O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.489, DE 14 DE JULHO DE 1971. (D.O. 19.07.71).

ELEVA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o. - Os vencimentos e salários do pessoal das extintas Guardas Estadual do Trânsito e Civil de Fortaleza são fixados na conformidade dos anexos I e II, que passam a integrar esta lei.

Art.2o. - Dentro do prazo de 180 dias, a contar da vigência deste diploma legal, o Chefe do Poder Executivo proporá a reclassificação e enquadramento do pessoal de que trata o artigo anterior, em decorrência da autarquização do DETRAN e extinção da Guarda Civil de Fortaleza.

Art. 3o. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1o. de maio de 1971, relativamente à elevação salarial.

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de julho de 1971.

CÉSAR CALS

Teresa Romero de Barros

Luiz Henrique de Oliveira Domingues

ANEXO I

TABELA DEE VENCIMENTOS DE QUE TRATA O ARTIGO 1° DESTA LEI

INSPETOR CHEFE	Cr$	680,00
CHEFE DENTISTA .............................................		680,00
INSPETOR INSPETOR SUBCHEFE......................................................	Cr$ Cr$	630,00
INSPETOR DL DIVISÃO ..........................	Cr$	590,00
INSPETOR DE SECAO ..................................................	Cr$	534,00
INSPETOR DE 1a CLASSE ............. ..............................	Cr$	480,00
INSPETOR DE 2a CLASSE ............................................	Cr$	427,00
3a CLASSE ............................................		392,00
INSPETOR DE SUBINSPETOR DE 1 .a CLASSE .. .................... ...........	Cr$ Cr$	380,00
SUBINSPETOR DE 2.a CLASSE .....................................	Cr$	343,00
SUBINSPETOR DE 3.a CLASSE .......................................	Cr$	304,00
MÉDICO	Cr$	690,00

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DE QUE TRATA O ARTIGO 1/ DESTA LEI

GUARDA DE 1ª CLASSE .......................................................... . . Cr$ 144,00

GUARDA DE 2ª CLASSE ........................................... ........................ Cr$ 122,00

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DE QUE TRATA O ARTIGO 1/ DESTA LEI

(nova redação dada pela lei n.° 9.549, DE 09.12.71)

Guarda de 1a. Classe.... Cr$ 144,00

Guarda de 2a. Classe Cr$ 134,00