O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.º 10.490, DE 14 DE MAIO DE 1981 - D.O. DE 15.05.81
Dispõe sobre a Classificação de Cargos e Organização Lotação da Secretaria de Administração e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º -. A lotação básica da Secretaria de Administração fica organizada na forma dos Anexos I, II e III, partes integrantes desta Lei.
Art. 2.º - 1 Ficam criados, no Quadro I - Poder Executivo, com lotação na Secretaria de Administração, 4 (quatro) cargos símbolo CDA-2, sendo 1 (um) de Assessor de Comunicação Social, privativo de Bacharel em Comunicação Social, ou de portador habilitação profissional legalmente equivalente, 2 (dois) de Assessor e 1 (um) de Secretária do titular da Pasta.
Art. 3.º - O atual cargo de Direção e Assessoramento, símbolo CDA-2 correspondente à Assessoria Jurídica, fica transformado em cargo de símbolo CDA-1.
Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso insuficiência de recursos.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, aos 14 de maio de 1981.
VIRGÍLIO TÁVORA
Liberato Moacyr de Aguiar
Ozias Monteiro
ANEXO I a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.490, de 14 de maio de 1981
Lotação da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
Grupos Ocupacionais, Categorias Funcionais, Cargos, Classe ou Série de Classes, Níveis, Quantidade e Qualificação
CARGOS DE CARREIRA - PARTE PERMANENTE I - PP-I
| GRUPO OCUPACIONAL | CATEGORIA FUNCIONAL | CARGO | CCLASSE | NÍVEL | QQUANT. | QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO |
| 1.Atividade de Nível Superior | 1.1. Administração e Controle | Técnico de Administração |
I a X |
ANS - 1 a ANS - 10 |
330 | Graduação de nível superior em Administração. |
| Auditor de Pessoal |
I a X |
ANS - 1 a ANS - 10 |
009 | Graduação de nível superior em Administração, Ciências Jurídicas e Sociais ou Ciências Contábeis e Atuariais | ||
| 1.2.Comunicação Social e Divulgação | Revisor |
I a X |
ANS - 1 a ANS - 10 |
003 | Graduação de nível superior em Comunicação Social | |
| Técnico de Comunicação Social |
I a X |
ANS - 1 a ANS - 10 |
001 | Graduação de nível superior em Comunicação Social | ||
| 1.3.Treinamento | Técnico de Treinamento |
I a X |
ANS - 1 a ANS - 10 |
008 | Graduação de nível superior e especializaçāo | |
|
2. Atividades de Nível Médio |
2.1.Administrativa | Agente Administrativo |
I a X |
ANM - 1 a ANM - 10 |
1125 | Curso de 2.º Grau completo. |
| Datilógrafo |
I a X |
ANM - 1 a ANM - 10 |
008 | Curso de 2.º Grau completo e especialização. |
ANEXO I - Lotação da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇĀO
| GRUPO OCUPACIONAL | CATEGORIA FUNCIONAL | CARGO | CCLASSE | NIVEL | QUANT. | QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO |
|
2. Atividades de Nível Médio |
2.2. Técnicas Diversas | Desenhista |
I a X |
ANM-1 A ANM-10 |
003 | Curso de 2.º Grau completo e especialização. |
| Técnico Auxiliar de Orçamento |
I a X |
ANM-1 A ANM-10 |
002 | Curso de 2.º Grau completo e especializaçāo. | ||
| 3. Atividades Auxiliares | 3.1. Atividades Diversas | Auxiliar Administrativo |
I a X |
AATA-4 A ATA-13 |
225 | Curso de 1.º Grau Completo. |
| 3.2. Operação de Máquinas e Veículos | Motorista |
I a X |
AATA-4 A ATA-13 |
111 | Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado e especialização. | |
|
3.3.Conservação, Limpeza, Vigilância Zeladoria |
Auxiliar de Serviços |
I a X |
AATA-1 A ATA-10 |
550 | Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado. |
ANEXO I - Lotação da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PARTE SUPLEMENTAR - P.S.
