Índice Temático Remissivo aos Artigos – RI

Comissões

- Assessoria Técnica (Arts. 92 e 93)
- Ata (Arts. 111 a 112-A)
- Audiência Pública (Arts. 42 a 45)
- Ausência de Membros Efetivos (Art. 70)
- Comissões de Representação (Art. 50)
- Comissão de Representação no Recesso (Arts. 51 a 52)
- Competência em Geral (Art. 41)
- Comissões Especiais (Art. 49)
- Comissões Parlamentares de Inquérito (Arts 53 a 62)
- Comissões Permanentes e suas Competências (Art. 46 a 48)
- Comissões Permanentes e Temporárias (Art. 37)
- Diligências (Art. 89)
- Emendas (art. 226, 227 e 285)
- Escolha e Nomeação dos Membros (Arts. 38 a 39)
- Juízo de Admissibilidade
- Ordem dos Trabalhos (Art. 76)
- Órgão Diretivo (Arts. 63 a 69)
- Parecer (Arts. 80 a 88)
- Definição, Estrutura e Disposições Gerais (Arts. 102 a 104)
- Discussão e Votação (Arts. 85, 87, 88 e 105)
- Encaminhamento à Mesa Diretora (Art. 110)
- Ordem do Dia (Art. 109)
- Obrigatoriedade (Art. 106 e 201)
- Parecer Terminativo (art. 97)
- Parecer Verbal (Arts. 107 e 108)
- Prazo (Arts. 80 a 84)
- Solicitação de Vista (Art. 86)
- Urgência (art. 281 e 284)
- Participação de Deputado não Integrante da Comissão (Arts. 40 e 90)
- Petições e Representações (art. 213 e 214)
- Questão de Ordem (Art. 91)
- Quorum para Deliberações (Art. 78)
- Quorum para Iniciar os Trabalhos (Art. 75)
- Reuniões (Art. 72 a 74)
- Reuniões Conjuntas (art. 100)     
- Reuniões Públicas; Reuniões Secretas; Reuniões Reservadas; (art. 73)
- Subcomissões (Art. 48-A)
- Vagas (Art. 71)

Convocação Extraordinária da Assembleia
(art. 354 e 355)

Corregedoria
- Competência (art. 35)
- Composição (art. 36)

Deputados
- Convocação de Suplente (Arts. 124 a 126)
- Decoro Parlamentar (Arts. 141 a 145)
- Inviolabilidade e Imunidade (Art. 148 a 150-B)
- Licenças (Art. 151 a 155)
- Perda do Mandato (Art. 138 a 140)
- Posse e Exercício do Mandato (Art. 6º e Arts. 119 a 123)
- Remuneração e Ajuda de Custo (Arts. 126 a 136)
- Renúncia (Art. 147)
- Suspensão do Exercício do Mandato (Art. 146)
- Vacância (Art. 137)

Disposições Gerais e Transitórias
- Administração e Fiscalização Contábil, Orçamentária, Financeira, Operacional e Patrimonial (art. 356 e 357)
- Disposições Gerais (art. art. 369, 372 e 373)
    - Prazos do Regimento (art. 370 e 371)
- Disposições transitórias (art. 374 a 376)
- Polícia Interna (360 a 368)
- Secretaria (art. 358 e 359)

Interpretação e Observância do Regimento
- Questões de Ordem (art. 346 a 350)
- Reforma do Regimento (art. 351 a 353)

Mesa Diretora
- Competência (art. 19)
- Composição (art. 7º)
    - Líderes não poderão integrar a Mesa Diretora (Art. 113, §5º)
    - Presidente
        Atribuições do Presidente (art. 24)
        Ausência do Presidente (art. 28)
        Comunicação de interesse público (Art. 26)
        Delegação de competência (Art. 27)
        Direção dos trabalhos (Art. 25)
        Presidência (art. 23)
    - Secretários
        Atribuições do 1º Secretário (art. 30)
        Competência do 3º Secretário (art. 32)
    Competência do 4º Secretário (art. 33)
    - Suplentes (art. 33-A)
    - Vice-Presidentes (art. 29)
- Eleição (art. 8º a 14)
- Reunião Ordinária da Mesa
    
 Ouvidoria Parlamentar
- Competências e prerrogativas (art. 36-A e 36-C)
- Composição (art. 36-B)
- Condições estruturais e materiais para o funcionamento (art. 36-D)

