LEI N.º 16.215, DE 17.04.17 (D.O. 19.04.17)

Promove inclusões no calendário cultural, religioso e social no âmbito do Estado do Ceará.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os projetos e eventos culturais e religiosos submetidos e apoiados pelo orçamento da Secretaria da Cultura, pelo Fundo Estadual da Cultura e pelo Mecenato Estadual passam a integrar imediatamente o Calendário Cultural, Religioso e Social do Estado, independentemente da continuidade de sua natureza.

Art. 2º Portaria do Secretário da Cultura indicará os editais que fomentarão a Política Cultural, Religiosa e Social do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de abril de 2017.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO