Fortaleza, Terça-feira, 24 Dezembro 2024
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Seguridade Social e Saúde (401)
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ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº31, DE 5 DE AGOSTO DE 2002, Nº12, DE 23 DE JUNHO DE 1999, E Nº227, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N344_de_18_de_dezembro_de_2024..pdf (11 Downloads)
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CRIA O QUADRO DE PESSOAL DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO, E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº270, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N343_de_17_de_dezembro_de_2024..pdf (9 Downloads)
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 184, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE CRIA A FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA – CEARAPREV.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N._340_DE_09.12.24_D.O._09.12.24.pdf (26 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº16.530, DE 2 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC E A INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC.
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- LEI_N19.074_de_04_de_dezembro_de_2024.pdf (34 Downloads)
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CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE PROCESSAMENTO PREVIDENCIÁRIO, ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, E N.º 184, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N._334_DE_17.09.24_D.O._17.09.24.pdf (202 Downloads)
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INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DE PROCESSAMENTO SENSORIAL – TPS NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._19.015_DE_29.08.24_D.O._30.08.24.pdf (246 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MACAS, CAMAS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADAS PARA OBESOS POR HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E ESTABELECIMENTOS AFINS PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.998_DE_28.08.24_D.O._30.08.24.pdf (236 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº14.217, DE 3 DE OUTUBRO DE 2008, QUE INSTITUIU O SISTEMA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – SISED.
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- LEI_N_18.979_de_21_de_agosto_de_2024._1.pdf (293 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº14.217, DE 3 DE OUTUBRO DE 2008, QUE INSTITUIU O SISTEMA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – SISED.
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- LEI_N_18.979_de_21_de_agosto_de_2024..pdf (273 Downloads)
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- LEI_N._18.975_DE_09.08.24_D.O._09.08.24.pdf (290 Downloads)
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CAMPANHAS ESTADUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS RARAS EM CRIANÇAS
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- LEI_N._18.961_DE_31.07.24_D.O._31.07.24.pdf (311 Downloads)
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INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO DA DENGUE NAS ESCOLAS DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.959_DE_31.07.24_D.O._31.07.24.pdf (301 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ PELOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA CONTRATADOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — SUS INFORMANDO O FLUXOGRAMA DA TRAJETÓRIA DO PACIENTE COM AUTISMO OU COM OUTRA NEURODIVERSIDADE.
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- LEI_N._18.923_DE_16.07.24_D.O._17.07.24.pdf (330 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DO TRABALHADOR RURAL, DO PESCADOR E DO AQUICULTOR NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_18.916_DE_12.07.24_D.O._12.07.24.pdf (313 Downloads)
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