Processos Especiais
- Autorização para instauração de processo criminal contra o Governador e o Vice-Governador do Estado (art. 335)
- Convocação e comparecimento do Secretário de Estado (art. 336 a 340)
- Divisão administrativa e territorial do Estado (art. 310 a 319)

- Emenda Constitucional
    - Requisitos para propositura de proposta de Emenda Constitucional (art. 341)
    - Trâmite procedimental da proposta de emenda à Constituição (art. 342 a 345)
- Nomeações e indicações sujeitas à aprovação ou escolha da Assembleia (art. 320 a 322)
- Orçamentos
    - Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 303)
    - Plano Plurianual (art. 302)
    - Procedimentos (art. 305 a 309)
    - Proposta Orçamentária Anual (art. 304)
- Processo por crime de responsabilidade
    - Da denúncia/representação por crime de responsabilidade (art. 325 e 326)
    - Disposições sobre o trâmite do processo por crime de responsabilidade (art. 327 a 334)
    - Sujeitos passivos do processo de julgamento por crime de responsabilidade (art. 323 e 324)
- Tomada de contas do Governador (art. 296 a 301)
- Veto (art. 290 a 295)

 Procuradoria Especial da Mulher
- Composição (art. 36-F)
- Competência (art. 36-G)
- Divulgação dos atos e funcionamento (art. 36-H e art. 36-I)
 - Finalidade (art. 36-E)

 Procuradoria Parlamentar
- Composição (art. 34, §1º)
- Finalidade (art. 34, caput)

Proposições
- Conceito (art. 195)
- Espécies (art. 196)
- Emendas
    Conceito (art. 222)
    Espécies (art. 223)
    Recusa de emenda ou subemenda (art. 225 e 227)
    Subemenda (art. 224)
- Extravio ou retenção indevida de proposição (art. 200)
- Hipóteses de inadmissão de proposições (art. 198)
- Indicações (art. 215)
- Iniciativa de proposição (art. 199)
- Iniciativa Popular de Lei (art. 211, 212 e 212-A)
- Moções (art. 228 a 230)
- Pedidos de Informação (art. 231)
- Petições e Representações (art. 213 e 214)
- Prejudicabilidade (art. 234 e 235)
- Projetos
    Apresentação dos projetos (art. 209)
    Espécies de projeto (art. 206)
    Iniciativa de projetos (art. 207)
    Proposições rejeitadas (art. 210, caput e §2º)
    Recebimento de Emendas (art. 210, §1º)
    Redação de projetos (art. 208)
    Urgentes (art. 287)
- Proposições dependentes de parecer (art. 201)
- Redação de proposição (art. 197)
- Registro de entrega de proposição (art. 203)
- Requerimentos
    Classificação dos requerimentos (art. 217)
    Requerimentos sujeitos a despacho do Presidente (art. 219)
    Requerimentos sujeitos a Plenário (art. 221)
- Retirada de Proposição (art. 232 e 233)
- Tramitação das proposições (art. 204 e 205)

