LEI Nº 12.301, DE 17.05.94 (D.O. DE 20.05.94)
Dispõe sobre a criação de Prêmio de Estímulo à Qualidade na Atenção à Saúde.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta Lei, o Prêmio de Estímulo à Qualidade na Atenção à Saúde.
Art. 2º - Anualmente o Conselho Estadual de Saúde elegerá os Municípios que se destacarem na qualidade dos serviços prestados às suas populações, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º - Os critérios para a eleição a que se refere o artigo anterior serão previamente estabelecidos pelo Conselho Estadual de Saúde e levarão em conta, dentre outros aspectos:
I - a evolução dos indicadores epidemiológicos em cada Município;
II - os índices de cobertura apresentados pelos serviços municipais;
III - a realização orçamentária municipal; e
IV - as inovações tecnológicas e de métodos de gestão apresentadas.
Parágrafo Único - Os Municípios serão classificados, de acordo com os critérios estabelecidos, em três categorias:
I - categoria "A", corresponde ao Município classificado em 1º (primeiro) lugar;
II - Categoria "B", correspondente aos Municípios classificados no 2º (segundo) e 3º (terceiro) lugar; e
III - Categoria "C", correspondente aos Municípios classificados do 4º (quarto) até o 10º (décimo) lugar.
Art. 4º - A premiação implicará na inclusão por parte da Secretaria de Saúde no Orçamento Anual imediatamente subsequente ao ano de premiação:
I - de recursos adicionais para investimento na atenção à saúde nos Municípios classificados; e
II - de recursos suplementares aos legalmente devidos durante um ano, destinados especificamente aos serviços públicos de saúde nos Municípios classificados, sendo, inclusive, permitido abonos salariais aos trabalhadores de saúde municipais.
Parágrafo Único - Os recursos a que se referem os Incisos I e II deste artigo serão diferenciados de acordo com as categorias de classificação previstas no Art. 3º.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de maio de 1994.
DEPUTADO FRANCISCO AGUIAR
PRESIDENTE