Fortaleza, Quarta-feira, 12 Novembro 2025
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (2011)
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AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS PARA OS FINS QUE INDICA.
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- LEI_N19.497_de_03_de_novembro_de_2025.pdf (41 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A ASCENSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ REFERENTE AOS PERÍODOS QUE ESPECIFICA.
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- LEI_N19.496_de_28_de_outubro_de_2025.pdf (59 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O FUNCIONAMENTO, A EXTINÇÃO, O MONITORAMENTO E A REVERSÃO AO TESOURO ESTADUAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N364_de_17_de_outubro_de_2025.pdf (101 Downloads)
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
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ALTERA A LEI ESTADUAL Nº15.912, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – FRMMP/CE.
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- LEI_N19.481_de_09_de_outubro_de_2025._D.O.10.10.2025.pdf (145 Downloads)
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ALTERA AS LEIS Nº13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÔE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ, E Nº12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA.
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- LEI_N19.472_de_09_de_outubro_de_2025._D.O.09.10.2025.pdf (143 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DE IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA OS FINS QUE INDICA.
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- LEI_N19.459_de_19_de_setembro_de_2025._D.O.19.09.2025.pdf (137 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº13.778, DE 6 DE JUNHO DE 2006, QUE APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, DA SECRETARIA DA FAZENDA, CONFORME DISPÕEM OS INCISOS XVIII E XXII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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- LEI_N19.453_de_17_de_setembro_de_2025._17.09.2025.pdf (158 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A doar à UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI – UFCA o IMÓVEL QUE INDICA.
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- LEI_N._19.452_DE_17.09.25_D.O.17.09.25.pdf (145 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI – UFCA O IMÓVEL QUE INDICA.
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- LEI_N19.436_de_11_de_setembro_de_2025._11.09.2025.pdf (139 Downloads)
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ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N11.543_de_12_de_maio_de_1989._D.O.10.09.25.pdf (153 Downloads)
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AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO ANJOS DO CÉU PARA OS FINS QUE INDICA.
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- LEI_N19.400_de_21_de_agosto_de_2025._D.O._22.08.2025.pdf (151 Downloads)
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AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS PARA OS FINS QUE INDICA.
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- LEI_N19.399_de_21_de_agosto_de_2025._D.O._22.08.2025.pdf (151 Downloads)
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ALTERA AS LEIS Nº13.658 E Nº13.659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE AS CONDIÇÕES DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA E DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DEVIDA A SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG.
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- LEI_N19.397_de_21_de_agosto_de_2025..pdf (145 Downloads)
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