O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N°. 9.481, DE 05 DE JULHO DE 1971 (D.O. 13.07.71)

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. - É considerada de utilidade pública a “CASA DE NAZARÉ", sociedade civil,com sede

e foro jurídico nesta Capital.

Art. 2o.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.