Fortaleza, Quarta-feira, 10 Agosto 2022
Banco Eletrônico de Leis Temáticas
Banco Eletrônico 
de Leis Temáticas
Banco Eletrônico de Leis Temáticas
Banco Eletrônico 
de Leis Temáticas
Banco Eletrônico de Leis Temáticas
Banco Eletrônico
de Leis Temáticas
Banco Eletrônico de Leis Temáticas
Banco Eletrônico
de Leis Temáticas

 

Pesquisar no BELT Comunicação AL TV Assembleia FM Assembleia Banco de Imagens Previsão do Tempo Contatos

 

Selecione o Tema AQUI.
Agropecuária CC
Emenda à Constituição do Ceará
Ciência e Tecnologia e Educação Superior CC
Cultura e Esportes CC
Defesa do Consumidor CC
Defesa Social CC
Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca CC
Direitos Humanos e Cidadania CC
Educação CC
Fiscalização e Controle CC
Industria e Comercio, Turismo e Serviço CC
Infância e Adolescência CC
Juventude CC
Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido CC
Orçamento, Finanças e Tributação CC
Seguridade Social e Saúde CC
Trabalho, Administração e Serviço Publico CC
Viação, Transportes, Desenvolvimento Urbano CC
Selecione o Tema AQUI.
Agropecuária
Títulos Honoríficos
Denominação de Equipamentos Públicos
Títulos de Utilidade Pública
Ciência e Tecnologia e Educação Superior
Cultura e Esportes
Defesa do Consumidor
Defesa Social
Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca
Direitos Humanos e Cidadania
Educação
Fiscalização e Controle
Industria e Comercio, Turismo e Serviço
Infância e Adolescência
Juventude
Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido
Orçamento, Finanças e Tributação
Leis Orçamentaria
Seguridade Social e Saúde
Trabalho, Administração e Serviço Publico
Viação, Transportes, Desenvolvimento Urbano

LEI N.º 15.396, DE 25.07.13 (D.O. 06.08.13)

Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção do Assédio Moral.

  

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção do Assédio Moral, a ser realizada, anualmente, no período de 18 a 24 de novembro, com o objetivo de promover ações que visam à erradicação desta violência no ambiente de trabalho.

Art. 2º Durante a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção do Assédio Moral, serão realizadas diversas atividades relacionadas ao tema, como palestras, debates, seminários, campanhas educativas, informativas com a utilização de material impresso e de recursos de áudio e audiovisual, visando conscientizar a população do problema.

Art. 3º As comemorações alusivas à Semana Estadual de Conscientização e Prevenção do Assédio Moral, de que trata esta Lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de julho de 2013.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Evandro Sá Barreto Leitão

SECRETÁRIO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Iniciativa: DEPUTADA INÊS ARRUDA

Publicado em Datas Comemorativas

LEI N.º 15.395, DE 25.07.13 (D.O. 06.08.13)

Institui o Dia Estadual da Inclusão Social. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Inclusão Social, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de dezembro, em conformidade com o Dia Nacional da Inclusão Social.

Art. 2º O Dia Estadual da Inclusão Social tem como objetivo promover e conscientizar toda a sociedade sobre a importância dos direitos humanos e sua efetividade.

Art. 3º As comemorações alusivas ao Dia Estadual da Inclusão Social, de que trata esta Lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de julho de 2013.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Evandro Sá Barreto Leitão

SECRETÁRIO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Iniciativa: DEPUTADA INÊS ARRUDA

Publicado em Datas Comemorativas

LEI Nº 13.243, DE 25.07.02.(D.O. 30.07.02).

  

Institui a Política Estadual da Terceira Idade no Estado do Ceará. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Fica instituída a Política Estadual da Terceira Idade no Estado do Ceará, tendo como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Art. 2°. Considera-se Terceira Idade, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade.

Art. 3°. A Política Estadual do Idoso rege-se pelos seguintes princípios:

I - a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade e defendendo seu direito à vida, à dignidade e bem-estar;

II - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza, uma vez que, o processo de envelhecimento diz respeito á sociedade em geral;

III - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através dessa política, observadas as diferenças econômicas, sociais, regionais e culturais pelos poderes públicos e pela sociedade em geral.

