O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.546, DE 9 NE DEZEMBRO DE 1971 (D.O. 16.12.71)

ELEVA AS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.o - As gratificações de representação mensal dos Presidentes e Vice-Presidentes do Tribunal de Contas e Conselho de Contas dos Municípios são elevadas, na conformidade do quadro anexo, que faz parte integrante desta lei.

Art.2.o- As despesas constantes da execução desta lei correrão neste exercício à conta das dotações orçamentárias próprias dos citados órgãos.

Art. 3.o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a partir de 24 de agosto de 1971.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de dezembro de 1971.

CESAR CALS

Josberto Romero de Barros

ANEXO A QUE SE REFERE O ART. 1.° DESTA LEI

QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO                      VALOR MENSAL

PRESIDENTE...                                Cr$ 1.000,00

VICE-PRESIDENTE.                         Cr$ 800,00

QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

          GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO                                 VALOR MENSAL

PRESIDENTE......                                    Cr$     1.000,00

VICE-PRESIDENTE..                                  Cr$      800,00