Fortaleza, Terça-feira, 31 Março 2020
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Seguridade Social e Saúde (225)
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA E REMATRÍCULA ESCOLAR.
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- LEI_16.929_1.pdf (39 Downloads)
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ASSEGURA ÀS PESSOAS COM A DOENÇA DE VON RECKLINGHAUSEN (NEUROFIBROMATOSE) OS MESMOS DIREITOS E BENEFÍCIOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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- LEI_17.150.pdf (33 Downloads)
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
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- LEI_17.007.pdf (70 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE EM REGIÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_17.006.pdf (93 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS DOADORES VOLUNTÁRIOS E SISTEMÁTICOS DE SANGUE E DOADORES VOLUNTÁRIOS DE MEDULA ÓSSEA NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO GRATUITA CONTRA OS VÍRUS DE GRIPE, APROVADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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- LEI_16.987.pdf (73 Downloads)
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CRIA A POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA SÍNDROME
DA DEPRESSÃO NAS REDES PÚBLICAS DE SAÚDE.
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- LEI_16.985.pdf (67 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS, AS CLÍNICAS E OS POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, DIVULGAREM A LEI FEDERAL N.º 13.301, DE 27 DE JUNHO DE 2016, QUE ASSEGURA O DIREITO À PRESTAÇÃO CONTINUADA TEMPORÁRIA À CRIANÇA VÍTIMA DE MICROCEFALIA E AUMENTA PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A LICENÇA-MATERNIDADE DA MÃE.
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- LEI_16.923.pdf (110 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 14.101, DE 10 DE ABRIL DE 2008, PARA FIXAR NOVO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE VINCULADOS AO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_16.870.pdf (120 Downloads)
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RATIFICA O 1º TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES APROVADO NA LEI ESTADUAL Nº 14.628, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, PARA AS FINALIDADES QUE INDICA.
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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS GRATUITOS À POPULAÇÃO PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI N.º 16.782, DE 27.12.18 (D.O. 02.01.19) (133 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE PREVENTIVA DESENVOLVIDAS NO ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
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- LEI N.º 16.748, DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) (133 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O DIREITO À REALIZAÇÃO GRATUITA DE EXAME ECOCARDIOGRAMA PEDIÁTRICO NOS RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI N.º 16.733, DE 26.12.18 (D.O. 28.12.18) (124 Downloads)
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INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL ANTITABAGISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI N.º 16.728, DE 26.12.18 (D.O. 28.12.18) (124 Downloads)
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RATIFICA O 1º TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES APROVADO NA LEI ESTADUAL Nº 14.628, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, PARA AS FINALIDADES QUE INDICA.
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- LEI N.º 16.850, DE 06.03.19 (D.O. 07.03.19) (113 Downloads)
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