Fortaleza, Segunda-feira, 08 Agosto 2022
Banco Eletrônico de Leis Temáticas
Banco Eletrônico 
de Leis Temáticas
Banco Eletrônico de Leis Temáticas
Banco Eletrônico 
de Leis Temáticas
Banco Eletrônico de Leis Temáticas
Banco Eletrônico
de Leis Temáticas
Banco Eletrônico de Leis Temáticas
Banco Eletrônico
de Leis Temáticas

 

Pesquisar no BELT Comunicação AL TV Assembleia FM Assembleia Banco de Imagens Previsão do Tempo Contatos

 

Selecione o Tema AQUI.
Agropecuária CC
Emenda à Constituição do Ceará
Ciência e Tecnologia e Educação Superior CC
Cultura e Esportes CC
Defesa do Consumidor CC
Defesa Social CC
Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca CC
Direitos Humanos e Cidadania CC
Educação CC
Fiscalização e Controle CC
Industria e Comercio, Turismo e Serviço CC
Infância e Adolescência CC
Juventude CC
Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido CC
Orçamento, Finanças e Tributação CC
Seguridade Social e Saúde CC
Trabalho, Administração e Serviço Publico CC
Viação, Transportes, Desenvolvimento Urbano CC
Selecione o Tema AQUI.
Agropecuária
Títulos Honoríficos
Denominação de Equipamentos Públicos
Títulos de Utilidade Pública
Ciência e Tecnologia e Educação Superior
Cultura e Esportes
Defesa do Consumidor
Defesa Social
Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca
Direitos Humanos e Cidadania
Educação
Fiscalização e Controle
Industria e Comercio, Turismo e Serviço
Infância e Adolescência
Juventude
Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido
Orçamento, Finanças e Tributação
Leis Orçamentaria
Seguridade Social e Saúde
Trabalho, Administração e Serviço Publico
Viação, Transportes, Desenvolvimento Urbano

LEI Nº 17.379, 04.01.2021  (D.O. 04.01.21)

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DE CARGOS VAGOS EFETIVOS DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Cria os arts. 56-B e 57-B, e dá nova redação ao art. 57, todos da Lei nº 16.208, de 3 de abril de 2017, nos seguintes termos:

“Art. 56-B - Ficam criados os cargos de Assistente de Apoio Judiciário, nomeado em comissão pelo Presidente do Tribunal de Justiça, após livre indicação dos respectivos magistrados, dentre bacharéis em Direito.

Parágrafo único. Ato da Presidência do Tribunal de Justiça definirá, obedecendo a critérios técnicos objetivos voltados para celeridade da prestação jurisdicional, os parâmetros a serem observados na designação do Assistente de Apoio Judiciário.

Art. 57. Compete ao Assistente de Unidade Judiciária, sob a superintendência e orientação da autoridade judicial, dentre outras que venham a ser fixadas em regulamento a ser editado pelo Órgão Especial, o desempenho das seguintes atribuições:

I– minutar sentenças, decisões interlocutórias e despachos judiciais;

II – assistir a autoridade judiciária na condução dos atos, quando necessário;

III – elaborar relatórios processuais para atender a pedidos de informações que devam ser prestadas ao Tribunal de Justiça em recursos, mandados de segurança e habeas corpus, bem como a órgãos de controle como o Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria Nacional e a Corregedoria-Geral;

IV – pesquisar autos com o fim de identificar irregularidades processuais para decisão judicial saneadora;

V – organizar os compromissos do magistrado, inclusive a pauta de audiências do Juízo, zelando para o adequado atendimento às partes e aos advogados;

VI – receber pessoas e autoridades que se dirijam ao Gabinete do Magistrado para tratar de assuntos diretamente com a autoridade.

Art. 57-B. Compete ao Assistente de Apoio Judiciário, sob a superintendência e orientação da autoridade judicial, dentre outras que venham a ser fixadas em regulamento a ser editado pelo Órgão Especial, o desempenho das seguintes atribuições:

I – auxiliar o magistrado e, subsidiariamente, o Assistente de Unidade Judiciária na realização de minutas de sentenças, decisões e despachos judiciais;

II – auxiliar o magistrado em pesquisas doutrinárias para subsidiar decisões em casos concretos;

III – acompanhar a evolução da jurisprudência e de precedentes qualificados dos tribunais, bem como as manifestações do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP do TJCE;

IV– selecionar processos com a mesma temática para facilitar a solução em casos repetitivos.” (NR)

Art. 2.º Os cargos comissionados e os cargos vagos de magistrados, especificados no Anexo I desta Lei, ficam transformados nos cargos e nas gratificações descritos no referido anexo, sem aumento de despesa, para melhoria da prestação jurisdicional no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Parágrafo único. Um dos cargos de Direção e Assessoria Estratégica - 1 (DAE -1), integrante da estrutura da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, de provimento em comissão, será privativo de servidor efetivo, com formação superior, nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 3.º Ficam transformados os cargos vagos de servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará, nos termos do Anexo II desta Lei, em cargos efetivos de Técnico Judiciário, conforme descritos no referido anexo, sem aumento de despesa, a serem destinados, preferencialmente, para as comarcas agregadoras e para as unidades judiciais remanejadas.

