Fortaleza, Segunda-feira, 09 Março 2026
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Direitos Humanos e Cidadania (192)
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AUTORIZA A REMISSÃO E A ANISTIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS DEVIDO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS COMO REQUISITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO CONVÊNIO ICMS Nº188, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017, TENDO EM VISTA OS EFEITOS ECONÔMICOS NEGATIVOS RELACIONADOS À PANDEMIA DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
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- LEI_N19.659_de_26_de_fevereiro_de_2026.D.O.26.02.2026.pdf (27 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO AOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N19.658_de_26_de_fevereiro_de_2026._D.O.26.02.2026.pdf (26 Downloads)
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INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO HUMANITÁRIO AO TRASLADO E AO SEPULTAMENTO DIGNO DE CEARENSES VITIMADOS NO EXTERIOR E ESTABELECE DIRETRIZES, REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA SUA EXECUÇÃO.
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- LEIN.19.651_DE_13.02.26_D.O._19.02.26.pdf (35 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AVISOS, NOS ELEVADORES DE PRÉDIOS PÚBLICOS CONTRA O ASSÉDIO E A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N19.639_de_19_de_dezembro_de_2025.D.O._24.12.2025.pdf (704 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O COMBATE À DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N19.571_de_08_de_dezembro_de_2025.pdf (284 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº17.480, DE 17 DE MAIO DE 2021.
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- LEI_N19.494_de_17_de_outubro_de_2025.pdf (372 Downloads)
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OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO CEARÁ A COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA, EM SUAS DEPENDÊNCIAS, DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD.
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- LEI_N19.463_de_06_de_outubro_de_2025._D.O._07.10_2025.pdf (411 Downloads)
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VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE RACISMO DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL Nº7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989, QUE TIPIFICA OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR – LEI DE CRIME RACIAL.
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- LEI_N19.298_de_09_de_junho_de_2025._D.O.11.06.25.pdf (413 Downloads)
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RECONHECE A EXISTÊNCIA, A CONTRIBUIÇÃO E OS DIREITOS DOS POVOS E DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N19.297_de_09_de_junho_de_2025._D.O.11.06.25.pdf (428 Downloads)
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº46, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE CRIA O FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ – FDID E O CONSELHO ESTADUAL GESTOR DO FUNDO.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N354_de_10_de_junho_de_2025..pdf (399 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O COMBATE AO RACISMO NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N19.208_de_03_de_abril_de_2025..pdf (408 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO SALARIAL DE GÊNERO, NO ÂMBITO DO MERCADO DE TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, COM ÊNFASE NAS QUESTÕES RELACIONADAS À REMUNERAÇÃO DAS MULHERES E DE SEU ESGOTAMENTO FÍSICO E EMOCIONAL, ESPECIALMENTE APÓS O PERÍODO DE MATERNIDADE.
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- LEI_N19.198_de_20_de_marco_de_2025..pdf (420 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº17.211, DE 19 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DA OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE E/OU IDOSO, QUANDO HOUVER REGISTRO DA VIOLÊNCIA NO LIVRO DE OCORRÊNCIAS.
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- LEI_N19.195_de_20_de_marco_de_2025..pdf (404 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DE MULHERES EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL.
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- LEI_N19.193_de_20_de_marco_de_2025..pdf (412 Downloads)
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