LEI Nº 13.894, DE 31.06.07 (D.O. DE 27.06.07)

Institui o Dia de Conscientização sobre a Carga Tributária. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ: 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica instituído o Dia de Conscientização sobre a Carga Tributária, que será celebrado anualmente no dia 25 de outubro, dia da Implantação do Código Tributário Nacional.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de maio de 2007.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Deputado Ronaldo Martins