Mostrando itens por tag: 10490

Segunda, 18 Março 2024 00:39

LEI N.º 10.490, DE 14 DE MAIO DE 1981 - D.O. DE 15.05.81

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.490, DE 14 DE MAIO DE 1981 - D.O. DE 15.05.81

Dispõe sobre a Classificação de Cargos e Organização Lotação da Secretaria de Administração e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º -. A lotação básica da Secretaria de Administração fica organizada na forma dos Anexos I, II e III, partes integrantes desta Lei.

Art. 2.º - 1 Ficam criados, no Quadro I - Poder Executivo, com lotação na Secretaria de Administração, 4 (quatro) cargos símbolo CDA-2, sendo 1 (um) de Assessor de Comunicação Social, privativo de Bacharel em Comunicação Social, ou de portador habilitação profissional legalmente equivalente, 2 (dois) de Assessor e 1 (um) de Secretária do titular da Pasta.

Art. 3.º - O atual cargo de Direção e Assessoramento, símbolo CDA-2 correspondente à Assessoria Jurídica, fica transformado em cargo de símbolo CDA-1.

Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso insuficiência de recursos.

Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, aos 14 de maio de 1981.

VIRGÍLIO TÁVORA

Liberato Moacyr de Aguiar

Ozias Monteiro

ANEXO I a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.490, de 14 de maio de 1981

Lotação da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO

Grupos Ocupacionais, Categorias Funcionais, Cargos, Classe ou Série de Classes, Níveis, Quantidade e Qualificação

CARGOS DE CARREIRA - PARTE PERMANENTE I - PP-I

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CCLASSE	NÍVEL	QQUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
1.Atividade de Nível Superior	1.1. Administração e Controle	Técnico de Administração	I a X	ANS - 1 a ANS - 10	330	Graduação de nível superior em Administração.
	1.1. Administração e Controle	Auditor de Pessoal	I a X	ANS - 1 a ANS - 10	009	Graduação de nível superior em Administração, Ciências Jurídicas e Sociais ou Ciências Contábeis e Atuariais
	1.2.Comunicação Social e Divulgação	Revisor	I a X	ANS - 1 a ANS - 10	003	Graduação de nível superior em Comunicação Social
	1.2.Comunicação Social e Divulgação	Técnico de Comunicação Social	I a X	ANS - 1 a ANS - 10	001	Graduação de nível superior em Comunicação Social
	1.3.Treinamento	Técnico de Treinamento	I a X	ANS - 1 a ANS - 10	008	Graduação de nível superior e especializaçāo
2. Atividades de Nível Médio	2.1.Administrativa	Agente Administrativo	I a X	ANM - 1 a ANM - 10	1125	Curso de 2.º Grau completo.
2. Atividades de Nível Médio	2.1.Administrativa	Datilógrafo	I a X	ANM - 1 a ANM - 10	008	Curso de 2.º Grau completo e especialização.

ANEXO I - Lotação da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇĀO

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CCLASSE	NIVEL	QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
2. Atividades de Nível Médio	2.2. Técnicas Diversas	Desenhista	I a X	ANM-1 A ANM-10	003	Curso de 2.º Grau completo e especialização.
2. Atividades de Nível Médio	2.2. Técnicas Diversas	Técnico Auxiliar de Orçamento	I a X	ANM-1 A ANM-10	002	Curso de 2.º Grau completo e especializaçāo.
3. Atividades Auxiliares	3.1. Atividades Diversas	Auxiliar Administrativo	I a X	AATA-4 A ATA-13	225	Curso de 1.º Grau Completo.
	3.2. Operação de Máquinas e Veículos	Motorista	I a X	AATA-4 A ATA-13	111	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado e especialização.
	3.3.Conservação, Limpeza, Vigilância Zeladoria	Auxiliar de Serviços	I a X	AATA-1 A ATA-10	550	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado.

ANEXO I - Lotação da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PARTE SUPLEMENTAR - P.S.

CARGOS DE CARREIRA - EXTINTOS QUANDO VAGAREM

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE	NÍVEL	QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
1. Atividades de Nível Superior	1.8. Comunicaçāo Social e Divulgação	Relações Públicas	I a X	ANS-1 a ANS-10	10
1. Atividades de Nível Superior	1.9.Treinamento	Professor Monitor	I a X	ANS-1 a ANS-10	12
2. Atividades de Nível Médio	2.2. Técnicas Diversas	Professor Monitor	I a X	ANM-1 a ANM-10	6

ANEXO II a que se refere o art. 1.o da Lei n.o 10.490, de 14 de maio de 1981

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO

CARGOS DE CARREIRA

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
Professor Monitor, nível Z	Professor Monitor - ANM
Técnico de Relações Públicas, nível ANS-2	Relações Públicas
Escriturário, níveis B, D, F, I, K e M Ecônomo,níveis H, K e M Almoxarife,níveis, A, M e U Oficial de Administração, níveis O, Q, R.T e U Chefe Seccional,níveis Q e R Linotipista, nível R	Agente Administrativo
*Atendente - Quadro de Obras - estável Atendente, nível B Artífice Mestre, nível N, Q e T	Auxiliar Administrativo
Servente, níveis A e C Servente - Quadro de Obras - estável Contínuo - Quadro de Obras - estável Vigia, níveis B e C Jardineiro, nível B Artífice, níveis B, D, G, I e K

(*) Mediante opção pelo regime estatutário, a ser manifestada pelo servidor no prazo de 90 dias.

ANEXO III

Lotação da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LINHAS DE PROMOÇÃO E ACESSO

CARGOS DE CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL	PROVIMENTO		PROMOÇÃO		ACESSO
GRUPO OCUPACIONAL	CARGO/CLASSE	NÍVEL	CLASSE	NÍVEL	CARGO/NÍVEL
1. Atividades de Nível Superior	Técnico de Administração I	ANS - 1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Auditor de Pessoal I	ANS - 1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Relações Públicas I	ANS - 1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Revisor I	ANS - 1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Técnico de Comunicação Social I	ANS - 1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Técnico de Treinamento I	ANS - 1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Professor Monitor I	ANS - 1	II a X	ANS-2 a ANS-10
2. Atividades de Nível Médio	Agente Administrativo I	ANM - 1	II a X	ANM-2 a ANM-10
	Datilógrafo I	ANM - 1	II a X	ANM-2 a ANM-10
	Desenhista I	ANM - 1	II a X	ANM-2 a ANM-10
	Técnico Auxiliar de Orçamento I	ANM - 1	II a X	ANM-2 a ANM-10
	Professor Monitor I	ANM - 1	II a X	ANM-2 a ANM-10
3. Atividades Auxiliares	Auxiliar Administrativo I	ATA - 4	II a X	ATA-5 a ATA-13	Agente Administrativo
	Motorista I	ATA - 4	II a X	ATA-5 a ATA-13
	Auxiliar de Serviços I	ATA - 1	II a X	ATA-2 a ATA-10