Art. 4°. São diretrizes da Política Estadual da Terceira Idade:

I - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação e controle das ações em todos os níveis;

II - viabilização de formas alternativas de participação e convívio do idoso que proporcionem sua integração às demais gerações;

III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições de garantir sua própria sobrevivência;

IV - descentralização político-administrativa;

V - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem famílias;

VI - apoio a estudos e pesquisas, bem como estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento.

Art. 5°. VETADO - A Política Estadual da Terceira Idade torna-se efetiva através da articulação das diversas políticas setoriais, sob a coordenação da Secretaria do Trabalho e Ação Social, com a participação dos Conselhos Estadual e Municipais do Idoso.

Art. 6°. Os Conselhos Estadual e Municipais são órgãos permanentes, partidários, deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligada à área.

Art. 7°. Compete aos Conselhos de que trata o artigo anterior contribuir na formulação e avaliação da Política Estadual da Terceira Idade.

Art. 8°. VETADO - Ao Estado, através da Secretaria do Trabalho e Ação Social, compete:

I - coordenar ações relativas à Política Estadual da Terceira Idade;

II - participar na formulação, no acompanhamento e na avaliação da Política Estadual da Terceira Idade;

III - promover as articulações intersecretariais e estabelecer parcerias com a sociedade civil necessárias à implementação da Política Estadual da Terceira Idade; e,

IV - elaborar a proposta orçamentária no âmbito da Promoção e Assistência Social e apresentá-la ao Conselho Estadual do Idoso.

Parágrafo único. As Secretarias Estaduais que desenvolvem as Políticas de Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Lazer devem elaborar, no âmbito de suas competências, propostas visando ao financiamento de programas Estaduais relacionados ao atendimento das necessidades de pessoas idosas, apresentando-as ao Conselho Estadual do Idoso.

Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de julho de 2002.

Benedito Clayton Veras Alcântara

Governador do Estado do Ceará

Iniciativa: Deputado Vasques Landim

LEI N.º 15.514, DE 06.01.14 (D.O. 23.01.14)

Dispõe sobre a divulgação da Central de Atendimento à Mulher, o ligue 180, no âmbito do Estado do Ceará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, no âmbito do Estado do Ceará, nos seguintes estabelecimentos:

I - hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;

II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;

III - casas noturnas de qualquer natureza;

IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de livre acesso ou promovam eventos com entrada paga;

V - agências de viagens e locais de transportes de massa;

VI - salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de dança, de fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas;

VII - outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante pagamento e voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal;

VIII - postos de serviço de abastecimento de veículos e demais locais de acesso público que se localizem junto às rodovias.

Art. 2º Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas contendo o seguinte texto: “Violência contra a mulher: denuncie! Ligue 180.”

Art. 3º A placa deverá ser escrita com letras maiúsculas e exposta em local visível ao público, possibilitando sua visualização à distância, com versões idênticas nas línguas portuguesa, inglesa e espanhola.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de janeiro de 2014.

Cid Ferreira Gomes

GOVRNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Danilo Gurgel Serpa

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR

  

Iniciativa: DEPUTADA INÊS ARRUDA

LEI Nº 13.227, DE 27.06.02 (D.O. 03.07.02).

Proíbe a venda de quaisquer produtos ou serviços mortuários próximos a hospitais públicos e privados, postos de saúde e necrotérios no Estado do Ceará. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ  

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica proibida a venda de quaisquer produtos ou serviços mortuários próximos a hospitais públicos e privados, postos de saúde e necrotérios no Estado do Ceará.

§ 1º As funerárias deverão manter um raio de 500 (quinhentos) metros de distância de hospitais públicos e privados, postos de saúde e necrotérios.

§ 2º VETADO - As funerárias já estabelecidas nas áreas adjacentes a hospitais, postos de saúde e necrotérios, terão um prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, para removerem seus estabelecimentos para outro local, respeitada a distância especificada acima.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de junho de 2002.

BENEDITO CLAYTON VERAS ALCÂNTARA

Governador do Estado do Ceará

Iniciativa: Comissão Defesa do Consumidor

LEI N.º 13.579, DE 07.03.05 (D.O. DE 10.03.05) 

Institui, no Estado do Ceará, o “Ano da Mulher” e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o ano de 2005 definido como “Ano da Mulher” no âmbito do Estado do Ceará.

