Fortaleza, Sexta-feira, 25 Maio 2018
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Emenda à Constituição do Ceará

Emenda à Constituição do Ceará (92)

Informações adicionais

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    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92, DE 16.08.17 (D.O. 21.08.17)

    EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.

Informações adicionais

  • .

    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 91, DE 06.06.17 (D.O. 12.06.17)

    Altera o art. 183, caput, da Constituição do Estado do Ceará.

Informações adicionais

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    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 01.06.17 (D.O. 08.06.17)

    ALTERA O ART. 154, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

Informações adicionais

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    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 89, DE 11.05.17 (D.O. 17.05.17)

    Altera o art. 154, § 10, da Constituição do Estado do Ceará.

Informações adicionais

  • .

    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88, DE 21.12.16 (D.O. 21.12.16)

    Acrescenta dispositivos à constituição do estado do ceará.

Informações adicionais

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    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 21.12.16 (D.O. 21.12.16)

    Extingue o Tribunal de Contas dos Municípios. Altera o art. 11, o § 4º do art. 35, o § 10 do art. 37, o § 1º do art. 40, o § 1º do art. 41, o caput do art. 42, os §§ 1º D, 1º E, 1º H e 2º, além do inciso II do §3º, e os §§ 4º e 5º, todos do art. 42; a alínea “a”, do inciso III e os incisos IV, VI, XI e XIV do art. 49; o inciso V do art. 60, o inciso II do § 1º do art. 60; o § 1º do art. 64, a subseção III da Seção VI do Capítulo I do Título V, o parágrafo único do art. 77, o qual é acrescido de novos parágrafos; o caput e os parágrafos do art. 78, o inciso XIII do art. 88, a alínea “b” do inciso VII do art. 108; o inciso II do art. 151, os §§ 14 e 15 do art. 154, o art. 162-A, o art. 162-B, o art. 162-C, todos da Constituição do Estado do Ceará. Revoga os arts. 79 e 81 da Constituição Estadual. Acrescenta ao art. 49 da Constituição do Estado do Ceará, os incisos XXXIII e XXXIV. Acrescenta-se ao art. 76 da Constituição do Estado do Ceará o § 4º A. Institui o Termo de Ajustamento de Gestão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

Informações adicionais

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    EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 86, DE 16.02.16 (D.O. 16.02.16)

    ALTERA O § 10 DO ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Informações adicionais

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    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 10.12.15 (d.o. 14.12.15)

    Altera E REVOGA dispositivos da Constituição do Estado do Ceará.

Informações adicionais

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    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 84, DE 03.12.15 (D.O. 04.12.15)

    ACRESCENTA O § 6º AO ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Informações adicionais

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    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 83, DE 02.07.15 (D.O. 14.07.15)

    ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 20, O INCISO XII E § 1º AO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

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  29ª Legislatura - Assembléia Legislativa do Ceará                                                                       Siga-nos:

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