Fortaleza, Terça-feira, 24 Dezembro 2024
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Viação, Transportes, Desenvolvimento Urbano (366)
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O NOVO MARCO LEGAL DA GESTÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N338_de_04_de_dezembro_de_2024..pdf (27 Downloads)
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO SETOR AÉREO NO ESTADO CEARÁ.
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- LEI_N19.071_de_03_de_dezembro_de_2024..pdf (29 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº16.880, DE 23 DE MAIO DE 2019, QUE CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS MEDIANTE A FUSÃO DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS.
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- LEI_N19.060_de_14_de_outubro_de_2024..pdf (178 Downloads)
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ESTABELECE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE METROVIÁRIO E RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO CEARÁ, REGULAR E COMPLEMENTAR, COMO FORMA DE ASSEGURAR AO ELEITOR CONDIÇÕES PARA O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO AO VOTO EM ELEIÇÕES MUNICIPAIS E GERAIS.
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- LEI_N19.056_de_25_de_setembro_de_2024..pdf (211 Downloads)
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INSTITUI O PROGRAMA MOTO SEGURA CEARÁ.
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- LEI_N19.055_de_23_de_setembro_de_2024..pdf (202 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÃO DESTINADA A VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
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- LEI_N_19.054_de_20_de_setembro_de_2024..pdf (208 Downloads)
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ALTERA A LEI 17.080, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS LOCADORAS DE AUTOMÓVEIS QUE ATUAM NO ESTADO DO CEARÁ UTILIZAREM VEÍCULOS LICENCIADOS NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.897_DE_28.06.24_D.O._28.06.24.pdf (330 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 16.698, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR.
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- LEI_N._18.848_DE_05.06.24_D.O._06.06.24.pdf (373 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 13.094, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.847_DE_05.06.24_D.O._06.06.24.pdf (373 Downloads)
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CRIA O INSTITUTO DE TERRAS DO CEARÁ - ITERCE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.243_DE_02-02-79_D.O.05-02-79.pdf (340 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ESTADO, DO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR -PLANHAP- NO PERÍODO DE 1980 A 1985.
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- LEI_N._10.361_DE_06-12-79_D.O._13-12-79_1.pdf (342 Downloads)
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DETERMINA PROVIDÊNCIAS QUANTO À ARBORIZAÇÃO DAS MARGENS DAS RODOVIAS ESTADUAIS.
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- LEI_N._10._360_DE_05-12-79_D.O._13-12-79_1.pdf (339 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ATERROS-BARRAGENS NAS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.329_DE_30-10-79_D.O.07-11-79_1.pdf (352 Downloads)
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APROVA O TERMO DE CONVÊNIO QUE INDICA FIRMADO ENTRE O DNER E O ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._9.671_DE_06_DE_DEZEMBRO_DE_1972_D.O._13.12.72.pdf (346 Downloads)
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