LEI N.° 13.684, DE 19.10.05 (D.O. DE 31.10.05).(Mensagem Nº6.783/05 – Executivo)
Revogada pela Lei n.º 15.217, de 05.09.12
Cria e extingue Cargos de Direção e Assessoramento Superior com lotação na estrutura organizacional da Polícia Militar do Ceará e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os Cargos de Direção e Assessoramento Superior, de provimento em comissão, com lotação na estrutura organizacional da Polícia Militar do Ceará - PMCE, ficam modificados em seu quantitativo e simbologia, em razão da criação ou extinção prevista nesta Lei, conforme indicado no anexo I.
Parágrafo único. Os Cargos de Direção e Assessoramento Superior extintos por esta Lei, integrantes da estrutura organizacional da Polícia Militar do Ceará, são os denominados e quantificados no anexo II.
Art. 2º Os Cargos de Direção e Assessoramento Superior criados por esta Lei serão denominados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Polícia Militar, as quais serão suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO RACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de outubro de 2005.
Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder Executivo
ANEXO I
A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI N.º __________ , DE ____ DE _____________ DE 2005.
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO
| SÍMBOLO | SITUAÇÃO ATUAL | CARGOS EXTINTOS N.º | CARGOS CRIADOS N.º | SITUAÇÃO PROPOSTA | |
| DNS-1 | 2 | - | - | 2 | |
| DNS-2 | 173 | - | 5 | 178 | |
| DNS-3 | 470 | 4 | 6 | 472 | |
| DAS-1 | 1.432 | 1 | 14 | 1.445 | |
| DAS-2 | 2.065 | 1 | 34 | 2.098 | |
| DAS-3 | 986 | - | 1 | 987 | |
| DAS-4 | 94 | - | - | 94 | |
| DAS-5 | 54 | - | - | 54 | |
| DAS-6 | 146 | - | - | 146 | |
| DAS-8 | 379 | - | - | 379 | |
| TOTAL | 5.801 | 6 | 60 | 5.855 | |
ANEXO II
A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.º DA LEI N.º__________ , DE_____ DE______________ DE 2005
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
EXTINTOS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ - PMCE
| NOME DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| Chefe de Gabinete do Comandante Geral | DNS-3 | 1 |
| Subchefe do Estado Maior | DNS-3 | 1 |
| Comandante do Policiamento da Capital | DNS-3 | 1 |
| Comandante do Policiamento do Interior | DNS-3 | 1 |
| Assessor Jurídico | DAS-1 | 1 |
| Assessor de Imprensa | DAS-2 | 1 |
| TOTAL | 6 |