Art. 4.º O quantitativo de cargos efetivos do Quadro III da Lei n.º 14.786/10 fica consolidado em conformidade com o Anexo III desta Lei.

Art. 5.º De forma a adequar o preenchimento dos cargos comissionados do Poder Judiciário aos termos da Resolução 340/2020, do Conselho Nacional de Justiça, fica estabelecido que pelo menos 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão da área de apoio direto atividade judicante e 50% (cinquenta por cento) da área de apoio indireto à atividade judicante deverão ser destinados a servidores das carreiras judiciárias, revogadas as disposições em contrário.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de janeiro de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

 

ANEXO I, TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS A QUE SE REFERE O ART. 2.º

DA LEI Nº      DE     DE        DE 2020

Tabela 1: Cargos vagos de magistrados extintos por transformação

 

UNIDADE JUDICIÁRIA CARGO
Vara  Única da Comarca de Santana do Cariri Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Porteiras Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Quixelô Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Orós Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Forquilha Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Meruoca Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Graça Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Varjota Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Uruoca Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Frecheirinha Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Ararendá Juiz de Direito

Vara  Única da Comarca de Barreira Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Itapiúna Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Cruz Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Icapuí Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Quiterianópolis Juiz de Direito
Tabela 2: Cargos em comissão extintos por transformação
VARAS E JUIZADOS
CARGOS EM COMISSÃO QUANT. SIMBOLOGIA
Assistente de Unidade Judiciária – Entrância Intermediária 13 DAE-5
Assistente de Unidade Judiciária – Entrância Inicial 11 DAE-6
Conciliador – Unidade de Entrância Intermediária 3 DAJ-2
Supervisor – Unidade de Entrância Intermediária 13 DAJ-4
Supervisor – Unidade de Entrância Inicial 11 DAJ-5

Tabela 3: Cargos em comissão criados por transformação

VARAS E JUIZADOS

CARGOS EM COMISSÃO QUANT. SIMBOLOGIA
Assistente de Unidade Judiciária – Entrância Final 15 DAE-4
Assistente de Unidade Judiciária – Entrância Intermediária 9 DAE-5
Assistente de Unidade Judiciária – Entrância Inicial 5 DAE-6
Supervisor – Unidade de Entrância Final 15 DAJ-3
Supervisor – Unidade de Entrância Intermediária 9 DAJ-4
Supervisor – Unidade de Entrância Inicial 5 DAJ-5
Assistente de Apoio Judiciário 100 DAJ-4
PRESIDÊNCIA

CARGOS EM COMISSÃO QUANT. SIMBOLOGIA
Diretor I 2 DAE-1

Auxiliar Operacional 2 DAJ-7
NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA
CARGOS EM COMISSÃO QUANT. SIMBOLOGIA
Auxiliar Operacional 17 DAJ-7
TURMAS RECURSAIS
CARGOS EM COMISSÃO QUANT. SIMBOLOGIA
Gerente 1 DAJ-1

Tabela 4: Gratificações por Execução de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico (GTR) criadas por transformação

 

GRATIFICAÇÃO QUANT VALOR UNIT.
.
Grupo de Descongesdonamento 5 R$ 500,00
Pardcipação em Comissão 2 R$ 700,00
Gerente de Projeto Estratégico 4 R$ 700,00
Participação como Presidente de Comissão Permanente de Licitação 1 R$ 2.750,00

ANEXO II, TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS A QUE SE REFERE O ART. 3.º

DA LEI N.º       DE      DE          DE 2020

Tabela 1: Cargos vagos extintos por transformação

Cargos não enquadrados na Lei Estadual nº 14.786/2010

Cargo Nível de Escolaridade Qtde
Agente Judiciário de Vigilância de Fundamental 3
Menores
Assistente Social Superior 2
Atendente Judiciário Fundamental 1
Auxiliar Judiciário Médio 2
Motorista Fundamental 2
Técnico Em Manutenção Fundamental 3

Técnico Judiciário Fundamental 27
Telefonista Fundamental 1
Cargos enquadrados na Lei Estadual nº 14.786/2010
Cargo Nível de Escolaridade Qtde
Auxiliar Judiciário Fundamental 6
Total 47

Tabela 2: Cargos criados por transformação

Cargos da Lei Estadual nº14.786/2010

Cargo Nível de Escolaridade QuanCdade
Técnico Judiciário SPJ/NM Médio 31
Total 31

ANEXO III, TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS A QUE SE REFERE O ART. 3.º

DA LEI N.º    DE     DE        DE 2020

Tabela 3: Cargos efetivos do Quadro II – Poder Judiciário - Consolidado

 

