LEI Nº 12.867, DE 10.12.98 (D.O. DE 11.12.98)
Autoriza a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional, ao vigente orçamento do Estado, Crédito Especial até o montante de R$ 954.224.000,00 (NOVECENTOS E CINQÜENTA E QUATRO MILHÕES E DUZENTOS E VINTE QUATRO MIL REAIS), na forma do anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Os recursos para atender as despesas previstas nesta Lei decorrem de Operações de Crédito Internas.
Art. 3º. As classificações orçamentárias de que trata os créditos propostos nesta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 1996 - 1999 (Lei Nº 12.498, de 30/10/95).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de dezembro de 1998.
TASSO RIBEIRO JEREISSATI
Governador do Estado
Iniciativa: Poder Executivo
ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN
DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
ANEXO I
SOLICITAÇÃO: 0251 CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CL ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
40100001 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ
03 08 035 482 CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AUMENTO DE
CAPITAL DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ
0811 REALIZAR AUMENTO DE CAPITAL DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ
S/A - BEC
61072 IMPLANTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 12.860
22 ESTADO DO CEARÁ
426000 46 CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS COMERC. 319.034.000,00
431100 46 AUXÍLIOS PARA DESPESAS DE CAPITAL 635.190.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 954.224.000,00
TOTAL DA ENTIDADE: 954.224.000,00
TOTAL GERAL: 954.224.000,00