Fortaleza, Terça-feira, 23 Abril 2019
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Defesa Social (106)
Informações adicionais
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 16 DE JULHO DE 2004, E CRIA O FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 191, DE 13.01.19 (D.O. 13.01.19) (22 Downloads)
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Autoriza à autoridade policial e aos órgãos de segurança pública a busca imediata de pessoa desaparecida, menor de 16 (dezesseis) anos ou de qualquer idade, portadora de deficiência física, mental e/ou sensorial.
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- LEI_N_13.097__2001.pdf (35 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMATIVOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, INFORMANDO O NOME DOS MÉDICOS DE PLANTÃO E OS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO.
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- LEI Nº14.814, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 (DO 17.12.10) (83 Downloads)
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Institui o Sistema de Inclusão Social do Estado do Ceará-SISEC, e dá outras providências.
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- LEI N° 13.769, DE 05.05.06 (D.O. DE 11.05.06) (97 Downloads)
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Dispõe sobre o uso de colete a prova de balas, por vigilantes e seguranças bancários e de transporte de valores e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.428, DE 30.12.03 (DO. 31.12.03) (97 Downloads)
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INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AOS HOMICÍDIOS DE JOVENS NO ÂMBITO DO ESTADO.
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- LEI N.º 16.482, DE 19.12.17 (D.O. 26.12.17) (112 Downloads)
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MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI Nº 15.951, DE 14 DE JANEIRO DE 2016, QUE AUTORIZOU O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ A INSTITUIR O BILHETE ÚNICO METROPOLITANO NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DO CARIRI.
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- LEI N.º 16.460, DE 19.12.17 (D.O. 19.12.17) (113 Downloads)
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AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDO ROTATIVO NOS COMPLEXOS PENITENCIÁRIOS E/OU ESTABELECIMENTOS PROVISÓRIOS E DE EXECUÇÃO PENAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.
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- LEI N.º 16.449, DE 12.12.17 (D.O. 14.12.17) (129 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 13.556, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO.
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- LEI_N_16.361____2017.pdf (143 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA NACIONAL, DISQUE DENÚNCIA ESTADUAL, CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER E DO CONSELHO TUTELAR LOCAL NAS CONTAS MENSAIS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ
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- LEI_N_16.330_____2017.pdf (105 Downloads)
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Cria o adicional por atividade de execução de serviço militar estadual.
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- LEI N.º 16.313, DE 07.08.17 (D.O. 08.08.17) (135 Downloads)
Informações adicionais
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Altera a LEI N.º 15.990, DE 4 DE ABRIL DE 2016.
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- LEI N.º 16.314, DE 07.08.17 (D.O. 08.08.17) (123 Downloads)
Informações adicionais
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Institui o subgrupo atividade de perícia forense no âmbito do grupo ocupacional atividades de polícia judiciária – APJ.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.318, DE 14.08.17 (D.O. 18.08.17) (147 Downloads)
Informações adicionais
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Institui o Fundo de Defesa Social do Estado do Ceará – FDS, cria o Conselho de Defesa Social do Estado do Ceará, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR N° 47, DE 16.07.04 (DO.23.07.04) (125 Downloads)
