Fortaleza, Segunda-feira, 18 Novembro 2019
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    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS LOCADORAS DE AUTOMÓVEIS QUE ATUAM NO ESTADO DO CEARÁ UTILIZAREM VEÍCULOS LICENCIADOS NESTE ESTADO.

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    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DISTRITOS TURÍSTICOS NO ESTADO DO CEARÁ.

Informações adicionais

  • .

    DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ECONOMIA DE ÁGUA PELAS EMPRESAS PRIVADAS INSTALADAS NO ESTADO DO CEARÁ.

Informações adicionais

  • .

    INSTITUI O MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS - MVC.

Informações adicionais

  • .

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO CEARÁ. 

Informações adicionais

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    PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE TRICLOROETILENO E DE ANTIRRESPINGO DE SOLDA A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE.

Informações adicionais

  • .

    ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 12.621, DE 26 DE AGOSTO DE 1996, EM RELAÇÃO AOS PRAZOS DA LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO, LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE OPERAÇÃO, LICENÇA DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO PARA READEQUAÇÃO NOS POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DO CEARÁ.

Informações adicionais

  • .

    Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens, através de circuito fechado de televisão em estabelecimentos financeiros e dá outras providências

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