Fortaleza, Quarta-feira, 04 Outubro 2023
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Orçamento, Finanças e Tributação (1054)
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AUTORIZA A NÃO EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) DEVIDO PELO DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS COMO REQUISITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO CONVÊNIO ICMS N.º 188, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017, TENDO EM VISTA OS EFEITOS ECONÔMICOS NEGATIVOS RELACIONADOS À PANDEMIA DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19.
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- LEI_N._18.399_DE_22.06.23_D.O._22.06.23.pdf (160 Downloads)
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REVOGA A LEI N.º 18.307, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE SUSTENTABILIDADE FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ – FESF.
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FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N_18.322__DE_23.03.23_D.O._24.03.23.pdf (188 Downloads)
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ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES PREVISTAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.
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- LEI_N_18.314_DE_20.03.23_D.O._21.03.23..pdf (180 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 17.573, DE 23 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
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- LEI_N._18.278_DE_23.12.22_D.O._23.12.22.pdf (212 Downloads)
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
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- LEI_N._18.275_DE_22.12.22_-_D.O._22.12.22.pdf (223 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 13.333, DE 22 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
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- LEI_N18.268_de_15.12.2022_D.O_15.12.22.pdf (212 Downloads)
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AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO – BIRD.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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- LEI_N18.249_de_05.12.2022._D.O_06.12.22.pdf (200 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 18.159, de 15 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
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- LEI_N18.247_de_05.12.2022_D.O_06.12.22.pdf (210 Downloads)
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DISCIPLINA A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FEEF.
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- LEI_N18.235_de_14.11.2022._D.O_16.11.22.pdf (288 Downloads)
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- LEI_COMPLEMENTAR_N_243_31_de_maio_de_2021..pdf (283 Downloads)
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