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LEI N° 14.921, DE 24.05.11 (DO DE 02.06.11)

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LEI N° 14.921, DE 24.05.11 (DO DE 02.06.11)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.

O GOVERNADO DO ESTADO DO CEARÁ: 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento da Procuradoria Geral do Estado – PGE, de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma do Anexo II da presente Lei.

Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de remanejamento dos Encargos Gerais do Estado – EGE, conforme Anexo I.

Art. 3º As inclusões dos valores consignados aos programas e ações na forma do Anexo II desta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2008 – 2011 em conformidade com o disposto nos arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008, e suas atualizações posteriores.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de maio de 2011.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

            Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº , DE     DE         DE 2011

SOLICITAÇÃO Nº 00000003 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL

Secretaria: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Órgão: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Unid. Orçamentária: 40100001 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ

Região                                          

Grupo de Despesa                    

Fonte                                             

22 ESTADO DO CEARÁ

28. 846. 678 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

12388 PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DO ESTADO - ADECE

                   Tipo                                                                                                    Valor

INVERSÕES FINANCEIRAS                                                                   1.000.000,00

Total da Unidade Orçamentária:                                                                 1.000.000,00

Total da Secretaria:                                                                                        1.000.000,00

Total da Solicitação:                                                                                       1.000.000,00

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças – SIOF

ANEXO   II    A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº , DE       DE         DE 2011

SOLICITAÇÃO Nº 00000004 - CRÉDITO ESPECIAL

Secretaria: 13000000 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Órgão: 13000000 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Unid. Orçamentária: 13100001  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Região                                          

Grupo de Despesa                    

Fonte

22 ESTADO DO CEARÁ

22.661.077 INFRAESTRUTURA DE APOIO A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS

13204 DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS, REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADES E LICENCIAMENTO AMBIENTAL

                   Tipo                                                                                                   Valor

01                                                    RMF INVESTIMENTOS                                             00                         900.000,00

01                                                    RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES               00                         100.000,00

Total da Unidade Orçamentária:                                                                 1.000.000,00

Total da Secretaria:                                                                                        1.000.000,00

Total da Solicitação:                                                                                       1.000.000,00

Informações adicionais

  • .:

    Autoriza a Abertura de Crédito Especial para a Procuradoria Geral do Estado.

Lido 368 vezes Última modificação em Terça, 05 Setembro 2017 14:33

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