Fortaleza, Quarta-feira, 12 Novembro 2025
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Infância e Adolescência (51)
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DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO A RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DOS CONSELHOS TUTELARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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ACRESCENTA O ART. 209-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUINDO O ORÇAMENTO PRIMEIRA INFÂNCIA.
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AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA – UNICEF, NO BRASIL.
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- LEI_N19.118_de_17_de_dezembro_de_2024..pdf (350 Downloads)
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INSTITUI O PROGRAMA CEARÁ ACOLHE
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- LEI_N19.062_de_30_de_outubro_de_2024..pdf (467 Downloads)
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CRIA O SELO INSTITUIÇÃO PARCEIRA DA CORRIDINHA INCLUSIVA.
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- LEI_N._19.023_DE_11.09.24_D.O._12.09.24.pdf (538 Downloads)
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INSTITUI A CAMPANHA BRINQUEDO SOLIDÁRIO NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.838_DE_03.06.24_D.O._05.06.24.pdf (662 Downloads)
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ALTERA A LEI N.° 9.294, DE 02 DE JULHO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO DO BEM-ESTAR DO MENOR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.279_DE_05-07-79_D.O._10-07-79_1.pdf (617 Downloads)
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ALTERA A LEI N.° 9.294, DE 02 DE JULHO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO DO BEM-ESTAR DO MENOR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.279_DE_05-07-79_D.O._10-07-79.pdf (622 Downloads)
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 282, DE 1.º DE ABRIL DE 2022, QUE CRIA O FUNDO MAIS INFÂNCIA CEARÁ.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N._313_DE_01.09.23_D.O._04.09.23_1.pdf (900 Downloads)
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 282, DE 1.º DE ABRIL DE 2022, QUE CRIA O FUNDO MAIS INFÂNCIA CEARÁ.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N._313_DE_01.09.23_D.O._04.09.23.pdf (812 Downloads)
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INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N18.281_de_26.12.2022_D.O_23.12.22.pdf (1028 Downloads)
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CRIA O FUNDO MAIS INFÂNCIA CEARÁ, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 158, DE 14 DE JANEIRO DE 2016, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N_282_de_01_de_abril_de_2022..pdf (1007 Downloads)
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ESTABELECE COMO UM DOS CRITÉRIOS A SER UTILIZADO PARA DETERMINAR A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ SER O BENEFICIÁRIO ÓRFÃO, ABRIGADO EGRESSO DE ORFANATO OU VIÚVA SEM AMPARO.
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- LEI_N18.199_de_06.09.2022_D.O_08.09.2022_1.pdf (1085 Downloads)
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DISPÕE SOBRE NORMAS PREVENTIVAS AO ESQUECIMENTO DE CRIANÇAS E ANIMAIS NO INTERIOR DE VEÍCULOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N_18.181_de_29.08.2022_D.O_30.08.22.pdf (1038 Downloads)
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