LEI N° 14.921, DE 24.05.11 (DO DE 02.06.11)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
O GOVERNADO DO ESTADO DO CEARÁ:
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento da Procuradoria Geral do Estado – PGE, de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma do Anexo II da presente Lei.
Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de remanejamento dos Encargos Gerais do Estado – EGE, conforme Anexo I.
Art. 3º As inclusões dos valores consignados aos programas e ações na forma do Anexo II desta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2008 – 2011 em conformidade com o disposto nos arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008, e suas atualizações posteriores.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de maio de 2011.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº , DE DE DE 2011
SOLICITAÇÃO Nº 00000003 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Órgão: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Unid. Orçamentária: 40100001 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ
Região
Grupo de Despesa
Fonte
22 ESTADO DO CEARÁ
28. 846. 678 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
12388 PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DO ESTADO - ADECE
Tipo Valor
INVERSÕES FINANCEIRAS 1.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 1.000.000,00
Total da Secretaria: 1.000.000,00
Total da Solicitação: 1.000.000,00
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças – SIOF
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº , DE DE DE 2011
SOLICITAÇÃO Nº 00000004 - CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 13000000 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Órgão: 13000000 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Unid. Orçamentária: 13100001 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Região
Grupo de Despesa
Fonte
22 ESTADO DO CEARÁ
22.661.077 INFRAESTRUTURA DE APOIO A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS
13204 DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS, REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADES E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Tipo Valor
01 RMF INVESTIMENTOS 00 900.000,00
01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 100.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 1.000.000,00
Total da Secretaria: 1.000.000,00
Total da Solicitação: 1.000.000,00