Fortaleza, Terça-feira, 23 Abril 2019
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (1026)
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AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A UTILIZAR OS RECURSOS PROVENIENTES DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, MONETIZADOS E DEPOSITADOS NO BANCO BRADESCO S/A, AGENTE FINANCEIRO SUCESSOR DO EXTINTO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC, NO MONTANTE QUE INDICA, DESTINANDO-OS À CONTA DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SUPSEC.
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- LEI N.º 16.684, DE 07.12.18 (D.O. 07.12.18) (20 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 13 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 190, DE 26.12.18 (D.O. 02.01.19) (32 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N° 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006; Nº 70, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008; E Nº 134, DE 7 DE ABRIL DE 2014.
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ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A REVISÃO DA SEGREGAÇÃO DA MASSA DE SEGURADOS DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SUPSEC.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 188, DE 21.12.18 (D.O. 26.12.18) (31 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR N.º 186, DE 21.11.18 (D.O. 23.11.18) (32 Downloads)
Informações adicionais
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 186, DE 21.11.18 (D.O. 23.11.18) (26 Downloads)
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ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 92 E 93, DE 25 DE JANEIRO DE 2011; Nº 123, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013; Nº 12, DE 23 DE JUNHO DE 1999; E A LEI Nº 14.082, DE 16 DE JANEIRO DE 2008.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 183, DE 21.11.18 (D.O. 22.11.18) (39 Downloads)
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011, QUE CRIA O FUNDO DE DEFESA AGROPECUÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNDEAGRO.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 182, DE 19.11.18 ( D.O. 20.11.18) (42 Downloads)
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Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR N.º 181, DE 18.07.18 (D.O. 20.07.18) (51 Downloads)
Informações adicionais
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DENOMINADO “CEARÁ UM SÓ”.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 180, DE 18.07.18 (D.O. 19.07.18) (39 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, DA LEI N.º 11.966, DE 17 DE JUNHO DE 1992.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 179, DE 28.06.18 (D.O. 28.06.18) (41 Downloads)
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL POR MEIO DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 178, DE 10.05.18 (D.O. 11.05.18) (41 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 06, DE 28 DE ABRIL DE 1997.
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR N.º 177, DE 06.04.18 (D.O. 24.04.18) (35 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº 16.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
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- LEI N.º 16.676, DE 21.11.18 (D.O. 23.11.18) (64 Downloads)