CARGOS DE CARREIRA - EXTINTOS QUANDO VAGAREM
| GRUPO OCUPACIONAL | CATEGORIA FUNCIONAL | CARGO | CLASSE | NÍVEL | QUANT. | QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO |
| 1. Atividades de Nível Superior | 1.8. Comunicaçāo Social e Divulgação | Relações Públicas |
I a X |
ANS-1
a
ANS-10 |
10 | |
| 1.9.Treinamento | Professor Monitor |
I a X |
ANS-1
a
ANS-10 |
12 | ||
|
2. Atividades de Nível Médio |
2.2. Técnicas Diversas | Professor Monitor |
I a X |
ANM-1
a
ANM-10 |
6 |
ANEXO II a que se refere o art. 1.o da Lei n.o 10.490, de 14 de maio de 1981
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO
CARGOS DE CARREIRA
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA |
| Professor Monitor, nível Z | Professor Monitor - ANM |
| Técnico de Relações Públicas, nível ANS-2 | Relações Públicas |
|
Escriturário, níveis B, D, F, I, K e M Ecônomo,níveis H, K e M Almoxarife,níveis, A, M e U Oficial de Administração, níveis O, Q, R.T e U Chefe Seccional,níveis Q e R Linotipista, nível R |
Agente Administrativo |
|
*Atendente - Quadro de Obras - estável Atendente, nível B Artífice Mestre, nível N, Q e T |
Auxiliar Administrativo |
|
Servente, níveis A e C *Servente - Quadro de Obras - estável *Contínuo - Quadro de Obras - estável Vigia, níveis B e C Jardineiro, nível B Artífice, níveis B, D, G, I e K |
(*) Mediante opção pelo regime estatutário, a ser manifestada pelo servidor no prazo de 90 dias.
ANEXO III
Lotação da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LINHAS DE PROMOÇÃO E ACESSO
CARGOS DE CARREIRA
| GRUPO OCUPACIONAL | PROVIMENTO | PROMOÇÃO | ACESSO | ||
| CARGO/CLASSE | NÍVEL | CLASSE | NÍVEL | CARGO/NÍVEL | |
| 1. Atividades de Nível Superior | Técnico de Administração I | ANS - 1 | II a X | ANS-2 a ANS-10 | |
| Auditor de Pessoal I | ANS - 1 | II a X | ANS-2 a ANS-10 | ||
| Relações Públicas I | ANS - 1 | II a X | ANS-2 a ANS-10 | ||
| Revisor I | ANS - 1 | II a X | ANS-2 a ANS-10 | ||
| Técnico de Comunicação Social I | ANS - 1 | II a X | ANS-2 a ANS-10 | ||
| Técnico de Treinamento I | ANS - 1 | II a X | ANS-2 a ANS-10 | ||
| Professor Monitor I | ANS - 1 | II a X | ANS-2 a ANS-10 | ||
| 2. Atividades de Nível Médio | Agente Administrativo I | ANM - 1 | II a X | ANM-2 a ANM-10 | |
| Datilógrafo I | ANM - 1 | II a X | ANM-2 a ANM-10 | ||
| Desenhista I | ANM - 1 | II a X | ANM-2 a ANM-10 | ||
| Técnico Auxiliar de Orçamento I | ANM - 1 | II a X | ANM-2 a ANM-10 | ||
| Professor Monitor I | ANM - 1 | II a X | ANM-2 a ANM-10 | ||
| 3. Atividades Auxiliares | Auxiliar Administrativo I | ATA - 4 | II a X | ATA-5 a ATA-13 | Agente Administrativo |
| Motorista I | ATA - 4 | II a X | ATA-5 a ATA-13 | ||
| Auxiliar de Serviços I | ATA - 1 | II a X | ATA-2 a ATA-10 | ||
Ver o art. 19 da Lei n.º 10.536 de 02/07/81 - D.O. 03/07/81.