O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N°. 9.442, 09 DE MARÇO DE 1971 (D.O. 12.03.71)

CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o. - É concedida, com fundamento e na forma do art. 1º., "in fine", combinado com o item VI do art. 3o, da Lei n. 7.072, de 27 de dezembro de 1963, a pensão mensal de Cr$ 80,00 (oitenta cruzeiros), a MARIA DAS NEVES LUCENA DA SILVA, viúva do ex-servidor público estadual.

Art. 2º. - As despesas decorrentes da pensão de que trata o artigo anterior, correrão à conta de dotação orçamentária própria, que será suplementada no caso de insuficiência.

Art. 3°. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.