Parágrafo único. A data instituída no caput deste artigo constará do calendário oficial de eventos do Estado do Ceará.

Art. 2º. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta estadual deverão comemorar o “Ano da Mulher” e associarem-se nas promoções e divulgações de iniciativa oficial ou privada.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de março de 2005.

  

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 Iniciativa: Poder Executivo

Publicado em Datas Comemorativas

LEI Nº 13.202, DE 10.01.02 (D.O. 23.01.02)

.

Reconhece, nos termos que indica, direito à indenização às pessoas detidas por motivos políticos, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica reconhecido, nos termos desta Lei, o direito à indenização às pessoas detidas sob acusação de terem participado de atividades políticas, entre os dias 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, que hajam ficado sob a guarda e responsabilidade de órgãos da estrutura administrativa do Estado do Ceará, ou em quaisquer dependências desses órgãos.

§ 1°. Farão jus à indenização as pessoas que sofreram sevícias que deixaram comprometimento físico ou psicológico, e que o requeiram diretamente no prazo previsto no parágrafo único do Art. 4º desta Lei, contados da instalação da Comissão Especial de que trata o artigo seguinte, e anteriormente não haja pleiteado ou obtido do Estado ressarcimento por danos físicos ou morais.

§2º. VETADO.

§ 3°. Sempre que necessário, a Comissão Especial determinará a realização de perícia para melhor avaliação e fixação do quantum da indenização.

Art. 2º. Fica criada Comissão Especial, a ser constituída pelo Governador do Estado, com a incumbência de receber e avaliar a procedência dos pedidos de indenização fundados nesta Lei, fixando o seu montante, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 5o.

§ 1°. A Comissão Especial funcionará junto à Secretaria da Ouvidoria-Geral e do Meio Ambiente, que a dotará dos recursos humanos e materiais necessários, podendo ser assessorada por servidores públicos estaduais, designados pelo Governador do Estado.

§1º A Comissão Especial funcionará junto à Secretaria da Justiça e Cidadania, que a dotará de recursos humanos e materiais necessários, podendo ser assessorada por servidores públicos estaduais, designados pelo Governador do Estado. (Nova redação dada LEI N° 13.970, de 14/09/2007)

§ 2°. A Comissão será constituída e instalada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.

§ 3º. O Governo do Estado divulgará amplamente, através de meios de comunicação social, por três dias consecutivos, a data de instalação da Comissão Especial e os prazos contidos nesta Lei para os fins previstos no caput do artigo 4º.

Art. 3º. A Comissão Especial referida no artigo anterior será composta por 11(onze) membros, designados pelo Governador do Estado, que indicará, dentre eles, quem irá presidi-la, com voto de qualidade.

Art. 3º A Comissão Especial referida no artigo anterior será composta por 11 (onze) membros, e seus respectivos suplentes, designados pelo Governador do Estado, que indicará dentre eles quem irá presidi-la com voto de qualidade: (Nova redação dada LEI N° 13.970, de 14/09/2007)

Parágrafo único. Deverão compor a Comissão Especial:

Parágrafo único. Deverão compor a Comissão Especial: (Nova redação dada LEI N° 13.970, de 14/09/2007)

I - um representante da Associação dos Ex-Presos Políticos;

I - 1 (um) representante da Associação dos Ex-Presos Políticos; (Nova redação dada LEI N° 13.970, de 14/09/2007)

II - um representante da Procuradoria-Geral do Estado;

II - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado; (Nova redação dada LEI N° 13.970, de 14/09/2007)

III - um representante da Secretaria da Ouvidoria-Geral e do Meio Ambiente;

III - 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e Cidadania; (Nova redação dada LEI N° 13.970, de 14/09/2007)

IV - um representante da Secretaria da Cultura e Desporto;

IV - 1 (um) representante da Secretaria da Cultura; (Nova redação dada LEI N° 13.970, de 14/09/2007)

V - um representante da Secretaria da Administração;

