LEI Nº 13.931, DE 26.07.07 (D.O. DE 31.07.07)
Institui a Mesa Estadual de Negociação Permanente -MENP, entre o Governo do Estado do Ceará e os trabalhadores do Serviço Público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Mesa Estadual de Negociação Permanente – MENP, entre o Governo do Estado do Ceará e os trabalhadores do serviço público estadual.
Art. 2º A Mesa Estadual de Negociação Permanente – MENP, cumprirá o que determina, no que for pertinente, o art 8º, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º A Mesa Estadual de Negociação Permanente – MENP, é instrumento legítimo de negociação e mediação e observará os seguintes princípios básicos:
a) legalidade;
b) moralidade;
c) impessoalidade, finalidade ou indisponibilidade do interesse público;
d) qualidade dos serviços;
e) participação;
f) publicidade;
g) liberdade sindical;
h) valorização do servidor;
i) eficiência administrativa.
Art. 4º Na negociação e mediação, a Mesa Estadual de Negociação Permanente – MENP, adotará os seguintes preceitos democráticos:
a) ética, do respeito recíproco, da boa fé, da honestidade de propósitos;
b) capacidade para negociar;
c) obrigatoriedade das partes em buscar a negociação;
d) direito de acesso à informação;
e) legitimidade de representação e da adoção de procedimentos democráticos.
Art. 5º A instalação da Mesa Estadual de Negociação Permanente – MENP, ocorrerá até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor da presente Lei.
Art. 6º A competência, composição, funcionamento e demais regras procedimentais serão reguladas por Decreto.
Art. 7º A Mesa Estadual de Negociação Permanente – MENP, será constituída por uma mesa central e de mesas setoriais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de julho de 2007.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder Executivo