Fortaleza, Domingo, 02 Outubro 2022
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Ciência e Tecnologia e Educação Superior (76)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR TABLETS A ALUNOS DO ENSINO PÚBLICO SUPERIOR ESTADUAL E DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, BUSCANDO GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSO ÀS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO PRESENCIAIS IMPLEMENTADAS POR CONTA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E ADEQUAÇÕES ÀS NOVAS FERRAMENTAS PEDAGÓGICAS POR MEIO DA INTERNET.
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- LEI_N_17.347.pdf (8 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 15.018, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESTADUAL DE BANDA LARGA E DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS NA EXPLORAÇÃO DO CINTURÃO DIGITAL DO CEARÁ.
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- LEI_N_18.186_DE_29.08.2022_D.O_30.08.22.pdf (20 Downloads)
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ESTABELECE RESPONSABILIDADES E DIRETRIZES PARA SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N17.611_11.08.2021.pdf (22 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 15.139, DE 23 DE ABRIL DE 2012.
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- LEI_N_17.324.pdf (22 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 16.727, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, O HUB DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.
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- LEI_N18.157_13.07.2022_D.O._13.07.22.pdf (29 Downloads)
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INSTITUI DIRETRIZES DE APOIO AOS DEFICIENTES CONTRA A INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES – CYBERBULLYING.
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- LEI_N_18.115_23.06.2022_D.O_24.06.2022.pdf (67 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS NA CARREIRA DE PROFESSOR DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS, INTEGRANTE DO QUADRO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA.
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- LEI_N18.044_25.04.2022_D.O._27.04.22.pdf (84 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS NA CARREIRA DE PROFESSOR DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS, INTEGRANTE DO QUADRO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE.
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- LEI_N18.034_20.04.2022_D.O._20.04.22.pdf (95 Downloads)
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ALTERA AS LEIS Nº 13.494, DE 22 DE JUNHO DE 2004, E N.º 16.727, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
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- LEI_N17.441_09.04.2021.pdf (89 Downloads)
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ALTERA AS LEIS N.º 10.884, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1984, E N.º 14.116, DE 26 DE MAIO DE 2008.
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- LEI_N17.938_01.03.2022_D.O._01.03.22.pdf (88 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 10.877, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983.
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- AnyConv.com__LEI_17.218-1.pdf (577 Downloads)
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
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- LEI_COMPLEMENTAR_211.pdf (618 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_17.151.pdf (665 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE RECEBIMENTO E/OU USO, EM DESACORDO COM AS NORMAS VIGENTES, DE RECURSOS CONCEDIDOS PELA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO ‑ FUNCAP.
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