V - 1 (um) representante da Secretaria do Planejamento e Gestão; (Nova redação dada LEI N° 13.970, de 14/09/2007)

VI - um representante da Secretaria da Segurança Pública e Defesa da Cidadania;

VI - 1 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. (Nova redação dada LEI N° 13.970, de 14/09/2007)

VII - um representante da Secretaria do Governo;

VII - 1 (um) representante da Casa Civil; (Nova redação dada LEI N° 13.970, de 14/09/2007)

VIII - um representante da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará;

VIII - 1 (um) representante da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará; (Nova redação dada LEI N° 13.970, de 14/09/2007)

IX - um representante do Ministério Público do Estado;

IX - 1 (um) representante do Ministério Público do Estado; (Nova redação dada LEI N° 13.970, de 14/09/2007)

X - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil-Secção Ceará;

X - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Ceará; (Nova redação dada LEI N° 13.970, de 14/09/2007)

XI - um representante do Conselho Regional de Medicina.

XI - 1(um) representante do Conselho Regional de Medicina.(Nova redação dada LEI N° 13.970, de 14/09/2007)

 Art. 4º. O pedido de indenização fundado nesta Lei, deverá ser encaminhado à Comissão Especial:

I - pela própria pessoa a quem se refere o art. 1o;

II - em caso de morte do titular, pelas pessoas abaixo indicadas, na seguinte ordem:

a) pelo cônjuge sobrevivente;

b) pelo companheiro ou companheira, definidos pela Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994;

c) pelos descendentes; ou,

d) pelos ascendentes.

Parágrafo único. O pedido deverá ser apresentado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contado da data da divulgação referida no § 3° do art. 2o, instruído com as informações e documentos necessários à análise do caso. (Com prorrogação de 90 (noventa) dias dada pela Lei n° 13.450, de 14.04.04)

Art. 5º. O montante da indenização prevista nesta Lei não será superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nem inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo sua fixação levar em conta a extensão e gravidade dos danos sofridos pelo ex-preso, ex-detido ou ex-persegüido político, considerando-se:

I - os danos físicos, psicológicos e de natureza pessoal, inclusive com a existência de invalidez parcial ou permanente;

II - a existência de nexo de causalidade entre os danos e a detenção referida no artigo 1º desta Lei.

Art. 6º. A indenização que a Comissão Especial entender devida, nos termos desta Lei, será concedida por decreto do Governador do Estado.

Art. 7º. O pagamento da indenização concedida será feito ao próprio requerente e importará em plena quitação ao Estado.

Art. 8º. Não terá direito à indenização prevista nesta Lei, a pessoa que já a tiver obtido judicialmente, em razão de ação movida contra o Estado, ou a que o esteja acionando com essa finalidade, salvo, neste último caso, na hipótese de desistência da ação, com plena quitação ao Estado.

Art. 9º. O Poder Executivo, no que necessário, regulamentará a presente Lei.

Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento do Estado.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de janeiro 2002.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado do Ceará

Iniciativa: Poder Executivo

LEI 13.193, DE 10.01.02 (D.O. 15.01.02) 

Cria o Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas no Estado do Ceará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Secretaria da Ouvidoria-Geral e do Meio Ambiente, o Programa Estadual de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo, observado o disposto nesta Lei.

Art. 2º. As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pelo Estado do Ceará, no âmbito de sua respectiva competência, na forma do Programa Especial organizado com base nas disposições desta Lei e da Lei Federal 9.807, de 13 de julho de 1999.

§ 1º. O Estado do Ceará poderá celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria com a União, outros Estados e Municípios ou com entidades não-governamentais objetivando a realização do Programa.

§ 2º. A Supervisão dos convênios, acordos, ajustes e termos de parceria de interesse do Programa ficarão a cargo da Secretaria da Ouvidoria Geral e do Meio Ambiente, sendo sua fiscalização, de competência do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos.

§ 2º. A Supervisão dos convênios, acordos, ajustes e termos de parceria de interesse do Programa ficarão a cargo da Secretaria da Justiça e Cidadania, sendo a sua fiscalização de competência do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. (Nova redação dada pela Lei n° 13.384, de 13.10.03)

Art. 3º. A proteção concedida pelo Programa e as medidas dele decorrentes levarão em conta a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica da vítima ou testemunha, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova no processo.

