Fortaleza, Sexta-feira, 16 Novembro 2018
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    Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e dos militares estaduais, e dá outras providências. 

Informações adicionais

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    Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, e dá outras providências.  

Informações adicionais

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    ALTERA A LEI N.º 13.222, DE 7 DE JUNHO DE 2002, QUE REVIGORA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, COM SUAS ALTERAÇÕES, RELATIVOS AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO A SER CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, QUE ENVIEM POR MEIO MAGNÉTICO SUAS INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES E ÀS PRESTAÇÕES REALIZADAS E CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS.

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    DETERMINA QUE AS CÂMARAS MUNICIPAIS SEJAM NOTIFICADAS DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS PARA OS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS.

Informações adicionais

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    Dispõe sobre a afixação de tabela relativa à taxa de juros e de rendimentos de aplicações financeiras e crédito pessoal pelas instituições bancárias e de crédito pessoal

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    Estabelece vedação à Concessão de Anistia ou Remissão Tributárias pelo período que indica.

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    Altera dispositivos da Lei n.º 14.509, de 18 de novembro de 2009, que dispõe acerca do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações internas com automóveis de passageiros para utilização como táxi e altera a Lei nº 13.299, de 4 de abril de 2003.

Informações adicionais

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    Autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado sem fins lucrativos, nos termos da lei N.º 16.084, de 27 de julho de 2016.

Informações adicionais

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    Institui o Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça.

Informações adicionais

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    Altera a Lei Complementar nº. 81, de 2 de setembro de 2009.

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