentes, em caráter paritário, indicados pelos Secretários das Pastas Estaduais, com assento neste Conselho, e por representantes da sociedade civil, entidades, organizações de atendimento à pessoa idosa, trabalhadores da área e usuários, nomeados e empossados pelo Governador do Estado.

§ 1º As entidades e organizações de atendimento à pessoa idosa, trabalhadores da área e usuários serão eleitos em Fórum próprio, conforme disposto no Regimento do CEDI-CE, observando-se a representação deste segmento e a regionalização, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.

§ 2º As representações estaduais, no total de 10 (dez) titulares e os respectivos suplentes, serão indicadas pelos Secretários das seguintes Secretarias:

I - Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG;

II - Secretaria da Saúde – SESA;

III - Secretaria da Educação - SEDUC;

IV - Secretaria da Cultura - SECULT;

V - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS;

VI - Secretaria da Justiça e Cidadania - SEJUS;

VII - Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECITECE;

VIII – Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado - CGE;

IX – Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS;

X – Gabinete do Governador – GABGOV.

§ 3º Caso haja extinção de alguma Secretaria acima mencionada, será convidada para participar do CEDI-CE a Secretaria criada que desenvolva ações junto à pessoa idosa.

§ 4º O Regimento do Conselho, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, disporá sobre a participação dos representantes das entidades da sociedade civil e do Estado.

§ 5º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso - CEDI-CE, personalidades e representantes de entidades e órgãos públicos e privados, dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.

§ 6º Excepcionalmente para o primeiro mandato, o Fórum para a eleição dos conselheiros representantes das entidades e organizações de atendimento à pessoa idosa, trabalhadores da área e usuários será organizado pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, de forma a garantir a participação da representação da sociedade civil na elaboração e aprovação do Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos do idoso – CEDI-CE.

Art. 3º O Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI - CE, será presidido por 1 (um) de seus membros, eleito dentre os membros titulares, para um período de 1 (um) ano, permitida uma única recondução.

Art. 4º Os membros do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI - CE, exercerão seus mandatos gratuitamente sendo o exercício da função considerado de relevante interesse público.

Art. 5º A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, propiciará ao CEDI - CE as condições necessárias ao seu funcionamento, especialmente no que concerne aos recursos humanos e materiais.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revoga-se o Decreto nº 26.963, de 20 de março de 2003.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de setembro de 2015.

            

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

LEI Nº 13.251, DE 05.08.02 (D.O. 08.08.02) 

Autoriza a Administração Pública Estadual a instalar e manter restaurante popular, localizado no centro da Capital do Estado, para oferta de refeições a pessoas carentes e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. A Administração Pública Estadual poderá celebrar contrato para instalação e/ou manutenção de restaurante popular, localizado na área do Centro da Capital do Estado, destinado a oferta de refeições diárias a pessoas carentes.

Parágrafo único. As refeições servidas no restaurante popular terão preço subsidiado pelo Estado em até 2/3 (dois terços) do valor de venda ao público.

Art. 2°. O contrato de que trata o artigo anterior, poderá ser celebrado com o Serviço Social do Comércio – SESC, para fornecimento de refeições diárias ao restaurante popular, que deverá funcionar em  local a ser disponibilizado pelo Estado do Ceará.

Parágrafo único. O refeitório do restaurante popular funcionará em local diverso do atual restaurante dos comerciários, que permanecerá com suas atividades normais.

Art.3º. Fica o Poder Executivo autorizado a instalar ou manter oito restaurantes populares na Região Metropolitana de Fortaleza, além do restaurante previsto no caput do Art. 1º desta Lei, e um em cada Região Administrativa, subsidiando o preço das refeições na forma prevista no parágrafo único do mesmo artigo.

Art. 4º. As despesas necessárias à execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria da Ação Social, a qual será suplementada, se insuficiente.

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de agosto de 2002.

Benedito Clayton Veras Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

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