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Legislação do Ceará Temática Desenv. Reg, Rec. Hídricos, Minas e Pesca
Legislação do Ceará Temática Desenv. Reg, Rec. Hídricos, Minas e PescaFortaleza, Quarta-feira, 04 Outubro 2023
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Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca (177)
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MODIFICA O ANEXO 2 DA LEI Nº 1.153, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1953, E FIXA OS LIMITES DO MUNICÍPIO DE UBAJARA E SEUS DISTRITOS.
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- LEI_N_10.783_DE_10.01.83_D.O._DE_25.01.83.pdf (261 Downloads)
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DISPÕE SOBRE AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA O ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADAS EM MUNICÍPIOS DO ESTADO, SEGUNDO O PROCEDIMENTO DA LEI FEDERAL N.º 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
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- LEI_N_18.331_DE_23.03.23._D.O._24.03.23.pdf (199 Downloads)
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INSTITUI, NO ESTADO DO CEARÁ, AS MICRORREGIÕES DE ÁGUA E ESGOTO DO OESTE, DO CENTRO-NORTE E DO CENTRO-SUL E SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N_247_18_de_junho_de_2021.pdf (251 Downloads)
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RENOVA A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA O PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA DE CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA DO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL – SISAR.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N_236_12_de_marco_de_2021.pdf (276 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO DO ARTESANATO DO ESTADO DO CEARÁ, ABRANGIDA A AÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS PRODUTOS ARTESANAIS E DE RECONHECIMENTO DAS OBRAS DE ARTE POPULAR CEARENSES – SELO CEART.
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- LEI_N17.701_05.10.2021.pdf (370 Downloads)
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INSTITUI A POLÍTICA DE FORTALECIMENTO DA RENDA E DO TRABALHO DA PESCA ARTESANAL NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N17.603_03.08.2021.pdf (316 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 17.603, DE 3 DE AGOSTO DE 2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE FORTALECIMENTO DA RENDA E DO TRABALHO DA PESCA ARTESANAL NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N18.053_05.05.2022_D.O._05.05.22.pdf (334 Downloads)
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INSTITUI O CULTIVO DO PEIXE-PANGA NA AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N17.453_20.04.2021_1.pdf (338 Downloads)
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CONFERE NOVA REDAÇÃO À LEI N.º 12.217, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE CRIA A COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ – COGERH.
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- LEI_N17.928_16.02.2022_D.O._17.02.22.pdf (478 Downloads)
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INSTITUI O CULTIVO DO PEIXE-PANGA NA AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N17.453_20.04.2021.pdf (434 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A EXTINÇÃO DE DISTRITOS.
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- LEI_COMPLEMENTAR_203.pdf (1069 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº 14.844, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
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- LEI_16.852.pdf (1043 Downloads)
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ALTERA O ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 12.217, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE CRIA A COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ – COGERH.
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- LEI N.º 16.696, DE 14.12.18 (D.O. 17.12.18) (1017 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O REÚSO DA ÁGUA PROVENIENTE DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI N.º 16.603, DE 09.07.18 (D.O. 11.07.18) (1076 Downloads)
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