Sessões
    - Comemorações ou interrupção de trabalhos (art. 166)
    - Comunicação das Sessões (art. 160)
    - Duração das Sessões
        Sessão Ordinária e Extraordinária (art. 157, caput e art. 161)
        Sessão Solene e Especial (art. 161)
    - Espécies (art. 156)     
    - Levantamento de sessão (art. 165)
    - Manutenção da ordem (art. 167)
    - Publicidade das Sessões (art. 162)
        - Sessões Públicas
        Ata das sessões (art. 186 a 189)
        Explicação Pessoal (art. 182 e 183)
        Ordem do Dia
        - Alteração ou Interrupção da Ordem (art. 176)
        - Após o Primeiro Expediente, será anunciada a Ordem do Dia (art. 172)
        - Avulso da Ordem do Dia (art. 179)
        - Competência do Presidente no desenvolvimento dos trabalhos (art. 174, art. 178)
        - Divulgação das matérias constantes na Ordem do Dia (art. 175, §3º)
        - Organização (art. 175, caput, incisos I a X e §§1º e 2º)
        - Questão de Ordem (art. 177)
        - Quorum para deliberação (art. 173)
        Pauta (art. 183 a 185)
        Primeiro Expediente (art. 169 a 171)
            - Abertura dos trabalhos (art. 169)
            - Constatação da presença dos Deputados (art. 170, caput)
            - Competência do 2º Secretário para leitura da Ata da Sessão anterior (art. 171, caput)
            - Duração do 1º Expediente (art. 171, §3º)
            - Impugnação da Ata da Sessão anterior (art. 171, §1º)
            - Quorum para abertura da sessão (art. 170, §1º e §2º)
        Segundo Expediente (art. 180)
        Tempo de Liderança (art. 181 e 182)
        - Sessões Secretas (art. 190 a 194)
    - Sessão Especial
    - Sessão Extraordinária (art. 159)
    - Sessão Ordinária
        Debates
    - Adiamento da Discussão (art. 245)
    - Aparte (art. 243)
    - Dias (art. 157, Par. Único)
    - Discussão (art. 236 a 242)
    - Encerramento da Discussão (art. 246)
    - Interstício (art. 247)
    - Tempo reservado aos debates (art. 244)
        Forma de inscrição dos oradores (art. 158)
Partes (art. 157)
Preferência de votação (art. 272 a 278)
Redação final (Art. 269)
    - Emenda à redação final – hipóteses admitidas (art. 271)
    - Prazos para elaboração da redação final (art. 270)
Urgência (art. 279 a 289)

Votação
    - Adiamento de votação (art. 253 e 254)
    - Encaminhamento (art. 264 a 266)
    - Escusa de voto (art. 251)
    - Justificação de voto (art. 252)
    - Método de votação, do Destaque e da Inversão (art. 260 a 263)
    - Processo de votação
    Hipótese de apuração pelo método convencional (art. 259)
    Processo simbólico de votação (art. art. 256)
    Processo de votação nominal (art. 257)
    Processo de votação por escrutínio secreto (art. 258)
    Tipos de processo (art. 255)
    - Quorum de deliberação (art. 248)
    - Quorum para aprovação de Lei Complementar (art. 249)
    - Verificação de votação (art. 267 e 268)
    - Sessão Solene (art. 163)
    - Suspensão de sessão (art. 164)

ÍNDICE ALFABÉTICO - REMISSIVO DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ

E

ÍNDICE ALFABÉTICO - REMISSIVO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

ABASTECIMENTO ALIMENTAR
- art. 317, IV “a” a “e”

ABUSO DO PODER
- econômico ou político; Deputados: art. 53, V

AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
- art. 108, VII, “f”
- por omissão: art. 127, § 2º

AÇÃO DISCRIMINATÓRIA
- procedimento: art. 316, III
- terras devolutas: art. 315, § 2º

AÇÃO PENAL PÚBLICA
- função institucional do Ministério Público, promover,
privativamente: art. 130, I

AÇÃO POPULAR
- art. 7º, § 4º;
- procedimento: art. 100 e parágrafo único

AÇÃO RESCISÓRIA
- art. 108, VII, “e”

AÇUDES
- servidão: art. 325, parágrafo único

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- atividades exercidas por servidores; serviços de
terceiros; vedação: art. 162, § 4º
- autarquias e administração pública indireta; lotação
própria e não existência de vaga: art. 162, § 3º
- cargos comissionados: art.: 154, § 2º
- cédula de identidade; gratuidade: art. 164
- despesa com pessoal: art. 162, § 1º
- informações sobre contratos ou convênios públicos; denúncia de irregularidades: art. 160 e parágrafo único
- órgãos públicos; publicidade: art. 159, §§ 1º e 2º
- prestadores de serviço público; danos causados por agentes: art. 154, § 4º
- princípios: art. 154, I a XXIII e §§
- quadro com lotação numérica de cargos e funções: art. 162
- recursos federais; competência para fiscalizar: art. 161
- responsabilidade dos servidores do Estado: art. 163
- vantagem ou aumento da remuneração; concessão;
admissão de pessoal; requisitos: art. 162, § 2º, I e II

ADOLESCENTE
- família natural; família substituta, viver e serem educados: art. 274
- prioridade dos direitos fundamentais; art. 273
- proteção especial do Estado e da sociedade; art. 278
- respeito à dignidade, liberdade e consciência; 278
- situações de risco, art. 279, parágrafo único e incisos I a VI
- vide CRIANÇA