§ 1º. A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso.

§ 2º. Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento   exigidas pelo Programa, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades. Tal exclusão não trará prejuízo a eventual prestação de medidas de preservação da integridade física desses indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública.

§ 3º. O ingresso no Programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas terão sempre a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal.

§ 4º. Após ingressar no Programa, o protegido ficará obrigado ao cumprimento das normas por ele prescritas.

§ 5º. As medidas e providências relacionadas com o Programa serão adotadas, executadas e mantidas em sigilo pelos protegidos e pelos agentes envolvidos em sua execução.

Art. 4º. Toda admissão no Programa ou exclusão dele será precedida de consulta ao Ministério Público Estadual sobre o disposto no Art. 3º e deverá ser subsequentemente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente.

Art. 5º. O Programa Estadual será administrado por um Conselho Deliberativo com a seguinte composição:

Art. 5º. O Programa Estadual de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas no Estado do Ceará será administrado por um Conselho Deliberativo com a seguinte composição: (Nova redação dada pela Lei n° 13.384, de 13.10.03)

I - 02 (dois) representantes da Secretaria da Ouvidoria-Geral e do Meio Ambiente;

I           - 01 (um) representante da Secretaria da Justiça e Cidadania; (Nova redação dada pela Lei n° 13.384, de 13.10.03)

I - 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e Cidadania; (Nova redação dada pela Lei n° 13.972, de 14.09.07)

II - 02 (dois) representantes da Secretaria da Segurança Pública e Defesa da Cidadania do Estado do Ceará;

II          - 01 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social; (Nova redação dada pela Lei n° 13.384, de 13.10.03)

II - 1 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social; (Nova redação dada pela Lei n° 13.972, de 14.09.07)

III - 01 (um) representante da Secretaria de Justiça do Estado do Ceará;

III - 01 (um) representante da Secretaria da Ouvidoria-Geral e do Meio Ambiente; (Nova redação dada pela Lei n° 13.384, de 13.10.03)

III - 1 (um) representante da Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral; (Nova redação dada pela Lei n° 13.972, de 14.09.07)

IV - 01 (um) representante do Ministério Público Estadual do Ceará;

IV        - 01 (um) representante do Ministério Público Estadual; (Nova redação dada pela Lei n° 13.384, de 13.10.03)

IV - 1 (um) representante do Ministério Público Estadual; (Nova redação dada pela Lei n° 13.972, de 14.09.07)

V - 01 (um) representante do Poder Judiciário;

V         - 01 (um) representante do Poder Judiciário; (Nova redação dada pela Lei n° 13.384, de 13.10.03)

V - 1 (um) representante do Poder Judiciário do Estado do Ceará; (Nova redação dada pela Lei n° 13.972, de 14.09.07)

VI - 01 (um) representante da Secretaria da Justiça do Estado;

VI        - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará; (Nova redação dada pela Lei n° 13.384, de 13.10.03)

VI - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará; (Nova redação dada pela Lei n° 13.972, de 14.09.07)

VII - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Ceará;

VII 01 (um) representante do Ministério Público Federal; (Nova redação dada pela Lei n° 13.384, de 13.10.03)

VII - 1 (um) representante do Ministério Público Federal; (Nova redação dada pela Lei n° 13.972, de 14.09.07)

VIII - 01 (um) representante do Ministério Público Federal do Ceará;

VIII - 01 (um) representante da entidade da defesa dos direitos humanos, indicada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; (Nova redação dada pela Lei n° 13.384, de 13.10.03)

VIII - 1 (um) representante de entidade de Defesa dos Direitos Humanos, indicada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; (Nova redação dada pela Lei n° 13.972, de 14.09.07)

IX - 01 (um) representante de entidade de defesa dos Direitos Humanos e indicada pelo Conselho de defesa dos Direitos Humanos.

