Fortaleza, Sexta-feira, 20 Setembro 2019
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Segunda, 30 Novembro -0001 00:00

LEI Nº 13.531, DE 05.11.04 (D.O. DE 09.11.04)

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LEI Nº 13.531, DE 05.11.04 (D.O. DE 09.11.04)

Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, crédito especial até o montante de R$ 895.000,00 (oitocentos e noventa e cinco mil reais), na forma do anexo I da presente Lei.

Art. 2°. Os recursos para atender as despesas previstas nesta Lei decorrem da arrecadação própria do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará – FDID, conforme a Lei Complementar n.° 46, de 15 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial de 16 de julho de 2004.

Art. 3°. A classificação orçamentária, de que trata o crédito proposto nesta Lei, fica incorporada ao Plano Plurianual 2004 – 2007, Lei n.° 13.423, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRAMCEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de novembro de 2004.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAN

         Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

         ANEXO À MENSAGEM N.°

         SOLICITAÇÃO N.º 00000145 - CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

           Secretaria:              15000000   PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

  Unid. Orçamentária:            15200001    FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ

Região                                    Grupo de Despesa                                                 Fonte     Tipo             Valor

        03.422.709 DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS

               65066 RESSARCIMENTO À COLETIVIDADE POR DANOS AOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS

22 ESTADO DO CEARÁ                OUTRAS DESPESAS CORRENTES                          70       0                 225.000,00

                                             INVESTIMENTOS                                                       70       0                                                      275.000,00

03.422.709                               DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS

        65067   FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS

 22 ESTADO DO CEARÁ             OUTRAS DESPESAS CORRENTES                           70       0                                                             140.000,00

                                             INVESTIMENTOS                                                        70       0                                                     125.000,00

03.422.709 DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS

        65068 REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

22 ESTADO DO CEARÁ                OUTRAS DESPESAS CORRENTES                            70        0              50.000,00

                                             INVESTIMENTOS                                                         70        0                                                   80.000,00

Total da Unidade Orçamentária:                              895.000,00

                                                                                                                                            Total da Solicitação:                                                                                                               895.000,00

                                                                                                       

Informações adicionais

  • .:

    Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.

Lido 96 vezes Última modificação em Quinta, 03 Agosto 2017 13:07

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