AGLOMERADOS URBANOS
- delimitação: art. 43, II, “c”

AGRICULTURA
- irrigada; culturas nobres: art. 321

AGROPECUÁRIA
- estímulo à produção alimentar; art. 317, III, letras “a” a “e”
- fomentar a produção, organizar o abastecimento: art. 15, VIII

AGROTÓXICOS
- proibição de uso indiscriminado; art. 265, VII

ÁGUAS
- preservação e aproveitamento: art. 318
- recursos hídricos; aproveitamento social: art. 319, I a III e §§ 1º ao 4º

ALIENAÇÃO
- aprovação pela Assembleia Legislativa; art. 49, XIII
- autorização para, bens do Estado; art. 19, § 1º

ALÍQUOTAS
- fixação para operações internas; art. 199, inciso VI, letras “a” e “b”

AMPLA DEFESA DO GOVERNADOR
- art. 90, § 3º

APOSENTADORIA
- 13º salário; direito; art. 167, I
- apreciar a legalidade do ato de funcionalismo público municipal; art. 78, III
- apreciar a legalidade do ato de; funcionalismo público estadual; art. 76, III
- atos de, membros do MP; art. 135, III
- de juízes por interesse público; art. 96, X
- de juízes; art. 96, VIII
- dos membros da Defensoria Pública; art. 148, § 3º
- em cargos de funções temporárias; art. 168, § 2º
- gratificação natalina, mês base para cálculo; art. 167, XIV
- iniciativa privativa do Governo, leis que disponham; art. 60, § 2º, letra “c”
- reajustes de membros do MP; art. 144, caput
- reajustes de, magistrados, art. 103, caput
- revisão dos proventos da; art. 168, § 4º
- vantagens do cargo em comissão; art. 167, § 1º
- voluntária, por tempo de serviço; art.167, XIII

APOSENTADOS
- vide APOSENTADORIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
- atribuições; sanção do Governador: art. 50, I a XV
- comissão específica de controle político: art. 9º, parágrafo único, I a V
- comissões permanentes ou temporárias; constituição e competência: art. 55, § 1º e § 2º, I à IX
- competência exclusiva: art. 49, I a XXXII e parágrafo único
- convocação e período extraordinário: art. 47, §§ 5º e 6º
- regimento interno: art. 6º, § 2º
- sessões legislativas; período: art. 47, §§ 1º ao 6º
- sessões públicas e secretas: art. 48 e parágrafo único

ASSISTÊNCIA JURÍDICA
- gratuidade: art. 8º, § 2º
- pena de responsabilidade: art. 8º, § 4º

ASSISTÊNCIA PÚBLICA
- competência comum do Estado, União e Municípios aos portadores de deficiências; art. 15, II

ASSISTÊNCIA SOCIAL
- aos filhos e dependentes, creches e pré-escolar: art. 332, I
- arts. 329 a 336
- e previdência; órgãos de direção: art. 330
- prevenção de excepcionalidade física e sensorial: art. 333 e parágrafo único
- programas promovidos pelo Estado; portadores de deficiência: art. 329, §§ 1º ao 4º

ASSOCIAÇÃO
- criação: art. 13
- dissolução ou suspensão: art. 13, parágrafo único

AUTARQUIA
- conselho representativo; art. 170, caput
- convocação de dirigentes pela Assembleia Legislativa; art. 49, XIV
- convocação de dirigentes pelas Comissões da Assembleia Legislativa: art. 55, V
- criação de: art. 154, XVIII
- isonomia de vencimentos: art. 166, § 1º
- planos de carreira: art. 166
- quadro de pessoal: art. 162, § 3º
- verba publicitária, reserva: art. 157, caput

Índice Temático Remissivo aos Artigos - CF

A -
ABUSO DE PRERROGATIVAS
- por Deputado e Senador - art. 55, § 1º
 
ABUSO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
- casos de inelegibilidade a serem fixados por lei complementar - art. 14, § 9º
 
ABUSO DO DIREITO DE GREVE
- penas da lei - art. 9º, § 2º
 
ABUSO DO PODER
- concessão de habeas corpus - art. 5º, LXVIII
- concessão de mandado de segurança - art. 5º, LXIX
- direito de petição - art. 5º, XXXIV, "a"
 