Cargo Qtde Escolaridade Lei De Criação/
Reestruturação
- Área Judiciária: Bracharelado em
Direito - Área Técnico-
Administrativa: nível superior com
Analista Judiciário SPJ/NS 615 formação ou habilitação específica 14.786/2010
- Área Técnico-Administrativa: nível
superior com formação ou
habilitação específica
Oficial de Jusdça SPJ/NS 264 Bacharelado em Direito 14.786/2010 e
16.302/2017
Analista Judiciário 1 Bacharelado em Direito 13.551/2004 e
13.837/2006
Analista Judiciário 19 Nível superior 12.342/1994
Adjunto
Escrivão 6 Nível superior 12.342/1994
Oficial de Justiça 43 Nível superior 13.551/2004 e
Avaliador 13.837/2006
Oficial de Justiça SPJ/NM 431 Nível Médio 14.786/2010 e
16.302/2017

Técnico Judiciário SPJ/NM 1.042 Nível Médio 14.786/2010
Técnico Judiciário 99 Nível Médio 13.551/2004 e
13.837/2006
Técnico em Manutenção 6 Nível Médio 13.551/2004 e
13.837/2006
Motorista 4 Nível Médio 13.551/2004 e
13.837/2006
Auxiliar Judiciário SPJ/NF 445 Nível Fundamental 14.786/2010
TOTAL 2.975 - -

Quarta, 28 Fevereiro 2018 14:45

LEI N.º 16.457, DE 19.12.17 (D.O. 19.12.17)

LEI N.º 16.457, DE 19.12.17 (D.O. 19.12.17 )

Institui A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA OU SAÚDE PARA OS SERVIDORES DA AGÊNCIA de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Farão jus à gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, inclusive com risco de vida ou saúde, os servidores lotados e em exercício, ocupantes do cargo ou exercentes da função de Fiscal Estadual Agropecuário e de Agente Estadual Agropecuário, na Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI, de acordo com o disposto nos arts.132, inciso VI, e 136, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se:

I – por atividades executadas com risco de vida, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, expõem o servidor a contínuo perigo de vida;

II – por atividades consideradas com risco de saúde, aquelas que, por sua própria natureza ou métodos de trabalho, expõem, direta e permanentemente, o servidor a agentes físicos, químicos ou biológicos, nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, conforme normas regulamentares e critérios definidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 2º Caberá à ADAGRI determinar a realização de perícias, com o objetivo de caracterizar e classificar o grau de risco de vida ou à saúde de seus servidores.

§ 1º A inspeção será feita por médicos do trabalho ou engenheiros de segurança do trabalho.

§ 2º O laudo pericial deverá ser expedido por lotação ou unidade de exercício do servidor, observadas as suas atividades, de acordo com a estrutura organizacional da ADAGRI.

§ 3º A perícia a que se refere o caput poderá ser efetuada mediante a celebração de contrato ou convênio com entidades especializadas, cuja atividade sujeitar-se-á à supervisão da ADAGRI e da Secretaria do Planejamento e Gestão, que contarão, para essa finalidade, com o auxílio de agente público estadual habilitado na área de que trata o § 1º deste artigo. 

§ 4º Aos atuais servidores discriminados no caput do art. 1º aplica-se o laudo pericial contratado pelo Processo VIPROC 3247781/2016, publicado no DOE nº 106, de 8 de junho de 2016, oriundo da ADAGRI, sem prejuízo de nova avaliação por parte da Administração Pública a ser realizada periodicamente conforme regulamentação.

Art. 3º O valor da gratificação a que se refere o art. 1º desta Lei terá por base de cálculo, o vencimento básico do servidor, nos termos, condições e limites fixados nesta Lei, observados os percentuais abaixo enumerados.

I - A gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, com risco de vida, corresponde a até 40% (quarenta por cento), calculados sobre o vencimento básico do servidor;

II - A gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, com risco de saúde, corresponde aos percentuais de 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento) e 40% (quarenta por cento), de acordo com os graus mínimo, médio ou máximo, calculados sobre o vencimento básico do servidor, observado o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei;

III A percepção da gratificação na forma do inciso II deste artigo, poderá sofrer alteração, em relação a seu percentual, em caso de mudança da unidade de lotação pelo servidor, com alteração do grau de risco a que ele ficará submetido.

Art. 4º Não fará jus à gratificação pela execução de trabalho em condições especiais o servidor que, no exercício de suas atribuições, fique exposto aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ou ocasional, ou seja eliminado ou neutralizado o risco de vida.

Art. 5º O servidor que fizer jus aos percentuais previstos nos incisos I e II do art. 3º deverá optar por um deles.

Parágrafo único. O termo de opção deverá ser solicitado junto à Gerência Administrativa-financeira da ADAGRI.

Art. 6º A percepção da gratificação pela execução de trabalho em condições especiais será alterada com a modificação dos riscos ou das condições que deram causa à sua concessão.

