O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.º 9.290, DE 27 DE JUNHO DE 1969 (D.O. 04.07.1969)

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É reconhecida de utilidade :pública a Associação Cearense de Amparo à Mulher (ACEMA), dotada de personalidade jurídica, com sede e fôro çompetente nesta Capital.

Art. 2° — Esta lei entrará era vigor na data de sua publicação; revogadas as-disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de junho de 1969.

HUMBERTO ELLERY