ABUSO DO PODER ECONÔMICO
- vedação, repressão - art. 173, § 4º
 
ABUSO SEXUAL
- criança e adolescente; violência; exploração - art. 227, § 4º
 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
- promoção pelo Ministério Público - art. 129, III, § 1º
 
AÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
- competência para propor - art. 103
- decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal; eficácia - art. 102, § 2º
- de lei ou ato normativo federal; processo e julgamento - art. 102, I, "a"
 
AÇÃO DE HABEAS CORPUS
- gratuidade - art. 5º, LXXVII
 
AÇÃO DE HABEAS DATA
- gratuidade - art. 5º, LXXVII
 
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
- apreciação pelo Supremo Tribunal Federal - art. 103, § 3º
- citação do Advogado Geral da União - art. 103, § 3º
- declaração - art. 103, § 2º
- legitimidade - art. 103, I a IX
- proposição - art. 103, §§ 1º a 3º
 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- de lei ou ato normativo federal ou estadual; processo e julgamento - art. 102, I, "a"
- decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal, efeito vinculante - art. 102, § 2º
- Legitimidade ativa - art. 129, IV
- Recurso extraordinário - art. 102, III
- Suspensão da execução de lei - art. 52, X
 
AÇÃO PENAL
- para os casos de improbidade administrativa - art. 37, § 4º
 
AÇÃO PENAL PÚBLICA
- proposição pelo Ministério Público - art. 129, I
 
AÇÃO PENAL PRIVADA
- nos crimes de ação pública; caso - art. 5º, LIX
 
AÇÃO POPULAR
- proposição - art. 5º, LXXIII
 
AÇÃO RESCISÓRIA
- competência - arts. 105, I, "e"; 108, I, "b", ADCT, art. 27, § 10
- processo e julgamento - art. 102, I, "j"
 
AÇÃO TRABALHISTA
- prescrição - art. 7º, XXIX e 114
 
ACIDENTES DO TRABALHO
- cobertura pela previdência social - art. 201, I e § 10
- seguro - art. 7º, XXVIII
 
ACORDOS
- internacionais; competência do Congresso Nacional - art. 49, I
 
ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO
- reconhecimento - art. 7º, XXVI
 
ACUSADOS
- contraditório e ampla defesa - art. 5º, LV
- direito ao processo legal - art. 5º, LIV
- processo e sentença - art. 5º, LIII
 
ADICIONAL
- atividade penosa, insalubre e perigosa - art. 7º, XXIII
 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- atos ilícitos contra o erário, prescrição - art. 37, § 5º
- cargos em comissão e função de confiança - art. 37, V e XVII
- contas, fiscalização, controle externo - art. 71
- contratos, licitação - arts. 22, XXVII e 37, XXI
- créditos orçamentários e adicionais - art. 167, II
- despesas, aumento - art. 63, I
- disposições gerais - arts. 37 e 38
- fiscalização de atos; Congresso Nacional - art. 49, X
- ministérios e órgãos - arts. 48, XI, 61, § 1º, II, "e"
- princípios - art. 37
- regiões - art. 43, §§ 1º a 3º
- servidores públicos - arts. 39 a 41
 
ADOÇÃO
- assistência pelo Poder Público - art. 227, § 5º
- estrangeiros - art. 227, § 5º
- filhos adotivos, igualdade de direitos - art. 227, § 6º
 
ADOLESCENTE
- abuso, violência e exploração sexual - art. 227, § 4º
- assistência à saúde - art. 227, § 1º
- assistência social - art. 203, I e II
- carente, amparo - art. 203, II
- direitos - art. 227
- imputabilidade penal - art. 228
- proteção especial - art. 227, § 3º
- proteção; objetivo da assistência social - art. 203, I
 
ADVOCACIA E DEFENSORIA PÚBLICA
- advogado, indispensabilidade à administração da justiça - art. 133
- defensoria pública - art. 134
- organização, autonomia - art. 134, §§ 1º e 2º
- remuneração - art. 135
 
ADVOCACIA PÚBLICA
- atividades - art. 131 e §§ 1º a 3º
- chefia - art. 131, § 1º
- ingresso - art. 131, § 2º
 
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
- defesa de ato ou texto impugnado em ação de inconstitucionalidade - art. 103, § 3º
- organização e funcionamento - ADCT, art. 29, § 1º
- procuradores da república - ADCT, art. 29, § 2º
 
