Fortaleza, Quarta-feira, 12 Novembro 2025
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Defesa Social (154)
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ALTERA A LEI Nº16.562, DE 22 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – SUPESP, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
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- LEI_N19.484_de_17_de_outubro_de_2025.pdf (108 Downloads)
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº47, DE 16 DE JULHO DE 2004, QUE INSTITUI O FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FDS, CRIA O CONSELHO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ.
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ALTERA O ANEXO II, A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº169, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N358_de_19_de_agosto_de_2025..pdf (155 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 2ª DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER DE FORTALEZA.
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- LEI_N19.192_de_20_de_marco_de_2025..pdf (160 Downloads)
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INSTITUI O SISTEMA DE METAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - MISP.
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- LEI_N._19.178_DE_27.02.25_D.O._28.02.25.pdf (171 Downloads)
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PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP, CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO PODER EXECUTIVO.
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- LEI_N19.124_de_19_de_dezembro_de_2024..pdf (382 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 14.282, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SEISP.
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- LEI_N._18.891_DE_27.06.24_D.O._27.06.24.pdf (667 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA POLICIAL PENAL.
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- LEI_N._18.890_DE_27.06.24_D.O._27.06.24.pdf (677 Downloads)
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INSTITUI O FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ -FUNPECE- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_No_10.396_DE_26-05-80_D.O.DE_03-06-80.pdf (620 Downloads)
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DISPÕE SOBRE OS REGIMES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N.O 6.416, DE 24 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_No_10.406_DE_04-07-80__D.O._DE_10-07-80.pdf (613 Downloads)
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INSTITUI O FUNDO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.729DE_28_DE_AGOSTO_DE_1973.pdf (850 Downloads)
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DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N.° 9.660, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1972 E DA LEI N.° 897, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1950 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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- LEI_N._9.712_DE_29_DE_JUNHO_DE_1973.pdf (610 Downloads)
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ALTERA AS LEIS N.º 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS, N.º 12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA, E N.º 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
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- LEI_N._18.710_DE_27.03.24_D.O._27.03.24.pdf (738 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 14.282, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SEISP.
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- LEI_N._18.696_DE_19.02.24_D.O._19.02.24.pdf (652 Downloads)
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