Fortaleza, Segunda-feira, 24 Setembro 2018
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (1008)
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Estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário, institui o respectivo processo eletrônico e dá outras providências.
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- LEI N.º 15.614, DE 29.05.14 (D.O. 30.06.14) (0 Downloads)
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Autoriza o chefe do poder executivo a permutar imóvel do Estado do Ceará com imóvel do Município de Boa Viagem para a construção e instalação do Fórum da Comarca de Boa Viagem.
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- LEI N.º 15.443, DE 10.10.13 (D.O. 18.10.13) (0 Downloads)
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Dispõe sobre a nomenclatura da Empresa Administradora da Zona de Processamento do PecémS/A – ZPECEARÁ.
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- LEI N.º 15.375, DE 25.06.13 (D.O. 04.07.13) (0 Downloads)
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Revoga o parágrafo único do Art. 4º da Lei Nº 14.881, de 27 de janeiro de 2011.
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- LEI N.º 15.309, DE 08.01.13 (D.O. 21.01.3) (0 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº 13.779, DE 6 DE JUNHO DE 2006.
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- LEI N.º 16.609, DE 18.07.18 (D.O. 19.07.18) (13 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº 16.581, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
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- LEI N.º 16.608, DE 18.07.18 (D.O. 19.07.18) (5 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI N.º 16.599, DE 05.07.18 (D.O. 06.07.18) (5 Downloads)
Informações adicionais
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Ratifica o memorando de entendimentos a que se refere, e dá outras providências.
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- LEI N° 14.456, de 02.09.09 D.O. DE 04.09.09) (14 Downloads)
Informações adicionais
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO A PESSOA – DHPP.
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- LEI N.º 16.584, DE 03.07.18 (D.O. 04.07.18) (14 Downloads)
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CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º E § 1º DO ART. 7º DA LEI Nº. 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
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- LEI N.º 16.583, DE 03.07.18 (D.O. 04.07.18) (11 Downloads)
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DETERMINA QUE O AGENTE ARRECADADOR DISPONIBILIZE EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO O VALOR MENSAL ARRECADADO E REPASSADO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.568, DE 11.06.18 (D.O. 13.06.18) (11 Downloads)
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AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, FUNDAÇÃO FEDERAL.
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- LEI N.º 16.567, DE 11.06.18 (D.O. 13.06.18) (12 Downloads)
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AUTORIZA A DOAÇÃO, A PERMISSÃO, A AUTORIZAÇÃO, A CONCESSÃO E A CESSÃO DE BENS PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE OU DE POSSE AFETADA AO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.566, DE 11.06.18 (D.O. 12.06.18) (13 Downloads)
Informações adicionais
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Fixa normas referentes à cobrança de emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Ceará.
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- LEI N° 14.283, DE 29.12.08 (D.O. 29.12.08) (11 Downloads)
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