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
- ação de inconstitucionalidade, citação - ADCT, art. 29, § 2º
- nomeação - arts. 84, XVI e 131, § 2º
- processo e julgamento - art. 52, II e parágrafo único
- requisitos - art. 131, § 2º
 
ADVOGADOS
- assistência ao preso - art. 5º, LXIII
- atos e manifestações; inviolabilidade - art. 133
- OAB; proposição de ADIN e ADECON - art. 103, VII
- Superior Tribunal de Justiça, composição - art. 104, parágrafo único, II
- Tribunais de Justiça, composição - art. 94
- Tribunais Regionais do Trabalho, composição - art. 115, I
- Tribunais Regionais Federais - art. 107, I
 
AEROPORTOS
- exploração - art. 21, XII, "c"
 
AERONÁUTICA
- comandantes; processo e julgamento - arts. 52, I, 102, I, "c" e 105, I, "b" e "c"
- nomeação; Presidente da República - art. 84, XIII
- Conselho de Defesa Nacional; membros-natos - art. 91, VIII
- direito aeronáutico; legislação; competência da União - art. 22, I
- Forças Armadas; constituição, organização, destinação - art. 142
- navegação aérea, aeroespacial e infra-estrutura aeroportuária; exploração; competência da União - art. 21, XII, "c"
- Superior Tribunal Militar; oficial general; participação; composição - art. 123
 
AGÊNCIAS FINANCEIRAS
- políticas de aplicação das agências oficiais de fomento - art. 165, § 2º
 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
- atribuições e requisitos específicos para atuação; processo seletivo - art. 198, §§ 5º e 6º
 
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
- atribuições e requisitos específicos para atuação; processo seletivo - art. 198, §§ 5º e 6º
 
AGROPECUÁRIA
- atividades agroindustriais; planejamento agrícola - art. 187, § 1º
- conflitos fundiários; dirimência - art. 126
- planejamento agrícola; atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais - art. 187, § 1º
- política agrícola; planejamento, execução, requisitos; objetivos, instrumentos, lei agrícola - art. 187 - ADCT, art. 50
- terras públicas; compatibilidade, destinação; condições; exceções - art. 188
- produção, fomento; abastecimento, alimentos, organização - art. 23, VIII
- propriedade; função social; requisitos - art. 186
- propriedade produtiva; tratamento especial - art. 185, II, parágrafo único e 191
- rural; aquisição e arrendamento; usucapião, exceção - arts. 190 e 191
- radioisótopos; utilização - art. 21, XXIII, "b"
- reforma agrária; beneficiários, títulos - art. 189
- União; competência; direito agrário - art. 22, I
- declaração, interesse social; indenizações, processo, desapropriação; fixação, recursos, reforma agrária - art. 184
- União, Estados, Municípios; competência comum - art. 23, VIII
 
AGROTÓXICOS
- propaganda comercial - art. 220, § 4º
 
ÁGUAS
- bens dos Estados - art. 26, I a III
- competência legislativa privativa da União - art. 22, IV
- consumo; fiscalização - art. 200, VI
 
ÁLCOOL CARBURANTE
- venda e revenda - art. 238
 
ALIENAÇÕES PÚBLICAS
- contratação; licitação - art. 37, XXI
 
ALIMENTAÇÃO
- abastecimento, competência para organizar - art. 23, VIII
 
ALIMENTOS
- alimentos, bebidas e águas, fiscalização - art. 200, VI
- créditos; pagamento - art. 100
- prisão civil por dívida - art. 5º, LXVII
 
ALÍQUOTAS
- alteração - art. 153, § 1º
 
ALISTAMENTO ELEITORAL
- condição de elegibilidade - art. 14, § 1º, I e II
- inalistáveis - art. 14, § 2º
- obrigatório ou facultativo - art. 14, § 1º, I e II
 
AMAMENTAÇÃO
- dos filhos, pelas presidiárias - art. 5º, L
 
AMAZÔNIA LEGAL
- estudos e anteprojetos sobre novas unidades territoriais - ADCT, art. 12
 
