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Legislação do Ceará Temática Desenv. Reg, Rec. Hídricos, Minas e Pesca
Legislação do Ceará Temática Desenv. Reg, Rec. Hídricos, Minas e PescaFortaleza, Domingo, 02 Outubro 2022
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Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca (173)
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO DO ARTESANATO DO ESTADO DO CEARÁ, ABRANGIDA A AÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS PRODUTOS ARTESANAIS E DE RECONHECIMENTO DAS OBRAS DE ARTE POPULAR CEARENSES – SELO CEART.
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- LEI_N17.701_05.10.2021.pdf (18 Downloads)
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INSTITUI A POLÍTICA DE FORTALECIMENTO DA RENDA E DO TRABALHO DA PESCA ARTESANAL NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N17.603_03.08.2021.pdf (23 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 17.603, DE 3 DE AGOSTO DE 2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE FORTALECIMENTO DA RENDA E DO TRABALHO DA PESCA ARTESANAL NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N18.053_05.05.2022_D.O._05.05.22.pdf (63 Downloads)
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INSTITUI O CULTIVO DO PEIXE-PANGA NA AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N17.453_20.04.2021_1.pdf (81 Downloads)
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CONFERE NOVA REDAÇÃO À LEI N.º 12.217, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE CRIA A COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ – COGERH.
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- LEI_N17.928_16.02.2022_D.O._17.02.22.pdf (151 Downloads)
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INSTITUI O CULTIVO DO PEIXE-PANGA NA AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N17.453_20.04.2021.pdf (148 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A EXTINÇÃO DE DISTRITOS.
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- LEI_COMPLEMENTAR_203.pdf (772 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº 14.844, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
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- LEI_16.852.pdf (778 Downloads)
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ALTERA O ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 12.217, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE CRIA A COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ – COGERH.
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- LEI N.º 16.696, DE 14.12.18 (D.O. 17.12.18) (750 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O REÚSO DA ÁGUA PROVENIENTE DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI N.º 16.603, DE 09.07.18 (D.O. 11.07.18) (784 Downloads)
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Institui a Política Estadual de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências.
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- LEI Nº 14.198, DE 05.08.08 (D.O. DE 12.08.08) (933 Downloads)
Informações adicionais
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Ajusta a divisa entre os Municípios de Moraújo e Uruoca, Uruoca e Senador Sá e Moraújo e Senador Sá, e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.355, DE 04.10.94 (D.O. DE 06.10.94) (970 Downloads)
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Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 11.321, de 22 de maio de 1987.
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- LEI Nº 11.451, DE 02.06.88 (D.O. DE 07.06.88) (816 Downloads)
Informações adicionais
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Modifica a letra 2"c" do § 2º, inciso 37 do Anexo I da Lei nº 1.153, de 22 de novembro de 1951.
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- LEI Nº 11.396, DE 21.12.87 (D.O. DE 28.12.87) (981 Downloads)
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