IX - 01 (um) representante da Defensoria Pública Geral do Estado. (Nova redação dada pela Lei n° 13.384, de 13.10.03)

IX - 1 (um) representante da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará; (Nova redação dada pela Lei n° 13.972, de 14.09.07)

X - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado do Ceará; (Redação dada pela Lei n° 13.972, de 14.09.07)

XI - 1 (um) representante do Poder Judiciário Federal; (Redação dada pela Lei n° 13.972, de 14.09.07)

XII - 1 (um) representante do Departamento de Polícia Federal. (Redação dada pela Lei n° 13.972, de 14.09.07)

§ 1º. Os representantes previstos nos incisos III, IV e V, serão indicados preferencialmente, dentre os que compõe o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos.

§ 1º. Os representantes previstos nos incisos II, III, IV, V e VIII serão indicados, preferencialmente, dentre os que compõem o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. (Nova redação dada pela Lei n° 13.384, de 13.10.03)

§1º. Os representantes previstos nos incisos I, II, IV, V e VIII serão indicados, preferencialmente, dentre os que compõem o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. (Nova redação dada pela Lei n° 13.972, de 14.09.07)

§ 2º. As execuções das atividades necessárias ao Programa ficará a cargo da Secretaria da Ouvidoria-Geral e do meio Ambiente, devendo os agentes dela incubidos ter formação e capacitação profissional compatíveis com suas tarefas.

§ 2º. As execuções das atividades necessárias ao Programa ficarão a cargo da Secretaria da Justiça e Cidadania, devendo os agentes dela incumbidos ter formação e capacitação profissional compatíveis com suas tarefas. (Nova redação dada pela Lei n° 13.384, de 13.10.03)

§ 3º. Os órgãos policiais prestarão colaboração e apoio necessários às execuções do Programa.

§ 3º. Os órgãos policiais, bem como os demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, prestarão colaboração e apoio necessário às execuções do Programa. (Nova redação dada pela Lei n° 13.384, de 13.10.03)

Art. 6º. A solicitação objetivando ingresso no Programa poderá ser encaminhada à Secretaria da Ouvidoria-Geral e do Meio Ambiente:

Art. 6º. A solicitação objetivando ingresso no Programa poderá ser encaminhada à Secretaria da Justiça e Cidadania: (Nova redação dada pela Lei n° 13.384, de 13.10.03)

I - pelo interessado;

II - por representante do Ministério Público;

III - pela autoridade policial que conduz a investigação criminal;

IV - pelo juiz competente para a instrução do processo criminal;

V - por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos Direitos Humanos;

§ 1º. A solicitação será instruida com a qualificação da pessoa a ser protegida e com informações sobre a sua vida pregressa, o fato delituoso e a grave coação ou ameaça que a motiva.

§ 2º. Para fins de instrução do pedido, a Secretaria da Ouvidoria-Geral e do Meio Ambiente poderá solicitar, com aquiescência do interessado:

§2º. Para fins de instrução do pedido, a Secretaria da Justiça e Cidadania poderá solicitar, com aquiescência do interessado: (Nova redação dada pela Lei n° 13.384, de 13.10.03)

I - documentos ou informações comprabatórios de sua identidade, estado civil, situação profissional, patrimônio e grau de instrução, e da pendência de obrigações civis, administrativas,

fiscais, financeiras ou penais;

II - Exames ou pareceres técnicos sobre a sua personalidade e estado físico e psicológico.

III - Em caso de urgência e levando em consideração a procedência, gravidade e a iminência da grave coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá ser colocada provisoriamente sob a custódia de órgão policial pelas Secretarias da Ouvidoria-Geral e do Meio Ambiente e da Secretaria Pública e defesa da Cidadania no aguardo de decisão do Conselho Deliberativo, com comunicação imediata a seus membros e ao Ministério Público.

III - em caso de urgência e levando em consideração a procedência, gravidade ou a iminência de grave coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá ser colocada provisoriamente sob custódia de órgão policial pelas Secretaria da Justiça e Cidadania e Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social no aguardo de decisão do Conselho Deliberativo, com comunicação imediata a seus membros e ao Ministério Público.

Art. 7º. Compete ao Conselho Deliberativo: (Nova redação dada pela Lei n° 13.384, de 13.10.03)

I - decidir sobre o ingresso ou a exclusão da vítima ou testemunha no Programa Estadual;

II - tomar providências necessárias ao cumprimento do Programa Estadual;

Parágrafo único. As deliberações do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria absoluta de seus membros e sua execução ficará sujeita à disponibilidade orçamentária.