AMEAÇA DE DIREITO
- apreciação - art. 5º, XXXV
 
AMPLA DEFESA
- art. 5º, LV
 
ANALFABETOS
- alistamento e voto - art. 14, § 1º, II "a"
- analfabetismo, erradicação - art. 214, I, ADCT, art. 60
- inelegibilidade - art. 14, § 4º
 
ANISTIA
- atribuição do Congresso Nacional - art. 48, VIII
- competência da União para concessão - art. 21, XVII
- efeitos financeiros - ADCT, art. 8º, § 5º
- fiscal e previdenciária - art. 150, § 6º (EC nº 3/93)
- Supremo Tribunal Federal - ADCT, art. 9º
- trabalhadores do setor privado - ADCT, art. 8º, § 2º
 
ANONIMATO
- vedado o - art. 5º, IV
 
APOSENTADORIA
- art. 7º, XXIV
- contagem recíproca do tempo de contribuição - art. 201, § 9º
- contagem de tempo para mandato gratuito; vereador - ADCT, art. 8º, § 4º
- do professor e da professora - arts. 40, § 5º e 201, § 8º
- do servidor público - art. 40
- dos juízes togados, normas - ADCT, art. 21, parágrafo único
- dos magistrados - art. 93, VI e VIII
- gratificação natalina - art. 201, § 6º
- proventos, limites - ADCT, art. 17
 
ARMAS NACIONAIS
- símbolo - art. 13, § 1º
 
ARTES
- patrimônio cultural - art. 216, I a V
 
ASILO POLÍTICO
- art. 4º, X
 
ASSEMBLEIA ESTADUAL CONSTITUINTE
- ADCT - art. 11
 
ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS
- competência - art. 27, § 3º
- composição - arts. 27 e 235, I
- convocação extraordinária; intervenção; decreto - art. 36, § 1º
- incorporação de Estados - art. 48, VI
 
ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA
- ao preso - art. 5º, LXIII
 
ASSISTÊNCIA GRATUITA
- a filhos e dependentes - art. 7º, XXV
- dever do Estado aos necessitados - art. 5º, LXXIV
 
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
- competência legislativa - art. 24, XIII
- garantia do Estado - art. 5º, LXXIV
 
ASSISTÊNCIA PÚBLICA
- cuidado; competência - art. 23, II
- herdeiros e dependentes de pessoas carentes vitimadas por crime doloso - art. 245
 
ASSISTÊNCIA RELIGIOSA
- prestação nas entidades civis e militares de internação coletiva - art. 5º, VII
 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
- ações governamentais; diretrizes e recursos - art. 204
- a quem necessitar - art. 203
- deficiente físico - art. 203, IV e V
- família, proteção - art. 203, I
- idoso - art. 203, I e V
- infância - arts. 203, I, II e 227, § 7º
- instituição de imposto vedada - art. 150, VI, "c", § 4º
 
ASSOCIAÇÃO
- apoio e incentivo - art. 173, § 2º
- atividade garimpeira - arts. 21, XXV e 174, §§ 3º e 4º
- colônias de pescadores - art. 8º, parágrafo único
- compulsória, inadmissibilidade - art. 5º, XX
- criação - art. 5º, XVIII
- desportiva, autonomia - art. 217, I
- direito de denúncia - art. 74, § 2º
- dissolução ou suspensão obrigatória - art. 5º, XIX
- impetração de mandado de segurança coletivo - art. 5º, LXX, "b"
- liberdade para fins lícitos - art. 5º, XVII
- representação de filiados - art. 5º, XXI
ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
- liberdade de - art. 8º
ASSOCIAÇÃO SINDICAL
- liberdade de - art. 8º
- liberdade do servidor público - art. 37, VI
- proibição para o militar - art. 142, § 3º, IV
 
ATIVIDADE ARTÍSTICA
- liberdade - art. 5º, IX
 
ATIVIDADE CIENTÍFICA
- liberdade - art. 5º, IX
 
ATIVIDADE DE COMUNICAÇÃO
- liberdade - art. 5º, IX
 
ATIVIDADE ECONÔMICA
- exploração direta pelo Estado - art. 173
- livre exercício - art. 170, parágrafo único
- princípios gerais - arts. 170 a 181
 
ATIVIDADE GARIMPEIRA
- associação - art. 21, XXV
- organização - art. 174, §§ 3º e 4º
 
