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Legislação do Ceará Títulos Honoríficos Orçamento, Finanças e Tributação
Legislação do Ceará Títulos Honoríficos Orçamento, Finanças e TributaçãoFortaleza, Quinta-feira, 05 Março 2026
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Orçamento, Finanças e Tributação (1046)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DAR A GARANTIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.584_DE_25_DE_MAIO_DE_1972_D.O._25.05.72.pdf (1781 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.580_DE_08_DE_MAIO_DE_1972_D.O._08.05.72.pdf (1770 Downloads)
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Dispõe sobre alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias.
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimos junto ao Banco do Brasil S/A para aplicação na Companhia Cearense de Desenvolvimento Agropecuário - CODAGRO - e dá outras providencias.
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- LEI_N._10.070_DE_03_DE_DEZEMBRO_DE_1976._D.O._DE_07.12.1976.pdf (1784 Downloads)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contragarantir ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER - com recursos do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios - FPE - do Fundo Rodoviário Nacional - FRN - e/ou Fundo Especial de Desenvolvimento do Ceará - FDC - na forma de autofinanciamento os encargos decorrentes da compra das obras de construção do ANEL RODOVIÁRIO CENTRAL DO CEARÁ.
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- LEI_N._10.069_DE_03_DE_DEZEMBRO_DE_1976._D.O._07.12.76.pdf (1774 Downloads)
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o Exercício financeiro de 1977.
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- LEI_N._10.068_DE_02_DE_DEZEMBRO_DE_1976._D.O._06.12.76.pdf (1819 Downloads)
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Revoga o dispositivo que indica e dá outras providências
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- LEI_N._10.067_DE_29_DE_NOVEMBRO_DE_1976._D.O._DE_3.12.76.pdf (1714 Downloads)
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Dispõe sobre a Unidade Fiscal do Estado do Ceará - UFECE e dá outras providências.
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- LEI_N._10.062_DE_26_DE_NOVEMBRO_DE_1976._D.O._DE_26.11.76.pdf (1727 Downloads)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir o crédito especial para os fins que indica.
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- LEI_N._10.061_DE_23_DE_NOVEMBRO_DE_1976._D.O._DE_24.11.76.pdf (1755 Downloads)
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Altera dispositivos da Lei n.º 9.782, de 29 de novembro de 1973, que dispõe sobre a execução, no Estado, do Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP) e dá outras providências.
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- LEI_N._10.057_DE_11_DE_OUTUBRO_DE_1976._D.O._DE_14.10.76.pdf (1790 Downloads)
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Estabelece normas para abertura de créditos suplementares, no corrente exercício.
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- LEI_N._9.935_DE_08.09.75._______Diario_Oficial_de_10.09.75.pdf (1823 Downloads)
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Atribui novos valores aos vencimentos dos cargos do Quadro IV - Tribunal de Contas do Estado - Parte Administrativa, dos Cargos do Quadro V - Conselho de Contas dos Municípios - Parte Administrativa e dá outras providências.
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- LEI_N._10.056_DE_11_DE_OUTUBRO_DE_1976._D.O._DE_13.10.76.pdf (1818 Downloads)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a garantir a recomposição dos empréstimos contraídos pela CODAGRO, junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
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- LEI_N._10.055_DE_11_DE_OUTUBRO_DE_1976._D.O._21.10.76.pdf (1795 Downloads)
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Atribui novos valores ao vencimento do Pessoal do Quadro Provisório do Poder Legislativo e dá outras providências.
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- LEI_N._10.054_DE_24_DE_SETEMBRO_DE_1976._D.O._DE_29.09.76.pdf (1795 Downloads)
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