O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.451, DE 21 DE MAIO DE 1971 (D.O. 21.05.71)

ATRIBUI NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS E À REPRESENTAÇÃO DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E AOS CHEFES DAS CASAS CIVIL E MILITAR DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1°. - A parte fixa dos subsídios e a representação dos Secretários de Estado e dos Chefes das Casas Civil e Militar do Governo passam a ter os seguintes valores mensais:

Secretário de Estado 1.000,00		3.500,00	Cr$
Chefe da Casa Civil do Governo 1.000,00	Cr$	3.500,00
Chefe da Casa Militar do Governo 1.000,00	Cr$	3.500,00

Parágrafo Único - Aquele que viera ocupar, por prazo inferior a trinta (30) dias, quaisquer dos cargos discriminados neste dispositivo, na ausência eventual dos titulares, não perceberá a gratificação de representação de que trata este artigo.

Art. 2º. -Esta lei entrará em vigor, a partir de 1.º de abril de 1971.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de maio de 1971.

CESAR CALS

Claudino Sales

Josberto Romero de Barros