ATIVIDADE INTELECTUAL
- liberdade - art. 5º, IX
 
ATIVIDADE NOCIVA AO INTERESSE NACIONAL
- cancelamento da naturalização - art. 12, § 4º, I
 
ATIVIDADE PERIGOSA
- adicional de remuneração - art. 7º, XXIII
 
ATIVIDADES ESSENCIAIS
- definição por lei - art. 9º, § 1º
 
ATIVIDADES INSALUBRES
- adicional de remuneração - art. 7º, XXIII
 
ATIVIDADES NUCLEARES
- Congresso Nacional, aprovação - art. 21, XXIII, "a"
- Congresso Nacional, iniciativa do Poder Executivo - art. 49, XIV
- danos, responsabilidade civil - art. 21, XXIII, "c"
- legislação sobre - art. 22, XXVI
- minérios e minerais nucleares, monopólio da União - art. 177, V
- radioisótopos - art. 21, XXIII, "b"
- serviços e instalações nucleares, fins pacíficos - art. 21, XXIII, "a"
- usina nuclear - art. 225, § 6º
 
ATO DE EXCEÇÃO
- anistia - ADCT, art. 8º
- revisão de cassação ou suspensão de direitos políticos - ADCT, art. 9º
 
ATO INSTITUCIONAL
- mandato gratuito de vereadores - ADCT, art. 8º, § 4º
 
ATO JURÍDICO PERFEITO
- proteção - art. 5º, XXXVI
 
ATO NORMATIVO
- ação direta de inconstitucionalidade; processo e julgamento - art. 102, I, "a"
 
ATOS INTERNACIONAIS
- celebração; Presidente da República - art. 84, VIII
- Congresso Nacional - art. 49, I
- emendas constitucionais; equivalência - art. 5º, § 3º
- transporte internacional - art. 178, parágrafo único
- tratados; respeito aos direitos e garantias - art. 5º, § 2º
- tratados e convenções; crimes - art. 109, V
 
ATOS PROCESSUAIS
- publicidade; restrição - art. 5º, LX
 
AUMENTO DE DESPESA
- inadmissibilidade - art. 63
 
AUTARQUIAS
- administrações públicas autárquicas; normas gerais de licitação e contratação - art. 22, XXVII
- cargos públicos; proibição de acumular - art. 37, XVII
- proventos de aposentadoria; percepção simultânea - art. 37, § 10
- disciplinamento legal para aplicação de recursos; desenvolvimento de programas do servidor público - art. 39, § 7º
- dívida pública interna, dívida pública externa - art. 163, II
- dívida pública interna e externa; lei complementar - art. 163, II
- entidades fechadas de previdência privada; relação; lei complementar - art. 202, § 3º
- estaduais, do Distrito Federal e municipais; rendimentos pagos; imposto da União sobre renda e proventos incidente na fonte - arts. 157, I e 158, I
- federais; continuidade no exercício de suas atividades - ADCT, art. 29
- fiscalização financeira; julgamento de contas - art. 70 e 71, II
- infrações penais em seu detrimento; polícia federal; apuração - art. 144, § 1º, I
- instituição de impostos, patrimônio, renda ou serviços; finalidades essenciais; vedação - art. 150, § 2º, ADCT, art. 34, § 1º
- juiz federal; interesse em causa; julgamento e processo - art. 109, I
- crimes políticos e infrações penais em seu detrimento; julgamento e processo - art. 109, IV
- normas gerais de licitação e contratação; legislação; competência privativa da União - art. 22, XXVII
- Senado Federal; limites globais e condições para operações de crédito interno e externo - art. 52, VII
- servidores estáveis - ADCT, arts. 18 e 19
- criação - art. 37, XIX
- criação de subsidiária - art. 37, XX
- exploração de atividade econômica; estatuto jurídico - art. 173, § 1º
 
AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS
- princípios internacionais - art. 4º, III
 
AUTOMAÇÃO
- trabalhadores, proteção em face da - art. 7º, XXVII
 
AUTORES
- direitos sobre suas obras - art. 5º, XXVII
 
AVAIS
- sistema de controle dos - art. 74, III
 
AVISO PRÉVIO
- trabalhadores urbanos e rurais - art. 7º, XXI

ARQUIVO INCOMPLETO POR ULTRAPASSAR A QUANTIDADE DE PALAVRAS...