Art. 7º A gratificação tratada nesta Lei será concedida pelo dirigente máximo da ADAGRI, sendo que a execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de concessão, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão desses documentos antes de autorizar o pagamento.

Art. 8º A servidora gestante ou lactante será afastada das operações ou dos locais considerados com risco de vida ou de saúde, pela chefia imediata e, enquanto durar a gestação e a lactação, exercerá suas atividades em local salubre.

Art. 9º A gratificação de que trata esta Lei não será paga cumulativamente com outra de igual denominação ou que tenha a mesma finalidade.

Art. 10. A Gratificação de Risco de Vida ou Saúde é devida aos servidores desde que em efetivo exercício do cargo, na forma constitucional.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2017.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

LEI Nº 11.149, DE 19.12.85 (D.O. DE 23.12.85)

Dispõe sobre o enquadramento dos servidores do Poder Judiciário - Quadro III, admitidos em caráter temporário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Ficam criados, no Quadro III - Poder Judiciário, os cargos constantes no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único - Os cargos ora criados serão distribuídos pelo Presidente do Tribunal de Justiça de acordo com as necessidades dos Órgãos da Justiça Estadual.

Art. 2º - Os servidores admitidos pelo Tribunal de Justiça em caráter temporário, para funções de natureza permanente, serão enquadrados, através de Atos nominais, nos cargos do Quadro III - Parte Permanente, do Poder Judiciário, criados nos termos do artigo 1º, desta Lei, guardando correspondência com as funções exercidas com base nos respectivos atos de admissão.

Art. 3º - Os servidores admitidos em caráter temporário deverão, no prazo de trinta (30) dias, contados da vigência desta Lei, requerer à Comissão de Enquadramento os benefícios a que se refere o artigo 2º, devendo constar do requerimento padronizado a função exercida pelo requerente e seu grau de escolaridade.

§ 1º  - O requerimento será encaminhado ao órgão de pessoal em que o servidor estiver lotado após conferido e visado pelo Chefe do Setor, que se responsabilizará pelas informações nele contidas.

§ 2º - Decorrido o prazo de que trata este artigo, aqueles que não manifestarem opção pelo regime estatutário serão dispensados das funções até então exercidas.

Art. 4º - Os servidores enquadrados nos termos do art. 2º desta Lei passarão a ser regidos pela Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), contando o tempo de serviço público anterior, apenas para efeito de aposentadoria.

Art. 5º - O enquadramento de que trata esta Lei será efetuado no cargo, classe e nível iniciais de carreira, por Grupo Operacional e Categoria Funcional após parecer da Comissão respectiva e mediante Ato do Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 1º - A partir da publicação dos Atos de que trata este artigo, os servidores ali nominados ficarão automaticamente dispensados da função até então exercidas.

§ 2º - Da relação nominal que acompanhar os Atos deve constar, obrigatoriamente, o nome do servidor, sua matrícula, função anterior, data da admissão e denominação do cargo a ser ocupado, vedada a admissão de outro servidor em substituição.

§ 3º - Se o servidor estiver percebendo salário-base superior ao da classe inicial da carreira em que foi enquadrado, a diferença que se verificar será paga como vantagem pessoal a ser absorvida nos reajustes subsequentes.

Art. 6º - Os servidores que foram admitidos para função com denominação não correspondente a dos cargos da lotação do órgão do qual seja integrante, serão enquadrados em cargos de igual nível de remuneração, atendidos os requisitos exigidos para seu provimento.

§ 1º - Se o servidor não preencher as condições para o enquadramento em cargos lotados nos órgãos onde tem exercício, será deslocado para outra unidade, onde ocupará cargo que guarde correspondência com a função até então exercida.

§ 2º - Em nenhuma hipótese o enquadramento previsto no artigo 2º desta Lei poderá ser procedido em cargo com vencimento-base superior ao salário-base percebido pelo servidor na função para a qual foi admitido.

§ 3º - Quando não atender aos requisitos para ingresso na carrerá será o servidor enquadrado em cargo compatível com sua escolaridade, assegurando-lhe a percepção da diferença de vencimento, que se verificar, como vantagem pessoal a ser absorvida nos reajustes subsequentes.

Art. 7º - Considerar-se-á cumprido o estágio probatório do servidor que, à data da expedição do respectivo ato nominal, contar cinco anos completos de serviço público, a qualquer título.

Parágrafo único - Os servidores que não se enquadrarem no disposto neste artigo sujeitam-se à regra dos artigos 27 e seguintes da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).

Art. 8º - Aplica-se aos servidores e funcionários do Poder Judiciário, no que couber, o disposto no art. 9º e parágrafo único da Lei nº 11.086, de 19 de setembro de 1985.

Art. 9º - Ficam proibidos, a partir da vigência desta Lei novos contratos e/ou admissões de servidores com fundamento na Lei nº 10.624, de 15 de dezembro de 1981.

Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas em caso de insuficiência.

Art. 11 - Respeitadas as disposições da Lei Federal nº 7.332, de 1º de julho de 1985, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de dezembro de 1985.

LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA

Governador do Estado

Francisco Ernando Uchôa Lima

Firmo Fernandes de Castro

LEI N° 14.428, DE 31.07.09 (D.O. DE 13.08.09)

Promove a revisão geral do vencimento dos cargos efetivos e funções dos servidores do quadro IV - Tribunal de Contas do Estado, dos proventos e das pensões, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A partir de 1º de julho de 2009, o vencimento dos cargos efetivos e funções do Quadro IV - Tribunal de Contas do Estado ficam revistos em índice único e geral, no percentual de 6% (seis por cento), na forma dos anexos I e II desta Lei.

Art. 2º A partir de 1º de julho de 2009, o vencimento, as representações dos cargos em comissão e as gratificações de dedicação exclusiva devidas pelo exercício de cargos em comissão, ficam revistos em índice único e geral, no percentual de 6% (seis por cento), na forma do anexo III desta Lei.

Art. 3º A partir de 1º de julho de 2009, os proventos de aposentadoria e as pensões por morte de servidores ou de aposentados do Tribunal de Contas do Estado ficam revistos no mesmo índice único e geral estabelecido pelo art. 1º desta Lei.

Art. 4º A partir de 1º de julho de 2009, a vantagem pessoal incorporada fica revista no mesmo índice único e geral estabelecido pelo art. 1º desta Lei.

Art. 5º A partir de 1º de julho de 2009, nenhum servidor público ativo e aposentado do Quadro IV – Tribunal de Contas do Estado, e seus pensionistas, perceberá remuneração, proventos e pensão inferior a R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais).

Art. 6º A remuneração dos ocupantes dos cargos e funções do Tribunal de Contas do Estado, os proventos e pensões, ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, exceto o adicional de férias, não poderão exceder ao subsídio mensal, em espécie, de Deputado Estadual.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado e do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de julho de 2009.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de julho de 2009.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Tribunal de Contas do Estado 

LEI Nº 13.149, DE 18.09.01 (DO 18.09.01)

Reajusta os valores dos vencimentos, representações, proventos e pensões dos Servidores da Procuradoria Geral de Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica majorado o vencimento-base dos servidores da Procuradoria Geral de Justiça, a partir de 1º de julho de 2001, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º O vencimentos e representações mensais dos cargos de Direção e Assessoramento da Procuradoria Geral de Justiça seguem o disposto no art. 65 da Lei nº 12.482, de 31 de julho de 1995.

Art. 3º O benefício da pensão e os proventos dos servidores da Procuradoria Geral de Justiça ficam majorados nos mesmos valores estabelecidos nesta Lei para os servidores em atividade.

Art. 4º As despesas decorrente da execução desta Lei correrão por conta de recurso orçamentário

da Procuradoria Geral de Justiça que será suplementada se insuficiente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de julho de 2001.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de setembro de 2001.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado do Ceará

ANEXO I

 REFERÊNCIA ADO ANS
1 122,14 425,59
2 128,25 446,86
3 134,66 469,21
4 141,38 492,67
5 148,45 517,31
6 155,88 543,17
7 163,68 570,34
8 171,86 598,86
9 180,46 628,80
10 189,49 660,24
11 198,97 693,25
12 208,92 727,93
13 219,36 764,31
14 230,33 802,54
15 241,85 842,66
16 253,94 884,80
17 266,64 929,04
18 279,98 975,48
19 293,98 1.024,25
20 308,67 1.075,47
21 324,11 1.129,25
22 340,31 1.185,71
23 357,33 1.244,99
24 375,19 1.307,25
25 393,95 1.372,61
26 413,65 1.441,24
27 434,33 1.513,30
28 456,05 1.588,97
29 478,85 1.668,43
30 502,80 1.751,85
31 527,94
32 554,32
33 582,04
34 611,15
35 641,71
36 673,79
37 707,48
38 742,84
39 779,98
40 818,98

LEI Nº 13.095, DE 12.01.01 (DO 15.01.01)

Transforma o Abono Carcerário em Gratificação Especial de Localização Carcerária, concede abono provisório para os servidores civis com as funções específicas de segurança das unidades prisionais, cria 32 cargos de provimento em comissão, de simbologia DAS-4, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica transformado em Gratificação Especial de Localização Carcerária o abono carcerário instituído pelo art. 17 da Lei nº 11.428, de 22 de março de 1988, em favor dos servidores públicos civis do Estado, exclusivamente em razão do efetivo exercício das funções específicas de segurança dos presídios do Sistema Penitenciário do Estado, no regime de plantões, enquanto satisfeitas pelos beneficiários essas condições.

§ 1º A Gratificação Especial de Localização Carcerária obedece ao disposto no § 1º e ao percentual fixado no caput ambos do art. 17 da Lei nº 11.428/88, ressalvada a hipótese do parágrafo seguinte.

