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Legislação do Ceará Temática Desenv. Reg, Rec. Hídricos, Minas e Pesca
Legislação do Ceará Temática Desenv. Reg, Rec. Hídricos, Minas e PescaFortaleza, Segunda-feira, 16 Setembro 2024
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Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca (186)
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Dispõe sobre o disciplinamento do uso do solo para proteção dos recursos hídricos da Região Metropolitana de Fortaleza - RMF - e dá outras providências.
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Dispõe sobre a preservação e controle dos recursos hídricos, existentes no Estado e dá outras providências.
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- LEI_N._10.148_02.12.77______________D.O._DE_14.12.77.pdf (170 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE AÇUDES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.896_DE_16_DE_DEZEMBRO_DE_1974_D.O._17.12.74.pdf (188 Downloads)
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REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°. 8.012, DE 12 DE MAIO DE 1965 E 9.362, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.476DE_29_DE_JUNHO_DE_1971_D.O._30.06.71.pdf (193 Downloads)
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DISPÕESOBREAORGANIZAÇÃODOSMUNICÍPIOSDO CEARÁ.
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- LEI_N._9.457_DE_04_DE_JUNHO_DE_1971_D.O._24.06.71.pdf (185 Downloads)
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AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA, A TÍTULO ONEROSO, DE BENS DO ESTADO PARA A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CEARÁ - COELCE,NA FORMA QUE INDICA.
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- LEI_N._9.704DE_07_DE_JUNHO_DE_1973_D.O._12.06.73.pdf (213 Downloads)
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Institui o Conselho de Recursos Hídricos do Ceará e dá outras providências.
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- LEI_N_10.840_DE_10.10.83_D.O._DE_11.10.83.pdf (218 Downloads)
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MODIFICA OS ANEXOS XI (MUNICÍPIO DE APUIARÉS), CXXXIX (MUNICÍPIO DE PENTECOSTE), CII (MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE), CXVII (MUNICÍPIO DE MORADA NOVA), CII (MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE), CLII ( MUNICÍPIO DE QUIXERÉ), CLII (MUNICÍPIO DE QUIXERÉ), CLV (MUNICÍPIO DE RUSSAS), CXVII (MUNICÍPIO DE MORADA NOVA), CLXV (MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU), CLI (MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM), CXXXVII (MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA), CLXV (MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU), CXXXVII (MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA), CXV (MUNICÍPIO DE MOMBAÇA), CXXXVII (MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA), XXIV (MUNICÍPIO DE BARREIRA), II (MUNICÍPIO DE ACARAPE), CIII (MUNICÍPIO DE MADALENA), XCI (MUNICÍPIO DE ITATIRA), CXXIV (MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE), LXXVIII (MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA), CLXX (MUNICÍPIO DE TAMBORIL), CLXXX (MUNICÍPIO DE URUBURETAMA), CLXXVI (MUNICÍPIO DE TURURU), CXXIV (MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE), CXLVIII (MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS), LXXVII (MUNICÍPIO DE IGUATU), CL (MUNICÍPIO DE QUIXELÔ), LXXXVII (MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ) E LXXXVIII (MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA) DA LEI N.º 16.821, DE 9 DE JANEIRO DE 2019, QUE DEFINE OS LIMITES INTERMUNICIPAIS DOS MUNICÍPIOS CEARENSES.
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- LEI_N._18.559__DE_1.11.23_D.O._06.11.23.pdf (403 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A GESTÃO OPERACIONAL E FINANCEIRA DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO – PISF, NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.558_DE_1.11.23_D.O._1.11.23.pdf (532 Downloads)
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MODIFICA O ANEXO 2 DA LEI Nº 1.153, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1953, E FIXA OS LIMITES DO MUNICÍPIO DE UBAJARA E SEUS DISTRITOS.
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- LEI_N_10.783_DE_10.01.83_D.O._DE_25.01.83.pdf (673 Downloads)
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DISPÕE SOBRE AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA O ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADAS EM MUNICÍPIOS DO ESTADO, SEGUNDO O PROCEDIMENTO DA LEI FEDERAL N.º 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
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- LEI_N_18.331_DE_23.03.23._D.O._24.03.23.pdf (587 Downloads)
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INSTITUI, NO ESTADO DO CEARÁ, AS MICRORREGIÕES DE ÁGUA E ESGOTO DO OESTE, DO CENTRO-NORTE E DO CENTRO-SUL E SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N_247_18_de_junho_de_2021.pdf (712 Downloads)
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RENOVA A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA O PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA DE CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA DO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL – SISAR.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N_236_12_de_marco_de_2021.pdf (680 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO DO ARTESANATO DO ESTADO DO CEARÁ, ABRANGIDA A AÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS PRODUTOS ARTESANAIS E DE RECONHECIMENTO DAS OBRAS DE ARTE POPULAR CEARENSES – SELO CEART.
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- LEI_N17.701_05.10.2021.pdf (776 Downloads)
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