LEI Nº 14.586, DE 21.12.09 (D.O. 21.12.09).
Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações de importação de guindastes e outros equipamentos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Quando da entrada, neste Estado, de guindastes e outros equipamentos para elevação, transporte e armazenagem, arrolados no anexo único desta Lei, procedentes do Exterior do País, deverá ser exigida uma carga tributária líquida do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, no percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da importação, observado o disposto no art. 28, inciso V e § 1º da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996.
§ 1º O ICMS recolhido na forma do caput deste artigo:
I – não comporta a utilização de quaisquer créditos fiscais constantes do documento fiscal acobertador da entrada do produto ou de qualquer outro porventura existente na escrita fiscal do estabelecimento;
II – não poderá ser utilizado como crédito fiscal para o aproveitamento em operações futuras.
§ 2º As saídas subsequentes dos produtos tributados na forma estabelecida no caput deste artigo, serão desoneradas do recolhimento do imposto.
Art. 2º Fica dispensado o recolhimento do imposto relativo ao diferimento concedido nas operações para o ativo imobilizado, referente aos produtos constantes do anexo único, antes da vigência desta Lei.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não confere ao sujeito passivo qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Art. 3º O disposto nesta Lei somente se aplica ao produto sem similar produzido no País, atestado por entidade representativa do setor, conforme dispuser o regulamento.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a baixar os atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2009.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder Executivo
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.586, DE 21.12.09 (D.O. 21.12.09).
| ITEM |
EQUIPAMENTO |
CÓDIGO NCM |
| 1 | Pórticos móveis de pneumáticos e carros pórticos. | 8426.12.00 |
| 2 | Guindastes de torre. | 8426.20.00 |
| 3 | Guindastes de pórtico. | 8426.30.00 |
| 4 | Guindaste autopropulsado, sobre pneus, integrado, de fábrica, ao veículo transportador. | 8426.41 ou 8705.10 |
| 5 | Guindaste autopropulsado de uso industrial. | 8426.41.90, 8427.10 ou 8427.20 |
| 6 | Guindaste autopropulsado, sobre esteiras. | 8426.49 |
| 7 | Guindaste para montagem sobre veículo rodoviário convencional. | 8426.91.00 |
| 8 | Plataforma elevatória autopropulsada tipo tesoura. | 8427.10 ou 8427.20 |
| 9 | Manipulador autopropulsado de lança telescópica. | 8427.10 ou 8427.20 |
| 10 | Manipulador autopropulsado de lança articulada. | 8427.10 ou 8427.20 |
| 11 | Empilhadeiras e outros veículos semelhantes, com dispositivos de elevação. | 8427.10 ou 8427.20 ou 8427.90.00 |
| 12 | Reboques e semi-reboques dotados de características específicas para o transporte de cargas de grande peso ou volume. | 8716.39.00 ou 8716.40.00 |