LEI N° 14.040, DE 19.12.07 (D.O. 27.12.07).
Cria, na Estrutura Orgânica da Secretaria da Justiça e Cidadania, a Escola de Gestão Penitenciária e Formação para a Ressocialização, cria cargos de Direção e Assessoramento Superior e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada, na estrutura da Secretaria da Justiça e Cidadania, a Escola de Gestão Penitenciária e Formação para a Ressocialização.
Art. 2° Ficam criados, na estrutura organizacional da Secretaria da Justiça e Cidadania, os cargos de Direção e Assessoramento Superior de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, constantes do anexo único desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos criados, conforme o anexo único desta Lei, serão denominados e distribuídos por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Justiça e Cidadania.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2007.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder Executivo
QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº , DE DE DE 2007.
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR CRIADOS PARA A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR CRIADOS NA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA (SEJUS)
| SÍMBOLO | CARGOS CRIADOS |
| DNS-2 | 1 |
| DNS-3 | 1 |
| DAS-1 | 3 |
| TOTAL | 5 |
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA (SEJUS)
| SÍMBOLO | QUANTIDADE | CARGOS EXTINTOS | CARGOS CRIADOS | QUANTIDADE |
| DNS-2 | 4 | 1 | 5 | |
| DNS-3 | 12 | 1 | 13 | |
| DAS-1 | 30 | 3 | 33 | |
| DAS-2 | 19 | 19 | ||
| DAS-3 | 45 | 45 | ||
| DAS-4 | 35 | 35 | ||
| TOTAL | 145 | 5 | 150 |