O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.°9.473, DE 23 DE JUNHO DE 1971 (D.O. 13.07.71)

CONSIDERA     DE    UTILIDADE     PÚBLICA   A ENTIDADE QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o. - É considerada de utilidade pública a Casa da Juventude Padre Antônio Tomaz, sociedade civil com sede e foro na cidade de Acaraú, neste Estado.

Art. 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.