LEI N.° 9.575, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971 (D.O. 04.01.72)

RATIFICA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO N. 22, DE 18 DE AGOSTO DE 1971 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o. - Ficam ratificados os efeitos da Resolução n. 22, de 18 de agosto de 1971,da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará.

Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de dezembro de 1971.

César Cals

Josberto Romero de Barros

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.