§ 2º A incompatibilidade prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 11.428/88 não se aplica aos ocupantes dos cargos comissionados próprios das unidades prisionais, bem como aos da Superintendência do Sistema Penal.

Art. 2º É concedido Abono provisório no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais) em favor dos servidores públicos civis do Estado pelo efetivo exercício das funções específicas de segurança dos presídios do Sistema Penitenciário do Estado, no regime de plantões, com carga horária de 24 X 72 (vinte e quatro por setenta e duas) horas, bem como dos ocupantes dos cargos comissionados de Chefes de Plantões de Agentes Penitenciários e Chefes das Unidades de Administração Carcerária, Segurança e Disciplina.

Parágrafo único. O Abono provisório de que trata este artigo somente será pago enquanto satisfeitas as condições previstas no caput e, dada sua natureza precária, não é incorporável aos vencimentos ou proventos dos servidores beneficiários.

Art. 3º O § 1º do art. 7º da Lei nº 12.386, de 9 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º ...

§ 1º Os valores fixados no anexo VI a que se refere este artigo serão acrescidos do percentual de 40% (quarenta por cento) exclusivamente para os agentes penitenciários lotados no Instituto Penal Paulo Sarasate, enquanto submetidos ao regime de plantão com carga horária de 24 x 72 (vinte e quatro por setenta e duas) horas.”.

Art. 4º Ficam criados 32 (trinta e dois) cargos de provimento em comissão, de simbologia DAS-4, na conformidade do Anexo Único desta Lei, a serem distribuídos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Justiça.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 janeiro de 2001.

Tasso Ribeiro Jereissati

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI Nº   DE   DE     DE 2000.

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO

SÍMBOLO

SITUAÇÃO

ANTERIOR

(QUANT.)

CARGOS

AUTORIZADOS

A EXTINÇÃO

(QUANT.)

CARGOS

CRIADOS

(QUANT.)

SITUAÇÃO

ATUAL

DNS-1 2 2
DNS-2 94 94
DNS-3 344 344
DAS-1 1.333 1.333
DAS-2 2.107 2.107
DAS-3 1.016 1.016
DAS-4 68 32 100
DAS-5 57 57
DAS-6 155 155
DAS-8 369 369
TOTAL 5.545 32 5.577

LEI Nº 12.468, DE 19.07.95 (D.O. DE 28.07.95)

Dispõe sobre a remoção de servidores para a Secretaria da Segurança Pública do Estado do Ceará e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os servidores remanejados por força do Decreto Nº 18.684, de 02 de julho de 1987, publicado no Diário Oficial do Estado de 03.07.87 e que se encontram prestando serviços na Secretária da Segurança Pública, na data da publicação desta Lei, passam a integrar a lotação da referida Secretaria, com o mesmo nível vencimental, Grupo Ocupacional, Categoria Funcional e Classe de Origem.

§ 1º - A remoção dos servidores, de que trata o caput deste Artigo, dependerá de anuência expressa do servidor para que permaneça no referido órgão e será formalizada através de Decreto nominal, do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º - No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, o servidor que não manisfestar expressamente sua anuência em permanecer na Secretária da Segurança Pública, será devolvido imediatamente ao seu órgão/entidade de origem.

Art. 2º - O disposto nesta Lei não se aplica aos integrantes dos Grupos Ocupacionais Magistério - MAG de 1º e 2º Graus, Tributação e Arrecadação e Fiscalização - TAF.

Art. 3º - Permanecem vedadas quaisquer remoções ou transferências, para a Secretaria da Segurança Pública, não autorizadas nesta Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de julho de 1995.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

ERNESTO SABÓIA DE FIGUEIREDO JÚNIOR

Publicado em Defesa Social

LEI Nº 11.712, DE 24.07.90 (D.O. DE 04.09.90)

Institui o Regime Jurídico Único para os servidores civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica instituída, nos termos do art. 39, caput da Constituição Federal e art. 166, caput, da Constituição Estadual, como regime jurídico único para os servidores da Administração Direta, Autarquias e das Fundações Públicas do Estado, o regime de direito público administrativo da Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974 e legislação complementar.

§ 1º - Na aplicação deste artigo, observar-se-á o art. 39 e §§ 1º e 2º da Constituição Federal, e, o art. 166 e §§ 1º e 2º da Constituição Estadual.

§ 2º - O Governo do Estado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, enviará à Assembléia Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a reforma do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e Plano de Cargos e Carreiras.

