Fortaleza, Sexta-feira, 16 Novembro 2018
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    Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ativos e inativos, pensionistas, inclusive, do Quadro III – Poder Judiciário do Estado do Ceará.

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    RATIFICA O 1º TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES APROVADO PELO INCISO III, DO ART. 1º, DA LEI Nº 14.458, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009, REFERENTE AO CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE CRATO, COM OBJETIVO DE APROVAR A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE CRATO ENTRE OS ENTES CONSORCIADOS E INCLUIR O INCISO VII, NA CLÁUSULA NONA DO REFERIDO INSTRUMENTO.

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    ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – MAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    Estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário, institui o respectivo processo eletrônico e dá outras providências.

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    Autoriza o chefe do poder executivo a permutar imóvel do Estado do Ceará com imóvel do Município de Boa Viagem para a construção e instalação do Fórum da Comarca de Boa Viagem. 

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    Dispõe sobre a nomenclatura da Empresa Administradora da Zona de Processamento do PecémS/A – ZPECEARÁ.

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    Revoga o parágrafo único do Art. 4º da Lei Nº 14.881, de 27 de janeiro de 2011.

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