LEI Nº 13.531, DE 05.11.04 (D.O. DE 09.11.04)
Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, crédito especial até o montante de R$ 895.000,00 (oitocentos e noventa e cinco mil reais), na forma do anexo I da presente Lei.
Art. 2°. Os recursos para atender as despesas previstas nesta Lei decorrem da arrecadação própria do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará – FDID, conforme a Lei Complementar n.° 46, de 15 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial de 16 de julho de 2004.
Art. 3°. A classificação orçamentária, de que trata o crédito proposto nesta Lei, fica incorporada ao Plano Plurianual 2004 – 2007, Lei n.° 13.423, de 30 de dezembro de 2003.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRAMCEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de novembro de 2004.
Lúcio Gonçalo de Alcântara
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAN
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO N.º 00000145 - CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Secretaria: 15000000 PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
Unid. Orçamentária: 15200001 FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
03.422.709 DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
65066 RESSARCIMENTO À COLETIVIDADE POR DANOS AOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 0 225.000,00
03.422.709 DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
65067 FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 0 140.000,00
03.422.709 DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
65068 REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 0 50.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 895.000,00