Art. 2º - Em conseqüência do disposto no artigo anterior, são também submetidos ao regime estatutário os atuais servidores:

I - regidos pela Lei n.º 10.472, de 15 de dezembro de 1980;

II - sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo as hipóteses dos §§ 3º e 4º;

III - ocupantes de cargos de Direção e Assessoramento;

IV - os que prestam serviços ao Estado, às Fundações e Autarquias mediante contrato, regido ou não pela Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 1º - Aos servidores referidos nos itens I e II deste artigo são estendidos os direitos, vantagens e obrigações inerentes ao Regime Jurídico Único ora adotado, assegurado o direito adquirido, o ato Jurídico perfeito e a coisa julgada, mantida as vantagens de caráter pessoal que até então venham percebendo.

§ 2º - Em nenhuma hipótese ocorrerá decesso de remuneração, ficando assegurado, aos servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações, a isonomia de vencimentos, observado o princípio da irredutibilidade salarial do servidor público, sob qualquer pretexto, concedendo-lhe os aumentos regulares verificados para o funcionalismo como um todo e respeitadas, também, as vantagens pessoais asseguradas em Lei.

§ 3º - O servidor que optar em permanecer no quadro atual, será automaticamente transferido para o quadro suplementar em extinção, sem prejuízo das progressões e promoções funcionais a que fazem jus nos respectivos planos de cargos aos quais se encontram vinculados seus cargos e emprego.

§ 4º - A opção de que trata o parágrafo anterior deverá ser manifestada pelo servidor no prazo de 30 (trinta) dias da vigência desta Lei.

Art. 3º - A partir da data da vigência desta Lei, não poderão os órgãos e entidades a que se refere o art. 1º:

I - reajuste ou conceder aumento de remuneração, senão por meio de Lei;

II - contribuir como empregador para o Instituto de Administração da Previdência Social - IAPAS ou, como patrocinadores para a previdência privada;

III - recolher contribuição para o fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).

Art. 4º - Os servidores antes submetidos ao regime trabalhista, cujos empregos são transformados, por esta Lei, em cargos ou funções, passam a ser segurados obrigatórios do Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC, com a respectiva aposentadoria custeada pelo tesouro estadual, observado o disposto no art. 202, § 2º, da Constituição Federal.

Art. 5º - O tempo de serviço prestado sob o regime da CLT ou sob o regime especial da Lei n.º 10.472, de 15 de dezembro de 1980, será contado pelos servidores por elas alcançados, para concessão de aposentadoria, disponibilidade e progressão horizontal.

Art. 6º - Os servidores que hajam ingressado na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, ou ainda, os que sejam estáveis na forma do art. 19, das disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal têm seus empregos ou funções transformados em cargos, a serem devidamente classificados e, quanto aos demais, os terão transformados em funções.

§ 1º - Os contratos de trabalho, no caso de servidores submetidos ao regime da CLT, são considerados rescindidos, procedendo-se às devidas anotações, nas respectivas carteiras profissionais e fichas funcionais, da mudança do regime jurídico funcional, o que ocorre por força do art. 39 da Constituição da República, art. 166 da Constituição Estadual e desta Lei.

§ 2º - A transformação dos empregos e funções visando a mudança do regime jurídico de que trata este diploma legal, observadas as normas previstas na Constituição do Estado, operar-se-á por decretos do Chefe do Poder Executivos dos quais deverão constar o nome completo do servidor, a denominação do emprego ou função então ocupados e a definição da nova situação, devendo ser expedidos no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.

§ 3º - A movimentação do FGTS, em decorrência do disposto nos parágrafos anteriores deste artigo, deverá ocorrer conforme dispuser a Lei Federal.

§ 4º - Os servidores que já tenham atingido o final de suas carreiras, por nenhuma hipótese sofrerão rebaixamento de nível funcional, ficando respeitados os seus direitos quando de modificações ou alterações do nível da referida carreira, por qualquer forma de provimento

Art. 7º - O Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo, bem como das Autarquias e Fundações Públicas, fica composto de cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão e de funções.

§ 1º - Integrarão o Quadro os servidores estatutários, os regidos pela CLT, concursados e os demais servidores que tenham adquirido estabilidade à data da promulgação da vigente Constituição Federal.

§ 2º - Os servidores não alcançados pelo parágrafo anterior, passarão para o Quadro Único, após aprovação em concurso interno a que se submeterão no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da vigência desta Lei.

§ 3º - Os servidores não aprovados no concurso de que trata o parágrafo anterior cumprirão um estágio de aperfeiçoamento, por um ano, no órgão onde servem, findo o qual serão integrados no Quadro Único de que trata este artigo.

Art. 8º - A mudança de regime jurídico ocorrerá na data da publicação desta Lei, produzindo os correspondentes efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente.

Art. 9º - A redistribuição dos servidores alcançados por esta Lei dar-se-á, apenas, no âmbito da Administração Direta, da Autarquia e da Fundacional.

Art. 10 - São considerados concursos públicos, para os fins desta Lei, gerando todos os efeitos que lhes são atinentes, os exames de seleção que hajam sido realizados para admissão de candidatos a empregos e funções sob o regime da Lei n.º 10.472, de 15 de dezembro de 1980, desde que se tenham revestido de todas as características essenciais aos concursos públicos de provas e títulos ou apenas de provas, inclusive quanto a publicidade e ampla divulgação, livre acesso dos candidatos e caráter competitivo e eliminatório.

Art. 11 - O Chefe do Poder Executivo baixará, dentro de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, os atos necessários ao seu cumprimento, observado, para tal, os dispositivos constitucionais pertinentes à espécie.

Art. 12 - A Lei de diretrizes dos planos de cargos e carreiras especificará todas as medidas necessárias à implantação ou reformulação do Quadro de Pessoal referido no Art. 7º desta Lei.

Art. 13 - Enquanto não produzidos os efeitos financeiros desta Lei (art. 8º), permanecerão os servidores egressos do regime trabalhista sob a política salarial anterior.

Art. 14 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão ou entidade, que serão suplementadas, se insuficientes.

Art. 15 - Na regulamentação do Regime Jurídico instituído por esta Lei, observar-se-á, obrigatoriamente, a garantia:

I - da existência de comissões permanentes de negociação composta por representantes do governo, movimento sindical dos servidores e da sociedade civil, autônomas e independentes, cuja função é manter um processo permanente de discussão e negociação de todas as questões pertinentes à qualidade do serviço público e as relações de trabalho dos servidores com a administração pública;

II - da liberdade de organização sindical nos termos do art. 8º da Constituição Federal e demais dispositivos legais;

III - da existência de um sistema articulado de negociação para tratar dos interesses individuais ou coletivos dos servidores com as entidades sindicais representativas;

IV - de transparência administrativa e acesso às informações necessárias, mormente sobre o crescimento, arrecadação e finanças públicas em geral.

V - da autorização para o governo contratar, condições coletivas de trabalho e de remuneração com os sindicatos, mediante referendo do Poder Legislativo, no que couber, exigíveis, em caso de descumprimento, na justiça competente.

Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis n.º 10.472, de 15 de dezembro de 1980, 10.620, de 11 de dezembro de 1981, o artigo 8º, itens I e II e §§ 1º, 2º e 3º da Lei n.º 10.624, de 15 de dezembro de 1981, e demais disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de setembro de 1990.

Deputado Pinheiro Landim

PRESIDENTE

LEI Nº 12.427, DE 25.04.95 (D.O. DE 05.05.95)

Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores integrantes do Grupo Operacional Magistério de 1º e 2º Graus e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Ficam majorados para os valores fixados no Anexo Único desta Lei, os vencimentos dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretária da Educação, que serão suplementadas se insuficientes.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a 1º de março de 1995.

Art. 4º - Ficam, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de abril de 1995.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Publicado em Educação
Segunda, 30 Novembro -0001 00:00

LEI Nº 11.602, DE 12.09.89 (D.O. DE 13.09.89)

LEI Nº 11.602, DE 12.09.89 (D.O. DE 13.09.89)

Estabelece novos valores de vencimentos e representações dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  - O vencimento e a representação do Secretário, Sub-Secretário do Tribunal de Justiça, Diretor Geral da Secretaria do Fórum são os constantes no Anexo I.

Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de Carreira e dos cargos despadronizados são os referidos nos anexos II e III.

Art. 3º - Os vencimentos e representação dos cargos de Direção e Assessoramento são os constantes no Anexo IV.

Art. 4º - A vantagem pessoal correspondente à representação de cargo comissionado fica reajustada nos mesmos valores estabelecidos nesta Lei para os cargos de Direção e Assessoramento.

Art. 5º - O abono instituído pelo art. 8º da Lei nº 11.543, de 12 de maio de 1989, fica elevado para o valor de NCZ$ 210,00 (duzentos e dez cruzados novos) a partir de 1º de agosto de 1989.

Art. 6º - Os proventos dos servidores do Poder Judiciário que em atividade não percebiam pelos cofres públicos serão automaticamente reajustados em 110% (cento e dez por cento) a partir de 1º de agosto de 1989.

Art. 7º - Os inativos do Poder Judiciário terão seus proventos majorados nos mesmos valores estabelecidos para o pessoal ativo, com exceção do benefício referido no art. 5º.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se insuficientes.

Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de agosto de 1989.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de setembro de 1989.

FRANCISCO CASTELO DE CASTRO

Governador do Estado em Exercício

Gilberto Soares Sampaio

InícioAnt12PróximoFim
Página 1 de 2

QR Code

Mostrando itens por tag: SERVIDORES - QR Code Friendly

Identidade Visual

Publicações

Enquete

Você encontrou a legislação que pesquisava?

Sim - 56.3%
Não - 43.8%
A votação para esta enqueta já encerrou em: Julho 16, 2022

Login


 

  30ª Legislatura - Assembléia Legislativa do Ceará                                                                       Siga-nos:

  Av. Desembargador Moreira, 2807 - Bairro: Dionísio Torres - CEP: 60.170-900 

  Fone: (85) 3277.2500