Art. 8º. O Programa compreende dentre outras, as seguintes medidas, aplicáveis, isolada ou cumulativamente, em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e circunstância de cada caso:

I - segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações;

II - escolta e segurança nos deslocamentos da   residência, inclusive para fins de trabalho ou para prestação de depoimentos;

III - transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção;

IV - preservação da identidade da imagem e dados pessoais ;

V - ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias a subsistência individual ou familiar no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda;

VI - suspensão temporária das atividades funcionais sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens quando servidor público ou militar, do Estado do Ceará;

VII - apoio e assistência social , médica e psicológica;

VIII - sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida;

IX - apoio da Secretaria da Ouvidoria-Geral e do meio Ambiente para o cumprimento das obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal;

IX - apoio da Secretaria da Justiça e Cidadania para o cumprimento das obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal; (Nova redação dada pela Lei n° 13.384, de 13.10.03)

Parágrafo único. A ajuda financeira mensal terá um teto fixado pelo Conselho deliberativo no exercício financeiro, observada a compatibilidade com o montante do crédito constante da Lei do Orçamento do Estado.

Art. 9º. Quando entender necessário, poderá o Conselho Deliberativo solicitar ao Ministério Público que requeira ao juiz a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadas com a eficácia da proteção.

Art. 10. Em casos excepcionais e considerando as características e gravidade da coação ou ameaça, poderá o Conselho deliberativo encaminhar requerimento da pessoa protegida ao juiz competente para registros públicos objetivando a aplicação das medidas previstas no Art. 9º da Lei Federal 9.807, de 13 de julho de 1999.

Parágrafo único. O Conselho Deliberativo resguardado o sigilo das informações, manterá controle sobre a localização do protegido cujo nome tenha sido alterado.

Art. 11. A exclusão da pessoa protegida pelo Programa poderá ocorrer a qualquer tempo:

I - por solicitação do próprio interessado:

II - por decisão do Conselho deliberativo, em conseqüência de:

a- cessação dos motivos que ensejaram a proteção;

b- conduta incompatível do protegido.

Art. 12. A proteção oferecida no Programa terá a duração máxima de 2 anos.

Parágrafo único. Em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizaram a admissão, a permanência poderá ser prorrogada.

Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação consignada no orçamento.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2002.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado do Ceará 

Iniciativa: Poder Executivo

LEI Nº 14.861, 06 DE JANEIRO DE 2011 (DO DE 24.01.11)

Torna obrigatória a afixação, nas dependências dos serviços notariais do estado, de cartaz contendo informação acerca do direito de se realizar separação e divórcio consensual por meio de escritura pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 Art. 1º É obrigatória a afixação, nas dependências dos serviços notariais do Estado do Ceará, de cartaz que contenha informação sobre a possibilidade de se realizar separação consensual e divórcio consensual por meio de escritura pública.

§1° O cartaz referido no caput deste artigo deverá ser afixado em local visível e de grande circulação.

§2° A linguagem contida no cartaz deverá ser clara e didática, informando os casos em que são cabíveis a separação e o divórcio consensual extrajudiciais, na forma do art. 1.124-A da Lei n° 5.869/73, Código de Processo Civil.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO IRACEMA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de Jjaneiro de 2011.

   

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

LEI Nº 15.079, DE 21.12.11 (DO 26.12.11) 

Institui a Semana Estadual da Família. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ: 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual da Família, a ser celebrada, anualmente, na segunda semana do mês de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÂO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2011.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Publicado em Datas Comemorativas

QR Code

Mostrando itens por tag: DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - QR Code Friendly

Identidade Visual

Publicações

Enquete

Você encontrou a legislação que pesquisava?

Sim - 56.3%
Não - 43.8%
A votação para esta enqueta já encerrou em: Julho 16, 2022

Login


 

  30ª Legislatura - Assembléia Legislativa do Ceará                                                                       Siga-nos:

  Av. Desembargador Moreira, 2807 - Bairro: Dionísio Torres - CEP: 60.170-900 

  Fone: (85) 3277.2500