O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.487, DE 14 DE JULHO DE 1971. (D.O. 21.07.71).

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1°. É considerada de utilidade pública a União Norte Brasileira de Educação e Cultura, entidade mantenedora do Colégio Cearense Sagrado Coração, estabelecimento com sede e foro jurídico nesta Capital.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de julho de 1971.

CÉSAR CALS

Francisco Evandro Paiva Onofre